TJGO 04/04/2013 - Pág. 872 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1276 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013
ATRAVéS DAS NORMAS DA LEGISLAçãO RELATIVA à DíVIDA ATIVA DA
FAZENDA PúBLICA. CONSIDERANDO QUE OS DELITOS DE FURTO FORAM
PRATICADOS DE FORMA CONTINUADA, APLICO SOMENTE UMA DAS PENAS
PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUE SãO IGUAIS, AUMENTANDO-A EM 1/6,
CONSIDERANDO QUE OS CRIMES TIVERAM AS CONSEQUêNCIAS REDUZIDAS
PELA RECUPERAçãO DA RES, RESULTANDO, DEFINITIVAMENTE, 01 (ANO) E
09 (NOVE) MESES DE RECLUSãO, QUE DEVERãO SER CUMPRIDOS NO REGIME
INICIAL SEMIABERTO, EM RAZãO DA REINCIDêNCIA, NA PENITENCIáRIA
CORONEL ODENIR GUIMARãES. DEIXO DE CONCEDER-LHE O BENEFíCIO DO
ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL EM RAZãO DA REINCIDêNCIA INDICAR QUE A
MEDIDA NãO é SOCIALMENTE RECOMENDáVEL, RAZãO PELA QUAL TAMBéM NãO
LHE CONCEDO O SURSIS. SENDO A PENA DE MULTA CUMULATIVA, O
ACUSADO DEVERá PAGAR 20 (VINTE) DIAS-MULTA, ESTA FIXADA EM 1/30
DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA DOS FATOS, A SER RECOLHIDA
DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA, SOB
PENA DE EXECUçãO. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO à REPARAçãO DE
DANOS, CONSIDERANDO QUE A RES FURTIVA FOI RECUPERADA E RESTITUíDA
àS VíTIMAS. MANTENHO A LIBERDADE DO ACUSADO, DIANTE DA
INEXISTêNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO
PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEçA-SE GUIA PARA EXECUçãO DAS
PENAS, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA
SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS E AO SINIC PARA CADASTRO DA
SENTENçA. CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. P.R.I GOIâNIA, 21 DE MARçO DE 2013. MARCELO
FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/04/2013
NR. NOTAS : 8
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 10A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: JOSE CLAUDINO DA COSTA NETO
JUIZ DE DIREITO : KARINE UNES SPINELLI BASTOS
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NR. PROTOCOLO
: 230391-68.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 689
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS DAVID DE SOUZA
VITIMA
: MARCIA GOMES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
26326 GO - LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA
DESPACHO
:
RECEBO O RECURSO DE FL. 302, POR SER PRÓPRIO E TEMPESTIVO. ABRASE VISTA ÀS PARTES PARA APRESENTAREM RAZÕES E CONTRARRAZÕES DE
APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NR. PROTOCOLO
:
93971-22.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 288
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: FLAVIO CONA CHAVES MENEZES
ADV REQTE
: 22012 GO - LEANDRO MARQUES RODRIGUES
DESPACHO
:
"...POR FIM, INTIME-SE O DEFENSOR CONSTITUíDO DO ACUSADO, DR. LEANDRO MARQUES RODRIGUES - OAB/GO 22012, NOS TERMOS DO ARTIGO 396
E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE APRESENTAREM, NO
PRAZO DE 10 DIAS, RESPOSTA À ACUSAÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
REGISTRADA SOB O PROTOCOLO DE N. 201104635652.
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