TJGO 06/05/2013 - Pág. 811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1297 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013
443460-57.2010.8.09.0175
1134
ACAO PENAL
BENEDITO JOSE GONCALVES FILHO
O ESTADO
27803 GO - ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
35068 GO - RUY LUIZ AFONSO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NãO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CAUSA
DE EXCLUSãO DE ANTIJURIDICIDADE OU DA CULPABILIDADE QUE POSSA
SOCORRê-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO PUNITIVA ESTATAL
CONSTANTE NA DENúNCIA DE FLS. 1-B/1-D, E, DE CONSEQUêNCIA,
CONDENO BENEDITO JOSÉ GONÇALVES FILHO, COMO INCURSO NAS SANçõES
DOS ARTS. 304, COM REMISSãO AO 297, AMBOS DO CóDIGO PENAL
BRASILEIRO. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E
68 DO SUPRACITADO CODEX, E, ATENTO AO PRINCíPIO DA
INDIVIDUALIZAçãO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA
CONSTITUIçãO, EM SEU ARTIGO 5º, INCISOS XLV E XLVI, PASSO à
DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO.
1 CULPABILIDADE: COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE,
TENDO EM VISTA SER PENALMENTE IMPUTáVEL, E TINHA, AO TEMPO DOS
FATOS, PLENA CONSCIêNCIA DA ILICITUDE QUE PERMEAVA A CONDUTA
PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDIçõES NO SENTIDO DE
AUTO DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ASSIM, AGIU
COM DOLO DIRETO E PRESUMíVEL, DE MANEIRA LIVRE E CONSCIENTE;
2
- ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE à VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO,
ATENTO QUE ESSA CIRCUNSTâNCIA MILITA EM SEU FAVOR, VEZ QUE,
CONFORME CERTIDãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA àS FLS.
37/38, O RéU é PRIMáRIO;
3 - CONDUTA SOCIAL: FACE A ESCASSEZ DE
ELEMENTOS JUNGIDOS AO FEITO NO SE REFERE AO COMPORTAMENTO E
CONVIVêNCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO, DEVE-SE CONSIDERAR SUA
CONDUTA SOCIAL COMO FAVORáVEL, A FIM DE EVITAR PREJUíZOS;
4 PERSONALIDADE: ANTE à CARêNCIA DE ELEMENTOS COLIGIDOS NO FEITO,
NãO Há COMO VALORAR CORRETAMENTE A íNDOLE DO SENTENCIADO, SUA
MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR. DESTARTE, MISTER SOPESAR OS TRAçOS
EMOCIONAIS E COMPORTAMENTAIS DO MESMO COMO CIRCUNSTâNCIA
FAVORáVEL, POIS é PRIMáRIO, CONFORME SE OBSERVA EM SUA FOLHA DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS;
5 - MOTIVOS DO CRIME: NãO FAVORECEM O
ACUSADO. PORQUANTO, NãO Há JUSTIFICATIVAS, Já QUE PRATICOU
CONDUTA QUE SABIA SER ILEGAL, COM INTUITO DE DIRIGIR ILEGALMENTE;
6 - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: NãO FAVORECEM O SENTENCIADO PELA
PRóPRIA NATUREZA DA CONDUTA, HAJA VISTA à CONFIANçA POR PARTE DA
SOCIEDADE NOS DOCUMENTOS PúBLICOS, O QUE POSSIBILITA O
ENTABULAMENTO DE DIVERSAS RELAçõES JURíDICAS, AS QUAIS PODERIAM
CRIAR, TRANSFERIR E EXTINGUIR OBRIGAçõES, EM DIVERSOS CAMPOS,
SOBRETUDO NOS DA ORDEM ECONôMICA E SOCIAL.
7 - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME: O SENTENCIADO BURLOU O COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO
ARTIGO 304, DO CóDIGO PENAL PáTRIO, VIOLANDO, DESTE MODO, O
PRINCíPIO DA CONFIANçA DEPOSITADA NOS DOCUMENTOS PúBLICOS, OS
QUAIS EXPRIMEM Fé PúBLICA E GOZAM DE PRESUNçãO DE AUTENTICIDADE E
IDONEIDADE;
8 - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: NEUTRO, SENDO QUE EM
NADA CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO CRIME, VISTO TRATAR-SE DE CRIME
VAGO, POIS SE DIRIGE A TODA COLETIVIDADE.
ASSIM, EM ATENçãO à
PREPONDERâNCIA DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRA
DECLINADO, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO.
À
MíNGUA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, BEM COMO
CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DA PENA
IMPOSTA, CAPAZES DE MINORá-LA OU MAJORá-LA, FICA A REPRIMENDA
APLICADA NO QUANTUM FINAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO.
CONDENO, AINDA, AO SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIáRIA NA
PROPORçãO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA
EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO, CADA DIA,
CONSIDERADAS QUE SãO PARCAS AS SUAS CONDIçõES ECONôMICAS.
ANTE
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO BENEDITO
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