TJGO 02/05/2013 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1295 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013
NESTES TERMOS, INEXISTINDO COMPROVAçãO ACERCA DA EFETIVA NECESSID
ADE DA PARTE AUTORA COM RELAçãO à GRATUIDADE JUDICIáRIA PLEITEADA
, INDEFIRO O REFERIDO PLEITO, MOMENTO EM QUE DETERMINO SUA INTIMA
çãO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO D
AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO NOS
TERMOS DO ARTIGO 257 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. UM DOS REQUISIT
OS DA PETIçãO INICIAL é A ADEQUADA INDICAçãO DO VALOR DA CAUSA, N
OS TERMOS DO INCISO V DO ART. 282 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE
NDO CERTO QUE A INOBSERVâNCIA DO PRECEITO LEGAL PODE GERAR O SEU
INDEFERIMENTO. EM SE TRATANDO DE AçõES REVISIONAIS, EM TESE, PELO
INCISO V DO ART. 259 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL, O VALOR DA CA
USA DEVERIA CORRESPONDER AO DO CONTRATO. ENTRETANTO, A JURISPRUDê
NCIA PáTRIA VEM ABRANDANDO A INTERPRETAçãO DO DISPOSITIVO LEGAL,
ACABANDO POR SEDIMENTAR O ENTENDIMENTO DE QUE EM SITUAçõES DESSA
NATUREZA, QUANDO O PEDIDO VERSAR APENAS SOBRE REVISãO DE ALGUMAS
CLáUSULAS CONTRATUAIS, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROV
EITO ECONôMICO ALMEJADO, QUE CORRESPONDE à DIFERENçA ENTRE O SALD
O DEVEDOR COBRADO PELA INSTITUIçãO FINANCEIRA COM O SALDO DEVEDOR
QUE A PARTE REQUERENTE ENTENDE SER O DEVIDO. NESSE SENTIDO, TRAG
O à COLAçãO O SEGUINTE ARESTO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REV
ISIONAL E CONSIGNATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CORRETA A DECISãO QUE DE
TERMINA A COMPLEMENTAçãO DAS CUSTAS INICIAIS, AJUSTANDO O VALOR D
A CAUSA AO CORRESPONDENTE PROVEITO ECONôMICO ALMEJADO, OU SEJA, A
DIFERENçA ENTRE O VALOR DO CONTRATO E AQUELE QUE A AUTORA ENTEND
E DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, 3ª TURMA JULGADORA DA 4ª CâMA
RA CíVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 150140-40.2011. REL. DES. CARL
OS ESCHER. CONHECIDO E IMPROVIDO, à UNANIMIDADE, EM 19/05/2011. D
J N. 829, DE 31/05/2011) POSTO ISTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, AT
RAVéS DE SEU PROCURADOR, A FIM DE EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO PER
EMPTÓRIO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANDO DEVERá ADEQUAR O VALOR DA CAUSA
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO PARáGRAFO úN
ICO DO ART. 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO COMPROVAR N
OS AUTOS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. FICA
DESDE Já SALIENTADO QUE A PARTE DEVERá EFETIVAMENTE EMENDAR A INI
CIAL, TAL QUAL DETERMINADO ACIMA, E NãO SIMPLESMENTE JUNTAR A GUI
A DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES DEVIDAMENTE QUITADA, C
OMO INFELIZMENTE MUITAS VEZES TEM ESTE JUíZO VERIFICADO EM VáRIAS
CAUSAS, SOB PENA DE NãO SER CONSIDERADA SATISFEITA A EXIGêNCIA E
STAMPADA NO ART. 284 DO CPC. RECOLHIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS COM
PLEMENTARES, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAçãO DO PEDID
O INAUGURAL. INTIME-SE E CUMPRA-SE, OBSERVANDO QUE A ESCRIVANIA D
EVERá EXTRATAR INTEGRALMENTE OS PARáGRAFOS NEGRITADOS DESTA DECIS
ãO.GOIANIA,23 DE ABRIL DE 2013. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIRE
ITO."
NR. PROTOCOLO
: 368336-52.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2856
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: MARIA ALICE MARINHO DA SILVA SOUSA
REQUERIDO
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV REQTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
ADV REQDO
: 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N° 201003683368 VISTOS E ETC., PRIMEIRAMENTE, PROCEDA
O CARTóRIO A INTIMAçãO DA PARTE REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE INTERESSE NA CONTINUIDADE DO FEITO.CUM
PRA-SE E INTIME-SE, DILIGENCIANDO-SE. GOIÂNIA, 24 DE ABRIL DE 201
3. CARLOS LUIZ DAMACENA. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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173891-97.2011.8.09.0051
1152
CAUTELAR INOMINADA
ABENCOADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
GENUINA RIO PRETO DISTRIBUIDORA AUTO PECA LTDA
27701 GO - LUIZ VITOR PEREIRA FILHO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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