TJGO 22/04/2013 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1288 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013
AUTOS NR. : 433
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ELANE NOVAIS CARDOSO TORRES
REQUERIDO
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
PORTANTO, SE ENTENDEU POSSUIR CONDIçõES FINANCEIRAS PARA HONRAR T
ODOS ESSES COMPROMISSOS, BEM COMO AGORA PARA CONTINUAR DEPOSITAND
O O VALOR DAS PRESTAçõES E AINDA PAGAR ADVOGADO PARTICULAR (AFINA
L, ESTE NãO DECLAROU ESTAR ATUANDO PRO BONO), REVELA-SE NITIDAMEN
TE INVEROSSíMIL SUA DECLARAçãO DE NECESSITADO(A). POR OUTRO LADO,
NãO SE PODE IGNORAR TAMBéM QUE NESSE TIPO DE AçãO O QUE A PARTE
BUSCA é EXCLUSIVAMENTE AUFERIR UMA VANTAGEM FINANCEIRA COM BASE N
UMA SUPOSTA “ABUSIVIDADE” PRATICADA NO CONTRATO, A QUAL, NA QUASE
TOTALIDADE DOS CASOS, NãO é IDENTIFICADA PELA JUSTIçA. MESMO ASS
IM, E APENAS CONTANDO COM O MERO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ACABAM P
OR PRESSIONAR O EX ADVERSO A FAZER UM “ACORDO”, CONCRETIZANDO, TA
MBéM POR ESSE MEIO, AQUELA BUSCA. ESCRITóRIOS ESPECIALIZADOS PERC
EBERAM QUE EM GOIáS EXISTIA UM “MERCADO” PROMISSOR DE REVISIONAIS
, ONDE PODIAM CONTAR COM A GRATUIDADE DA JUSTIçA (NEM SEMPRE REPA
SSADA PARA OS CONSUMIDORES, COMENTA-SE) E EM ALGUNS CASOS COM A P
ERMISSãO DE DEPOSITAREM AS PRESTAçõES EM VALORES ALEATóRIOS E INS
IGNIFICANTES, SEM RISCO DE NEGATIVAçõES E APREENSõES DOS VEíCULOS
. O FATO é QUE ISSO REDUNDOU NUMA AVALANCHE DE “FALSOS LITíGIOS”
OU “LITíGIOS ARTIFICIAIS”, O QUE ACABOU POR INVIABILIZAR O SERVIç
O NAS VARAS CíVEIS DA CAPITAL... A MAGISTRATURA, CIENTE DOS ABUSO
S, TEM TOMADO PROVIDêNCIAS PARA PôR FIM A ESSA SITUAçãO E PARA RE
STAURAR O IMPéRIO DA LEI E DA éTICA... PORTANTO - E VOLTANDO MAIS
UMA VEZ PARA A REALIDADE DESTES AUTOS -, EM RAZãO DE NãO IDENTIF
ICAR A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS DA PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE A
SSISTêNCIA JUDICIáRIA. ASSIM, DETERMINO SEJA ELA INTIMADA PARA RE
COLHER AS CUSTAS NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE 30 DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 257 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO. I. GO
IâNIA,21-02- 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO D
A 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
25731-62.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 451
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JOSE AUGUSTO DA SILVA RESIO
REQUERIDO
: BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A SOCI
ADV REQTE
: 27084 GO - JOSE ARIMATEIA CARNEIRO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 451/2013 - DECISÃO: VISTOS ETC. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RE
SIO AFOROU NESTE JUíZO AçãO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCáRIO EM
FACE DE BANCO BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, NA QUAL R
EQUER AUTORIZAçãO PARA DEPOSITAR INCIDENTALMENTE AS PRESTAçõES EM
VALOR INFERIOR AO CONTRATADO E COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A M
ORA. AO FINAL PEDE ANTECIPAçãO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PAR
A (I) IMPEDIR A INSCRIçãO/MANUTENçãO DE SEU NOME EM CADASTRO DE I
NADIMPLENTES (VIA OU NãO PROTESTO DE TíTULOS) E PARA (II) MANUTEN
çãO NA POSSE DO BEM FINANCIADO ATé SOLUçãO FINAL DO LITíGIO. DECI
DO. EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.061.530/RS, R
EL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTIçA FIXOU DIVERSAS “ORIENTAÇÕES” PARA AS AçõES REVISIONAIS DE
CONTRATO BANCáRIO. ASSIM, NO QUE TANGE àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES
ACIMA, SOMENTE PODERãO SER DEFERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A A
çãO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO;
II) HOUVER DEMONSTRAçãO DE QUE A COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA NA AP
ARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU
STJ E III) HOUVER DEPóSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTA
DA A CAUçãO FIXADA CONFORME ARBíTRIO DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POST
O ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PETIçãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMEN
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