TJGO 02/04/2013 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 21 DE MARçO DE 2013.
DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
:
:
:
:
:
:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
MÁRCIO
196881-53.2009.8.09.0051 ( 200901968816 )
1188
CONSIGNATORIA
EDNA CESAR LIMA
BANCO GMAC LEASING -ARRENDAMENTO MERCANTIL
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
ADV CONSIGDO
: 21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA:
1)
REVISAR AS CLáUSULAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE FLS. 121/126 E
EXCLUIR A CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS, COM A SUBSTITUIçãO DA
TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAçãO LINEAR, BEM COMO
DETERMINAR A ATUALIZAçãO MONETáRIA DAS PRESTAçõES VENCIDAS PELO
INPC, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLáUSULAS;
2)
RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO
DEVEDOR ATé O MONTANTE CONSIGNADO (CPC, ART. 899, §1º).
NOUTRO
TANTO, DESCARACTERIZADA A MORA, EXTINGO O PROCESSO DE
REINTEGRAçãO DE POSSE SEM RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ART.
267, VI, DO CPC.
A APURAçãO DO VALOR DE EVENTUAL DéBITO A SER
ADIMPLIDO SERá OBJETO DE LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO, DE ACORDO
COM OS COMANDOS ESTABELECIDOS NESTA SENTENçA.
POR FORçA DO
PRINCíPIO DA SUCUMBêNCIA MíNIMA, CONDENO O RéU AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, FIXADOS ESTES EM R$
1.500,00, COM FULCRO NOS ARTS. 20, §4º, E 21, PARáGRAFO úNICO,
AMBOS DO CPC. NOS AUTOS DA REINTEGRAçãO DE POSSE, EM RAZãO DO
PRINCíPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A PARTE AUTORA (INSTITUIçãO
FINANCEIRA) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, UMA VEZ QUE NãO HOUVE CITAçãO.
TRASLADE-SE CóPIA
DA SENTENçA PARA OS AUTOS DA REINTEGRAçãO DE POSSE, EM APENSO.
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS OU
REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR, EXPEçA-SE ALVARá PARA
LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA
AOS AUTOS, EM FAVOR DO RéU, E INTIME-SE O VENCIDO POR INTERMéDIO
DE SEU PROCURADOR (é DESNECESSáRIA A INTIMAçãO PESSOAL, CONFORME
PACíFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DA CORTE ESTADUAL), PARA QUE
PROCEDA AO PAGAMENTO VOLUNTáRIO DA CONDENAçãO (SUCUMBêNCIA), NO
PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%.
VENCIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE O REQUERIMENTO DO
CREDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENçA, NA FORMA REGULADA PELOS
ARTS. 475-B E 475-J DO CPC, PELO PRAZO DE SEIS MESES. FINDO O
PRAZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS (CPC, ART. 475-J, §5º).
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 21 DE MARçO DE
2013.
MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
CíVEL
405451-44.2009.8.09.0051 ( 200904054513 )
2196
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
BANCO GMAC S/A
EDNA CESAR LIMA
18828 GO - FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA:
1)
REVISAR AS CLáUSULAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE FLS. 121/126 E
EXCLUIR A CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS, COM A SUBSTITUIçãO DA
TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAçãO LINEAR, BEM COMO
DETERMINAR A ATUALIZAçãO MONETáRIA DAS PRESTAçõES VENCIDAS PELO
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