TJGO 22/04/2013 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1288 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013
MEIOS FORENSES, ATRAINDO MAIS E MAIS OS APROVEITADORES DE PLANTã
O. ESTE JUíZO SE EXAURIU EM CHAMAR A ATENçãO DO TRIBUNAL PARA ESS
E ESTADO DE COISAS (NAS DECISõES, NAS SENTENçAS E NAS INFORMAçõES
DE AGRAVO), BEM COMO NãO SE CANSOU DE MOSTRAR QUE AS VARAS CíVEI
S DA CAPITAL ESTAVAM INVIABILIZADAS EM DECORRêNCIA DA AVALANCHE D
E AçõES. TUDO FOI EM VãO POR UM LARGO PERíODO DE TEMPO … NUM MOME
NTO MAIS RECENTE A JURISPRUDêNCIA LOCAL EVOLUIU E NãO OBSTANTE CO
NTINUAR ACEITANDO A CONSIGNAçãO EM VALORES INFERIORES AOS CONTRAT
ADOS, ELIMINOU A HIPóTESE DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. EM OUTRA
S PALAVRAS, O DEPóSITO POR ESSE MODO NãO IMPEDIA A NEGATIVAçãO DO
NOME PERANTE OS ARQUIVOS DE CONSUMO E TAMBéM NãO OBSTAVA UMA EVE
NTUAL BUSCA E APREENSãO DO BEM. ACREDITOU-SE, NUM PRIMEIRO MOMENT
O, QUE ISSO DARIA UM BASTA NA SANHA DOS APROVEITADORES (ESCLARECI
DO QUE OS TAIS NãO SãO TODOS OS QUE INGRESSAM COM ESTAS AçõES). P
ORéM, FRENTE à REALIDADE DE QUE PARA A MAIORIA DOS MAGISTRADOS A
PROPOSITURA DA REVISIONAL ESTABELECE CONEXãO E PREVENçãO DO JUíZO
PARA UMA EVENTUAL BUSCA E APREENSãO, ALIADO AO FATO DE QUE O CRE
DOR FICARá SEM RECEBER AS PRESTAçõES DURANTE TODO O CURSO DOS PRO
CESSOS (AS QUAIS ESTARãO DEPOSITADAS EM JUíZO), A REDUçãO NESSE N
úMERO DE AçõES NãO FOI TãO SENSíVEL QUANTO SE ESPERAVA. O QUADRO
ACIMA MELHOR SE EXPLICA QUANDO ENTENDEMOS QUE OS CREDORES, áVIDOS
POR RECEBEREM O FINANCIAMENTO E FAZEREM O MERCADO GIRAR, PASSARA
M A OFERECER (NESTA CAPITAL) GENEROSOS DESCONTOS PARA OS DEVEDORE
S LITIGANTES E TAMBéM COM ESTES PASSARAM A FIRMAR ACORDOS ONDE OS
PRIMEIROS LEVANTARIAM AS CONSIGNAçõES Já REALIZADAS. OS DESCONTO
S SERIAM PROGRESSIVOS E DE ACORDO COM A ANTIGUIDADE DA AçãO REVIS
IONAL. ESSA FOI A “SALVAçãO DA LAVOURA” PARA TODOS: OS CONSUMIDOR
ES GANHARIAM, PAGANDO MENOS PELA DíVIDA; OS BANCOS LUCRARIAM, VEZ
QUE RECEBERIAM LOGO OS DEPóSITOS E OS REINVESTIRIAM; O ADVOGADO
DA PARTE AUTORA RECEBERIA SEUS HONORáRIOS, O MESMO OCORRENDO COM
O ADVOGADO DO BANCO, QUE RECEBE POR PROCESSO ONDE ATUA (DAí A FAL
TA DE INTERESSE DESTES EM SUSCITAR EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA, INCI
DENTE RARíSSIMO DE SE VER NESTAS PLAGAS). FIZEMOS ESSE ESCORçO CO
M O PROPóSITO DE MOSTRAR QUE A ALTERAçãO DA JURISPRUDêNCIA NãO FO
I CAPAZ DE FREAR O VERTIGINOSO NúMERO DE REVISIONAIS, Já QUE A ES
TRUTURA ADVOCATíCIA “ESPECIALIZADA” QUE AQUI EXISTIA ENCONTROU CA
MINHOS NãO Só PARA CONTINUAR, COMO PARA PROSPERAR. A CAPTAçãO DE
AçõES EM OUTROS MUNICíPIOS E ESTADOS GANHOU FôLEGO NOVAMENTE … FR
ENTE A ESSE QUADRO, INDAGA-SE: O CONSUMIDOR PODE ESCOLHER ALEATOR
IAMENTE O JUíZO OU LUGAR ONDE IRá PROPOR SUA AçãO, COMO ESTá ACON
TECENDO NESTE CASO ESPECíFICO? MESMO QUE POR INTUIçãO PURA E SIMP
LES A RESPOSTA QUE NOS VEM SEJA NEGATIVA, NOS SURPREENDE BASTANTE
QUE AINDA EXISTAM ALGUNS FOCOS (POUCOS, MAS EXISTEM) NO TRIBUNAL
DE JUSTIçA QUE RESPONDEM POSITIVAMENTE. ASSIM, PARA PODER NOS PO
SICIONAR COM SEGURANçA, VEJAMOS O QUE A LEI E A JURISPRUDêNCIA MA
IS ABALIZADA NOS REVELAM ACERCA DA COMPETêNCIA NAS RELAçõES DE CO
NSUMO. SEGUNDO ESSA PESQUISA, O CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE OPTAR
EM PROPOR A AçãO NOS SEGUINTES FOROS: A) DE SEU DOMICíLIO (CDC,
ART. 6º, VIII, C/C ART. 101, I); B) DO DOMICíLIO DO RéU (CPC, ART
. 94 C/C 100, IV, “A”); C) ONDE SE ACHA A AGêNCIA OU SUCURSAL, QU
ANTO àS OBRIGAçõES QUE ELA CONTRAIU (ART. 100, IV, “B”); D) DO LO
CAL ONDE A OBRIGAçãO DEVE SER SATISFEITA (ART. 100, IV, “D”) OU D
) DE ELEIçãO, PREVISTO NO CONTRATO ( ART. 111). O CóDIGO CONSUMER
ISTA PERMITE A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA NO DOMICíLIO DO CONSU
MIDOR COM O INTUITO DE PROTEGER A PARTE HIPOSSUFICIENTE, GARANTIN
DO-LHE A FACILITAçãO DA DEFESA, E, POR ISSO, NESSE CASO A COMPETê
NCIA é ABSOLUTA, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE G
OIáS E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇ
ÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLI
NAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. DEMANDA PROPOSTA FORA DO DOMICÍLIO DA
S PARTES EM LITÍGIO. 1. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE ADESãO, à LUZ
DO CóDIGO CONSUMERISTA, TORNA-SE ABSOLUTA A COMPETêNCIA DO FORO D
O DOMICíLIO DO AUTOR, AFASTANDO-SE A INCIDêNCIA DO ENUNCIADO N° 3
3 DA SúMULA/STJ; 2. DIANTE DA INEXISTêNCIA DE NORMA QUE PERMITA O
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