TJGO 18/04/2013 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1286 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
27096-07.2012.8.09.0175
: 80
: ACAO PENAL
: KLEIBER SILVA DE ALMEIDA
FELIPE FELIX DA SILVA
VITIMA
: TATIANY PEREIRA MACHADO FARIA
ILMA VITORIA RIBEIRO DA ROCHA CUNHA
ALEXANDRA RODRIGUES MARTINS
AILTON JOSE DOS SANTOS
ADV ACUS
: 7205
GO - GOIANY GOIANIA APOLINARIO
19225A GO - JOSE NIERO
34198 GO - KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA
DESPACHO
:
...AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS
PEDIDOS CONSTANTES NA DENúNCIA PARA: 1) CONDENAR KLEIBER SILVA DE
ALMEIDA, Já QUALIFICADO, COMO INCURSO UMA VEZ NAS SANçõES DO
157, § 2º, INCISO II, CC ART. 14, II, (VíTIMA TATIANY) E UMA VEZ
NAS SANçõES DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, (VíTIMA ALEXANDRA)
PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 71 DO
CóDIGO PENAL, E ABSOLVÊ-LO COM RELAçãO AO CRIME DE ROUBO COMETIDO
CONTRA A VíTIMA ILMA VITóRIA RIBEIRO DA ROCHA CUNHA E AO CRIME
DE RECEPTAçãO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CóDIGO
DE PROCESSO PENAL. CONDENAR FELIPE FÉLIX DA SILVA, Já
QUALIFICADO, COMO INCURSO UMA VEZ NAS SANçõES DO ART. 157, § 2º,
INCISOS I E II, (VíTIMA ALEXANDRA), UMA VEZ NAS SANçõES DO 157,
§ 2º, INCISO II, CC ART. 14, II, (VíTIMA TATIANY) E UMA VEZ NAS
SANçõES DO ART. 157, CABEçA, (VíTIMA ILMA VITóRIA) PRATICADOS EM
CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CóDIGO PENAL. EM
CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL, PASSO A
DOSAR AS PENAS A SEREM IMPOSTAS AOS ACUSADOS. ...ANALISADAS TODAS
AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA DESCRITAS, NEM TODAS
FAVORáVEIS, E, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE, HEI POR BEM FIXAR A
PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO. EM
VIRTUDE DA CONCORRêNCIA DA CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE
RELATIVA, POR SER MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO, COM A
AGRAVANTE DA REINCIDêNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67, DO CóDIGO
PENAL, DIMINUO A PENA EM 4 (QUATRO) MESES, POIS A MENORIDADE DO
ACUSADO PREPONDERA SOBRE TODAS AS DEMAIS CIRCUNSTâNCIAS,
PASSANDO, ASSIM, A PENA IMPOSTA PARA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO.
NãO Há CAUSAS DE DIMINUIçãO DE PENA A INCIDIR. NA TERCEIRA FASE
DE APLICAçãO DA PENA, EMBORA RECONHECIDAS DUAS MAJORANTES DA
PARTE ESPECIAL (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS), DISPOSTAS
NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CóDIGO PENAL, NãO Há
ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAçãO, RAZãO PELA
QUAL AUMENTO A PENA NO MíNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 1/3 (UM TERçO),
PASSANDO, ASSIM, A PENA IMPOSTA PARA 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO)
MESES DE RECLUSÃO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A SER, INICIALMENTE,
CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, EM RAZãO DA REINCIDêNCIA E POR
ENTENDER SER O MAIS ADEQUADO à JUSTA REPROVAçãO E PREVENçãO DOS
FATOS PRATICADOS PELO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º E 59,
INCISO III, DO CóDIGO PENAL, NA PENITENCIáRIA ODENIR GUIMARãES
(P.O.G). FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA à RAZãO DE 1/30
(UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, TENDO EM VISTA AS
CONDIçõES FINANCEIRAS DO ACUSADO, QUE NãO é DAS MELHORES, QUE
CORRESPONDE A R$ 207,00 (DUZENTOS E SETE REAIS), CONSIDERANDO QUE
O SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO (JANEIRO DE 2012) ERA DE R$
622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS). CONSIDERANDO O
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, ART. 71 DO CóDIGO PENAL,
APLICO SOMENTE UMA DAS PENAS, A MAIOR, DE 5 (CINCO) ANOS E 4
(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZãO
DO NúMERO DE CRIMES PRATICADOS (2), DESTA FORMA FICA KLEIBER
SILVA DE ALMEIDA DEFINITIVAMENTE CONDENADO A UMA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE DE 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS
DE RECLUSÃO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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