TJGO 02/04/2013 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
INPC, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLáUSULAS;
2)
RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO
DEVEDOR ATé O MONTANTE CONSIGNADO (CPC, ART. 899, §1º).
NOUTRO
TANTO, DESCARACTERIZADA A MORA, EXTINGO O PROCESSO DE
REINTEGRAçãO DE POSSE SEM RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ART.
267, VI, DO CPC.
A APURAçãO DO VALOR DE EVENTUAL DéBITO A SER
ADIMPLIDO SERá OBJETO DE LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO, DE ACORDO
COM OS COMANDOS ESTABELECIDOS NESTA SENTENçA.
POR FORçA DO
PRINCíPIO DA SUCUMBêNCIA MíNIMA, CONDENO O RéU AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, FIXADOS ESTES EM R$
1.500,00, COM FULCRO NOS ARTS. 20, §4º, E 21, PARáGRAFO úNICO,
AMBOS DO CPC. NOS AUTOS DA REINTEGRAçãO DE POSSE, EM RAZãO DO
PRINCíPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A PARTE AUTORA (INSTITUIçãO
FINANCEIRA) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, UMA VEZ QUE NãO HOUVE CITAçãO.
TRASLADE-SE CóPIA
DA SENTENçA PARA OS AUTOS DA REINTEGRAçãO DE POSSE, EM APENSO.
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS OU
REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR, EXPEçA-SE ALVARá PARA
LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA
AOS AUTOS, EM FAVOR DO RéU, E INTIME-SE O VENCIDO POR INTERMéDIO
DE SEU PROCURADOR (é DESNECESSáRIA A INTIMAçãO PESSOAL, CONFORME
PACíFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DA CORTE ESTADUAL), PARA QUE
PROCEDA AO PAGAMENTO VOLUNTáRIO DA CONDENAçãO (SUCUMBêNCIA), NO
PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%.
VENCIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE O REQUERIMENTO DO
CREDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENçA, NA FORMA REGULADA PELOS
ARTS. 475-B E 475-J DO CPC, PELO PRAZO DE SEIS MESES. FINDO O
PRAZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS (CPC, ART. 475-J, §5º).
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 21 DE MARçO DE
2013.
MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 340964-31.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2416
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: SIDNEY RODRIGUES DE JESUS
CONSIGNADO
: BANCO BMG S/A
ADV CONSGTE
: 16756 GO - WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
ADV CONSIGDO
: 30261 GO - SERVIO TULIO DE BARCELOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA
REVISAR AS CLáUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESCRITO NA
INICIAL E EXCLUIR A COMISSãO DE PERMANêNCIA E A CAPITALIZAçãO
MENSAL DE JUROS, RESSALVANDO-SE A INCIDêNCIA DA CAPITALIZAçãO EM
PERIODICIDADE ANUAL (CC, ART. 591), LIMITAR A MULTA MORATóRIA EM
2%, BEM COMO DETERMINAR A ATUALIZAçãO MONETáRIA DAS PRESTAçõES
VENCIDAS PELO INPC, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLáUSULAS.
A APURAçãO DO VALOR DE EVENTUAL DéBITO A SER ADIMPLIDO SERá
OBJETO DE LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM OS COMANDOS
ESTABELECIDOS NESTA SENTENçA.
POR FORçA DO PRINCíPIO DA
SUCUMBêNCIA RECíPROCA, FICAM DIVIDIDOS ENTRE AS PARTES, à
PROPORçãO DE 20% PARA O AUTOR E 80% PARA O RéU, AS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, FIXADOS ESTES EM R$
1.500,00, COM FULCRO NOS ARTS. 20, §4º, E 21, CAPUT, AMBOS DO
CPC.
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS
FINAIS OU REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR E AGUARDE-SE O
PRAZO DE QUINZE DIAS PARA QUE O VENCIDO PROCEDA AO PAGAMENTO
VOLUNTáRIO DA CONDENAçãO, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%,
SENDO DESNECESSáRIA A INTIMAçãO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME
PACíFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DA CORTE ESTADUAL. VENCIDO O
PRAZO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE O REQUERIMENTO DO CREDOR PARA O
CUMPRIMENTO DA SENTENçA, NA FORMA REGULADA PELOS ARTS. 475-B E
475-J DO CPC, PELO PRAZO DE SEIS MESES. FINDO O PRAZO,
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