TJGO 22/04/2013 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1288 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013
UDICIáRIA EM TRAMITAçãO NAS VARAS DA JUSTIçA GRATUITA ANALISADA P
ELA DIRETORIA FINANCEIRO DESTE TRIBUNAL COMO POSSíVEL PONTO DE EV
ASãO DE RECEITA, RECOMENDO-LHE QUE SEUS PARES SEJAM CIENTIFICADOS
QUANTO A NECESSIDADE DE SE DISPENSAR ATENçãO ESPECIAL NA ANáLISE
DOS PEDIDOS DESSA NATUREZA, OBJETIVANDO EVITAR A CITADA EVASãO D
E RECEITA ...”. NO DESPACHO Nº 506/2010, PROFERIDO NO REFERIDO PR
OCESSO ADMINISTRATIVO E ONDE FOI ORDENADA A EXPEDIçãO DO MENCIONA
DO OFíCIO CIRCULAR, O EXCELENTíSSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL CHAM
A TAMBéM A ATENçãO PARA SE “AVALIAR DE FORMA CRITERIOSA OS PEDIDO
S DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA QUANDO HOUVER TãO SOMENTE A DECLARAçã
O DE HIPOSSUFICIêNCIA SEM A DEVIDA COMPROVAçãO”. ASSIM O FEZ PORQ
UE “NãO SE PODE OLVIDAR QUE PARTES BUSCAM EVITAR O RECOLHIMENTO D
E CUSTAS JUDICIAIS CAMUFLANDO A VERDADEIRA SITUAçãO FINANCEIRA, F
ATO QUE NãO PODE SER GENERALIZADO, EMBORA DEVIDAMENTE COMPROVADO
EM INúMERAS SITUAçõES”. NOUTRA PLANA, NãO SE PODE AINDA DESCURAR
ACERCA DO DEVER DO JUIZ EXERCER A FISCALIZAçãO REFERENTE à COBRAN
çA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NA FORMA DO QUE DISPõEM A LEI ORGâNIC
A DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN (LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14
/03/79), ART. 35, VII, E A CONSOLIDAçãO DOS ATOS NORMATIVOS – CAN
(CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIçA), ART. 496F. ASSIM, NESTE CASO EM
ESPECíFICO, ALéM DO(A) POSTULANTE NãO TER FEITO PROVA SUFICIENTE
DE SEU ESTADO DE NECESSIDADE, PERCEBE-SE QUE FINANCIOU UM AUTOMó
VEL CIENTE DO VALOR DAS PARCELAS, DA QUANTIDADE E DO IMPACTO QUE
CAUSARIA EM SEU ORçAMENTO. E CERTAMENTE NãO SE DESPREOCUPOU TAMBé
M DOS GASTOS QUE TERIA COM IPVA, SEGUROS, TAXAS ADMINISTRATIVAS,
COMBUSTíVEL, MANUTENçãO ETC, SEM MENCIONAR AINDA AS DESPESAS NORM
AIS COM A PRóPRIA SOBREVIVêNCIA. PORTANTO, SE ENTENDEU POSSUIR CO
NDIçõES FINANCEIRAS PARA HONRAR TODOS ESSES COMPROMISSOS, BEM COM
O AGORA PARA CONTINUAR DEPOSITANDO O VALOR DAS PRESTAçõES E AINDA
PAGAR ADVOGADO PARTICULAR (AFINAL, ESTE NãO DECLAROU ESTAR ATUAN
DO PRO BONO), REVELA-SE NITIDAMENTE INVEROSSíMIL SUA DECLARAçãO D
E NECESSITADO(A). POR OUTRO LADO, NãO SE PODE IGNORAR TAMBéM QUE
NESSE TIPO DE AçãO O QUE A PARTE BUSCA é EXCLUSIVAMENTE AUFERIR U
MA VANTAGEM FINANCEIRA COM BASE NUMA SUPOSTA “ABUSIVIDADE” PRATIC
ADA NO CONTRATO, A QUAL, NA QUASE TOTALIDADE DOS CASOS, NãO é IDE
NTIFICADA PELA JUSTIçA. MESMO ASSIM, E APENAS CONTANDO COM O MERO
AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ACABAM POR PRESSIONAR O EX ADVERSO A FAZ
ER UM “ACORDO”, CONCRETIZANDO, TAMBéM POR ESSE MEIO, AQUELA BUSCA
. ESCRITóRIOS ESPECIALIZADOS PERCEBERAM QUE EM GOIáS EXISTIA UM “
MERCADO” PROMISSOR DE REVISIONAIS, ONDE PODIAM CONTAR COM A GRATU
IDADE DA JUSTIçA (NEM SEMPRE REPASSADA PARA OS CONSUMIDORES, COME
NTA-SE) E EM ALGUNS CASOS COM A PERMISSãO DE DEPOSITAREM AS PREST
AçõES EM VALORES ALEATóRIOS E INSIGNIFICANTES, SEM RISCO DE NEGAT
IVAçõES E APREENSõES DOS VEíCULOS. O FATO é QUE ISSO REDUNDOU NUM
A AVALANCHE DE “FALSOS LITíGIOS” OU “LITíGIOS ARTIFICIAIS”, O QUE
ACABOU POR INVIABILIZAR O SERVIçO NAS VARAS CíVEIS DA CAPITAL...
A MAGISTRATURA, CIENTE DOS ABUSOS, TEM TOMADO PROVIDêNCIAS PARA
PôR FIM A ESSA SITUAçãO E PARA RESTAURAR O IMPéRIO DA LEI E DA éT
ICA... PORTANTO - E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A REALIDADE DESTES
AUTOS -, EM RAZãO DE NãO IDENTIFICAR A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS
DA PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. AINDA, DE
OFíCIO, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISIONAL” E TAMBéM O V
ALOR DA CAUSA PARA R$ 16.476,31O QUAL CORRESPONDE AO BENEFíCIO EC
ONôMICO PERSEGUIDO NESTA AçãO, Já QUE PELO CONTRATO A PARTE DEVER
IA PAGAR R$ 36.392,16 (48 PRESTAçõES DE R$ 758,17), ENQUANTO JULG
A ELA SER DEVIDO APENAS R$ 19.915,85 (5 PRESTAçõES PAGAS DE R$ 75
8,17 + 43 PRESTAçõES DE R$ 375,00, QUE PRETENDE CONSIGNAR). ASSIM
, DETERMINO SEJA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS
NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE 30 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO. I. GOIâNIA,21-02- 2013
. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
36913-45.2013.8.09.0051
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