TJGO 02/04/2013 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
DE BUSCA E APREENSãO E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO
MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 295, III, C/C ART. 267, I, DO CPC.
A
APURAçãO DO VALOR DO DéBITO A SER ADIMPLIDO SERá OBJETO DE
SIMPLES CáLCULO ARITMéTICO (CPC, ART. 475-B), DE ACORDO COM OS
COMANDOS ESTABELECIDOS NESTA SENTENçA, SENDO DISPENSáVEL A
LIQUIDAçãO.
POR FORçA DO PRINCíPIO DA SUCUMBêNCIA RECíPROCA,
FICAM DIVIDIDOS ENTRE AS PARTES, à PROPORçãO DE 70% PARA O AUTOR
E 30% PARA O RéU, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, FIXADOS ESTES EM R$ 1.500,00, COM FULCRO NO ART.
20, §4º, E ART. 21, CAPUT, AMBOS DO CPC. NOS AUTOS DA BUSCA E
APREENSãO, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. SEM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, UMA VEZ QUE NãO HOUVE
CITAçãO.
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS
CUSTAS FINAIS OU REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR,
DESAPENSEM-SE OS AUTOS E INTIME-SE O VENCIDO POR INTERMéDIO DE
SEU PROCURADOR (é DESNECESSáRIA A INTIMAçãO PESSOAL, CONFORME
PACíFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DA CORTE ESTADUAL), PARA QUE
PROCEDA AO PAGAMENTO VOLUNTáRIO DA CONDENAçãO (SUCUMBêNCIA), NO
PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%.
VENCIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE O REQUERIMENTO DO
CREDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENçA, NA FORMA REGULADA PELOS
ARTS. 475-B E 475-J DO CPC, PELO PRAZO DE SEIS MESES. FINDO O
PRAZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS (CPC, ART. 475-J, §5º). PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 21 DE MARçO DE 2013.
MÁRCIO
DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
33494-85.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 976
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANC
REQUERIDO
: UMBERTO FRANCISCO BORGE
ADV REQTE
: 27932 GO - FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
ADV REQDO
: 26249 GO - CLEVER DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA
REVISAR AS CLáUSULAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE FLS. 90/93
APENAS PARA DETERMINAR A ATUALIZAçãO MONETáRIA DAS PRESTAçõES
VENCIDAS PELO INPC E LIMITAR A COBRANçA DE MULTA MORATóRIA NO
PATAMAR DE 2%, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLáUSULAS.
NOUTRO TANTO, DESCARACTERIZADA A MORA, INDEFIRO A INICIAL DA AçãO
DE BUSCA E APREENSãO E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO
MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 295, III, C/C ART. 267, I, DO CPC.
A
APURAçãO DO VALOR DO DéBITO A SER ADIMPLIDO SERá OBJETO DE
SIMPLES CáLCULO ARITMéTICO (CPC, ART. 475-B), DE ACORDO COM OS
COMANDOS ESTABELECIDOS NESTA SENTENçA, SENDO DISPENSáVEL A
LIQUIDAçãO.
POR FORçA DO PRINCíPIO DA SUCUMBêNCIA RECíPROCA,
FICAM DIVIDIDOS ENTRE AS PARTES, à PROPORçãO DE 70% PARA O AUTOR
E 30% PARA O RéU, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, FIXADOS ESTES EM R$ 1.500,00, COM FULCRO NO ART.
20, §4º, E ART. 21, CAPUT, AMBOS DO CPC. NOS AUTOS DA BUSCA E
APREENSãO, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. SEM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, UMA VEZ QUE NãO HOUVE
CITAçãO.
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS
CUSTAS FINAIS OU REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR,
DESAPENSEM-SE OS AUTOS E INTIME-SE O VENCIDO POR INTERMéDIO DE
SEU PROCURADOR (é DESNECESSáRIA A INTIMAçãO PESSOAL, CONFORME
PACíFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DA CORTE ESTADUAL), PARA QUE
PROCEDA AO PAGAMENTO VOLUNTáRIO DA CONDENAçãO (SUCUMBêNCIA), NO
PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%.
VENCIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE O REQUERIMENTO DO
CREDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENçA, NA FORMA REGULADA PELOS
ARTS. 475-B E 475-J DO CPC, PELO PRAZO DE SEIS MESES. FINDO O
PRAZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS (CPC, ART. 475-J, §5º). PUBLIQUE-SE.
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