TJGO 22/04/2013 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1288 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013
TO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A
COBRANçA INDEVIDA QUE JUSTIFICA A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E CON
SEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTEL
ARES é SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíOD
O DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATóRIOS E CAPITALIZAçãO
), CONFORME DISPõE O MESMO STJ NA “ORIENTAÇÃO 2”. RESTRINGIDO, DE
SSA FORMA, O CAMPO DE ANáLISE, E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PET
IçãO INICIAL VAMOS PERCEBER QUE NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS
AINDA NãO SE ENCONTRA CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI
COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE à INSTITUIçãO FINANCEIR
A. EM OUTRAS PALAVRAS, NãO Há EVIDêNCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIV
IDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NESTE CASO NãO TEM LIMITE FIXADO NA L
EI) - “ORIENTAÇÃO 1” - E/OU QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEVI
DA, SEGUNDO A JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARêNCIA
DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUT
ELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAI
S SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA.
AS PRESTAçõES VENCIDAS DEVERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CIN
CO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESP
ECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSO
S, AUTORIZO DESDE Já O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINA
NCEIRA, MEDIANTE ALVARá EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PAR
A RECEBER E DAR QUITAçãO. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDêN
CIAS ANTERIORES, CITE-SE A PARTE Ré PARA RESPONDER à AçãO NO PRAZ
O DE 15 (QUINZE) DIAS E EXIBIR CóPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONAD
O(S), NESTE CASO SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS QUE COM BASE NELE(S) O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIâ
NIA,.....21. DE …..02.......... DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILV
A 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
38262-83.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 428
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARIA ABADIA TOMAZ
CONSIGNADO
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 428/2013 - DECISÃO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AçãO PROPOST
A POR MARIA ABADIA TOMAZ EM FACE DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., VIS
ANDO A REVISãO DE CLáUSULA(S) DO(S) CONTRATO(S) CELEBRADO(S) ENTR
E AS PARTES E AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE CONSIDERA
CORRETOS, OS QUAIS, AO FINAL, DEVERãO SER DECLARADOS SUFICIENTES
PARA A LIQUIDAçãO DA OBRIGAçãO. JUNTOU DOCUMENTOS. É O SINTéTICO
RELATóRIO. PASSO A DECIDIR. Já FAZ ALGUM TEMPO QUE ESTAMOS TESTE
MUNHANDO UM FLUXO EXTRAORDINáRIO DE AçõES DESTA ESPéCIE, AS QUAIS
ESTãO SENDO AQUI PROPOSTAS POR PESSOAS RESIDENTES NOS MAIS DIVER
SOS RINCõES DESTE PAíS. OBSERVAMOS QUE NãO SE TRATAM APENAS DE CO
NSUMIDORES COM DOMICíLIO EM COMARCAS CONTíGUAS OU DO INTERIOR DES
TE ESTADO, MAS TAMBéM DE TODAS AS OUTRAS UNIDADES DA FEDERAçãO. C
OM ISSO, SE PESQUISARMOS EM NOSSOS ARQUIVOS VAMOS ENCONTRAR CASOS
DO OIAPOQUE AO CHUí … FRENTE A ESSA SITUAçãO, INEVITáVEL A PERGU
NTA: POR QUE ISSO ESTá ACONTECENDO? A RESPOSTA NãO é SIMPLES, POR
QUE TEMOS MAIS DE UM MOTIVO, CONFORME PASSAREMOS A EXPOR. PRIMEIR
AMENTE, NãO FAZ MUITO TEMPO QUE A JURISPRUDêNCIA DE NOSSO TRIBUNA
L ERA NO SENTIDO DE AUTORIZAR A PARTE A DEPOSITAR VALORES ALEATóR
IOS E BEM INFERIORES AOS CONTRATADOS E, COM ISSO, OBTER UMA LIMIN
AR QUE “LIMPAVA” O NOME JUNTO AOS ARQUIVOS DE CONSUMO, MANTINHA A
POSSE DO VEíCULO (IMPEDINDO A BUSCA E APREENSãO) E CONCEDIA OUTR
AS REGALIAS. ESSA FOI A SENHA PARA QUE AQUI SE ESTABELECESSE UMA
MIRíADE DE ESCRITóRIOS DE ADVOCACIA “ESPECIALIZADOS” NESSA PROEZA
. ESSES PROFISSIONAIS PROSPERARAM E ABRIRAM “FILIAIS” OU FIRMARAM
PARCERIAS COM ESCRITóRIOS DE OUTROS ESTADOS, AO MESMO TEMPO EM Q
UE A “NOTíCIA” DAS BENESSES CONCEDIDAS POR GOIáS CORRIA SOLTA NOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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