TJGO 03/04/2013 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
NOVAMENTE, Há OUTROS VALORES, MUITOS DELES SUPERIORES à 3 (TRêS)
OU 4 (QUATRO) VEZES ESSE VALOR, E Há MAIS DE 6 (SEIS) MESES Lá D
EPOSITADOS, VIDE EXTRATO DE FLS. 456, POR EXEMPLO, REVELANDO QUE
O VALOR PENHORADO SE REFERE A DIVERSAS OUTRAS QUANTIAS, QUE NãO A
ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DEFENDIDA NA PETIçãO DE FLS. 450/454.
É CASO DE PONDERAçãO, ESTANDO EVIDENTE QUE O VALOR PENHORADO NãO
SE REFERE, EM ABSOLUTO, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDO
R, POIS Há DIVERSOS OUTROS VALORES QUE REVELAM OUTRAS RENDAS, EST
AS NãO JUSTIFICADAS NOS AUTOS. COMO DITO, OS CRéDITOS DOS EXEQUEN
TES ALEXANDRE ABREU E OUTRO, POR CUIDAREM DE HONORáRIOS ADVOCATíC
IOS, EM PAGAMENTO AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS PROCURADORES DE
JOSé VIRGíLIO NOS AUTOS DOS PRESENTES EMBARGOS à EXECUçãO. E MAIS
, COMO DECLINADO PELOS EXEQUENTES, é PERMITIDO PELO NOSSO EGRéGIO
TJGO A PENHORA DE ATé 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS MEN
SAIS DO DEVEDOR. PORTANTO, DEVE SER DEFERIDO O PEDIDO DO EXEQUENT
E DE EXPEDIçãO DE OFíCIO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA QUE PROCEDA,
MENSALMENTE, AO DESCONTO AUTOMáTICO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO
BENEFíCIO DE APOSENTADORIA DEBITADO NA CONTA-SALáRIO PARA ESSE F
IM, FLS. 456. TUDO, VISANDO AO IMEDIATO PAGAMENTO DO DéBITO RECLA
MADO NO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA DOS EXEQUENTES, HAJA VI
STA A INEXISTêNCIA DE NOMEAçãO DE BENS A PENHORA OU OUTRA PROVIDê
NCIA DO EXECUTADO, NO SENTIDO DO PAGAMENTO DO SEU DéBITO. ASSIM,
INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO/REVOGAçãO DA PENHORA ON LINE, FL
S. 454. DEFIRO A EXPEDIçãO DE ALVARá A FAVOR DO EXEQUENTE JOSé VI
RGíLIO FERREIRA FILHO, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS E EXEQUENTES A
LEXANDRE DE ABREU E SILVA OU FERNANDO DE ABREU E SILVA E GUALTER
DE ABREU E SILVA JUNIOR, PARA LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SA
LDO DE CAPITAL, MAIS RENDIMENTOS LEGAIS, PENHORADA NAS FLS. 446 D
OS AUTOS. DIANTE DO LEVANTAMENTO DESSA QUANTIA, E BUSCA POR OUTRO
S BENS DO DEVEDOR ATé COMPLETA GARANTIA DO JUíZO, DISPENSADA A LA
VRATURA DO TERMO DE PENHORA, CERTIDãO DE FLS. 471. DETERMINO O BL
OQUEIO DO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSEN
TADORIA DO DEVEDOR, DEPOSITADOS EM CONTA-SALáRIO/CORRENTE, CONFOR
ME EXTRATO DE FLS. 456, PERANTE O BANCO DO BRASIL S/A, COM EXPEDI
çãO DO RESPECTIVO OFíCIO. CUMPRA-SE. P.R.I. GOIâNIA, 13 DE MARçO
DE 2013.1 RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
66594-80.2001.8.09.0051 ( 200100665947 )
: 413
: INDENIZACAO
: ARAUTO AUTO ELETRICA LTDA
OTAVIO DE ARAUJO
DIVA PAIVA DE ARAUJO
REQUERIDO
: SILMAR MERCANTIL DE VEICULOS
BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 10555 GO - ANDRE LUIS LIMA RISSOTTO
11763 GO - WILMA DE SOUSA SILVA
ADV REQDO
: 173509 SP - RICARDO DA COSTA RUI
150922 SP - CLAUDIA REGINA RODRIGUES
15553 DF - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
10424 DF - CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
23860 GO - DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
24611 GO - BRUNA NOGUEIRA BARROS
DESPACHO
:
RELATADO. DECIDO. OS EMBARGOS INTERPOSTOS SãO PRóPRIOS E TEMPESTI
VOS, SATISFEITOS TAMBéM OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL OS RECEBO E CONHEÇO. COMO SABIDO, CAB
EM EMBARGOS DE DECLARAçãO QUANDO FOR A SENTENçA OU O ACóRDãO OBSC
URO, CONTRADITóRIO OU OMISSO (ART.535 DO CPC). “GUARDIãES DE PRIN
CíPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA MAIOR RELEVâNCIA, DENTRE OS
QUAIS A INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (CF, ART.5],
XXXV), O DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART.5º, LIV) E O DEVER DE MOT
IVAçãO (CF, ART.93, IX), OS EMBARGOS DECLARATóRIOS SãO UM RELEVAN
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