TJGO 12/03/2013 - Pág. 8 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA, POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE
INFLACIONáRIA. EM RELAçãO AO PEDIDO CONSIGNATóRIO, JULGO-O
PROCEDENTE PARA DECLARAR A QUITAçãO PARCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
899, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP 242409/PR E RESP
587546-RJ), DEVENDO O REQUERIDO PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS
VALORES INCONTROVERSOS.
DECAINDO A PARTE AUTORA DE PARTE MíNIMA
DO PEDIDO, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 600,00
(SEISCENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20, §4º DO CPC.
P.R.I.
GOIâNIA, 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
DIORAN JACOBINA RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
61344-17.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 594
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: HIGOR PEREIRA MOURA
CONSIGNADO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
ADV CONSIGDO
: 17756 GO - MARIA LUCILIA GOMES
DESPACHO
:
- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, OS PEDIDOS
FORMULADOS NA EXORDIAL (ART. 269, I, DO CPC), APENAS PARA:
A)
EXCLUIR CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS, DEVENDO-SE INCIDIR APENAS
A CAPITALIZAçãO ANUAL;
B) DECLARAR A NULIDADE DA CLáUSULA
CONTRATUAL QUE PERMITE A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA
CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NO PERíODO DE ANORMALIDADE
CONTRATUAL, RESTANDO AUTORIZADA A INCIDêNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE
O DéBITO E JUROS DE 1% AO MêS, A TíTULO DE ENCARGOS MORATóRIOS;
C) DETERMINAR, NOS TERMOS DA JURISPRUDêNCIA, A ADOçãO INPC, COMO
íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA, POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE
INFLACIONáRIA. EM RELAçãO AO PEDIDO CONSIGNATóRIO, JULGO-O
PROCEDENTE PARA DECLARAR A QUITAçãO PARCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
899, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP 242409/PR E RESP
587546-RJ), DEVENDO O REQUERIDO PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS
VALORES INCONTROVERSOS.
DECAINDO A PARTE AUTORA DE PARTE MíNIMA
DO PEDIDO, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 600,00
(SEISCENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20, § 4º DO CPC.
P.R.I.
GOIâNIA, 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
DIORAN JACOBINA RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
:
:
:
:
:
:
434772-90.2010.8.09.0051
2884
CONSIGNATORIA
GASPARINA MARIA MORAIS ALMEIDA
BANCO ITAUCARD S.A
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO
FORMULADO NA EXORDIAL (ART. 269, I, DO CPC), TãO SOMENTE PARA:
A) DECLARAR A NULIDADE DA CLáUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A
COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS
NO PERíODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, RESTANDO AUTORIZADA, A
TíTULO DE ENCARGOS MORATóRIOS, A INCIDêNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE
O DéBITO E JUROS DE 1% AO MêS; B) DETERMINAR, NOS TERMOS DA
JURISPRUDêNCIA, A ADOçãO INPC, COMO íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA,
POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE INFLACIONáRIA. EM RELAçãO AO
PEDIDO CONSIGNATóRIO, JULGO-O PROCEDENTE PARA DECLARAR A QUITAçãO
PARCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 899, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL (RESP 242409/PR E RESP 587546-RJ), DEVENDO O REQUERIDO
PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS.
EM RAZãO
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