TJGO 19/03/2013 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013
NATUREZA
ACUSADO
: ACAO PENAL
: JOAO BATISTA DA COSTA
CLEIBER LOPES LEITE
VITIMA
: SILVIO FERREIRA DOS REIS
ADV ACUS
: 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
" (...) DESIGNO O DIA 25/04/2013, AS 13:30 HORAS, PARA AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (...)". GOIANIA, 12/11/2012- ALESSANDRO
PEREIRA PACHECO - JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
369294-67.2012.8.09.0051
1082
ACAO PENAL
JOSIMAR XAVIER MARINHO
SILVIO DE SOUSA BRITO
35477 GO - TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO
8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIGUEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA
ELENCADOS, JULGO PROCEDENTE A DENúNCIA DE FLS. 02/05, CONDENANDO
O DENUNCIADO JOSIMAR XAVIER MARINHO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E
REPRESENTADO NOS AUTOS COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME CAPITULADO
NO ARTIGO 157, § 2°, INCISO I DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO.
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM
DA PENA:
1.
QUANTO A CULPABILIDADE: O RéU AGIU COM
DOLO, TENDO PLENA CONSCIêNCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E
CONDIçõES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO
ESTA CONDUTA REPROVáVEL SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE
IMPUTáVEL NA éPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARáTER
ILíCITO DA CONDUTA;
2.
QUANTO AOS ANTECEDENTES: O RéU
CONFORME INFORMAçõES PRESTADAS NOS AUTOS àS FLS. 153/156, Já
RESPONDEU VáRIOS OUTROS PROCESSOS POR FATOS ANáLOGOS, INCLUSIVE
COM SENTENçA PENAL CONDENATóRIA TRANSITADA EM JULGADO, POSSUINDO
PORTANTO MAUS ANTECEDENTES;
3.
QUANTO à CONDUTA SOCIAL:
AS TESTEMUNHAS DE DEFESA ALEGAREM SER O DENUNCIADO UMA BOA
PESSOA, PORéM DADO AO USO DE BEBIDA ALCOóLICA QUE DEIXAVA O MESMO
TRANSTORNADO;
4.
QUANTO à PERSONALIDADE DO AGENTE:
ESTA é REPROVáVEL POIS CONFORME CERTIDãO DE FLS. 153/156 O MESMO
é VOLTADO PARA A PRáTICA DE CRIMES, PRINCIPALMENTE CONTRA O
PATRIMôNIO;
5.
QUANTO AOS MOTIVOS DA PRáTICA DO CRIME:
O RéU PARA A PRáTICA DO DELITO NãO DEMONSTROU MOTIVO JUSTIFICADO,
A NãO SER O RECEBIMENTO DE VANTAGEM MONETáRIA EM DETRIMENTO DE
TERCEIRA PESSOA;
6.
QUANTO àS CIRCUNSTâNCIAS EM FORAM
PRATICADAS O CRIME: ESTAS SãO DESFAVORáVEIS AO RéU, POIS O
DENUNCIADO APROVEITOU-SE DE QUANDO A VíTIMA ESTAVA CHEGANDO NO
CARRO DISTRAíDO E ALTAS HORAS DA NOITE E ABORDOU O MESMO, DE
FORMA A DIFICULTAR QUALQUER TIPO DE REAçãO DA VíTIMA EM VIRTUDE
DA UTILIZAçãO DE ARMA DE FOGO;
7.
QUANTO àS
CONSEQUêNCIAS DO CRIME: AS CONSEQUêNCIAS DO CRIME FORAM GRAVES,
UMA VEZ QUE A VíTIMA NãO FOI RESTITUíDA PELO DANO CAUSADO PELO
AUTOR AO BEM QUE FOI SUBTRAíDO;
8.
QUANTO AO
COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A VíTIMA EM NADA INFLUENCIOU NA PRATICA
DO DELITO. DIANTE DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS
QUE EM GRANDE PARTE SãO DESFAVORáVEIS AO RéU, E COM BASE NO
PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E
PREVENçãO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS)
ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 80 DIAS-MULTA. ATENTO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISOS III ALíNEA “D”, ATENUO A PENA EM
06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 20 DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL
DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSãO E 60 DIAS-MULTA. APLICANDO-SE AS
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO § 2º, INCISO I,
DO ARTIGO 157 DO CóDIGO PENAL, AUMENTO A PENA NO SEU MíNIMO LEGAL
OU SEJA (1/3) POR SE MOSTRAR NECESSáRIA TENDO EM VISTA OS ATOS
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