TJGO 12/03/2013 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE PATAMAR, ANTE A INEXISTêNCIA DE CAUSA
DE DIMINUIçãO DE PENA APLICáVEL AO ACUSADO. OBSERVADA A
PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 30
(TRINTA) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR
CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO
FATO, FACE A CONDIçãO ECONôMICA DO RéU. ATENDENDO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, § 2°,
ALíNEA “B”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME SEMIABERTO COMO
O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER
CUMPRIDA NA PENITENCIÁRIA CORONEL ODENIR GUIMARÃES. DEIXO DE
APLICAR OS BENEFíCIOS DA SUBSTITUIçãO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO
44 DO CóDIGO PENAL, PORQUE NãO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. O
SENTENCIADO NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO DA SUSPENSãO CONDICIONAL DA
PENA EM RAZãO DA CONDENAçãO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART.
77 CP). DA DETRAÇÃO PENAL
A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE
2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, “C”, DA LEI DE
EXECUçãO PENAL, AMPLIOU A COMPETêNCIA DO JUíZO PARA A APLICAçãO
DA DETRAçãO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABíVEL,
TAMBéM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENçA. REFERIDA ALTERAçãO SE FAZ
NECESSáRIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSIçãO
DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA à LEI 12.736 DE 2012, A QUAL
EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA
GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSáRIO E INJUSTO AO PRESO. NO PRESENTE
CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO DESDE O DIA
06.12.2012, PERMANECENDO, ASSIM, CUSTODIADO POR UM PERíODO DE 90
(NOVENTA) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA
PENA APLICADA, QUAL SEJA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE
RECLUSãO, PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 05 (CINCO) ANOS E 01 (UM)
MêS DE RECLUSãO. MANTENHO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL
PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALíNEA
“B”.
CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTA PROCESSUAIS.
CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE,
INEXISTINDO MOTIVOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISãO
PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). EXPEçA-SE ALVARá DE SOLTURA EM
FAVOR DO RéU, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO
MOTIVO NãO ESTIVER PRESO. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO
CóDIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO
PAGAMENTO DO MíNIMO INDENIZATóRIO, VISTO QUE A VíTIMA TEVE SEU
DINHEIRO RECUPERADOS. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENçA,
LANCE-SE O NOMES DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADO E VOLVA-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA ADMONITóRIA.
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE
MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL
E AO DEPARTAMENTO DA POLíCIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO
NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO
CRIMINAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 91, LETRA “A” DO CóDIGO PENAL E
DO ART. 25 DA LEI 10.826/03, DECLARO A PERDA DA ARMA DE FOGO,
TIPO REVóLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE 38, TALA DE MADEIRA, NúMERO
IA47017, JUNTAMENTE COM 05 (CINCO) MUNIçõES INTACTAS, EM FAVOR DA
UNIãO, DEVENDO SER ENCAMINHADA AO COMANDO DO EXéRCITO BRASILEIRO
PARA SUA DESTRUIçãO OU DOAçãO PARA óRGãOS DE SEGURANçA OU FORçAS
ARMADAS. P.R.I.
GOIâNIA, 07 DE MARçO DE 2013.
PATRíCIA DIAS
BRETAS JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
ADV REQTE
:
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, EM
PúBLICO, DEFIRO O
ANTE O COMPROMISSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
71080-07.2013.8.09.0175
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PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
DOUGLAS GABRIEL SOUSA COSTA
22707 GO - GUILHERME APARECIDO DA SILVA
ATENçãO A MANIFESTAçãO FAVORáVEL DO MINISTéRIO
PEDIDO DE REVOGAçãO DE PRISãO PREVENTIVA, MEDI
DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO, SOB PE
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