TJGO 08/05/2013 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1299 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013
ITA, IMPLICA PRESUNçãO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA SE O MAGIS
TRADO ENTENDER QUE Há FUNDADAS RAZõES PARA CRER QUE O REQUERENTE
NãO SE ENCONTRA NO ESTADO DE MISERABILIDADE DECLARADO. 3. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO AG 1333936/MS, REL. MINISTRO JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, JULGADO EM 07/04/2011, DJE 18/04/20
11) IN CASU, EMBORA INTIMADA (F. 67) A SOLICITANTE NãO COMPROVOU
QUE, COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREJUDICARá O SEU SUS
TENTO PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O REQUE
RIMENTO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257 D
O CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE ABRIL DE 2013. MÁRCI
O DE CASTRO MOLINARI 1ºJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
92306-52.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1202
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: ALTA MOTORS VEICULOS LTDA
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 32414 GO - UBIRATAM XAVIER MAIA JUNIOR
DESPACHO
:
1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS 2. AUTOS N. 1202/2013 (201300923061) 3.
4. 5. DECISÃO 6. 7. EM AçãO DE EXIBIçãO DE DOCUMENTO, O STJ Já C
ONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE “... PARA QUE ESTEJA CONFIGURADO
O INTERESSE DE AGIR é INDISPENSáVEL QUE A AçãO SEJA NECESSáRIA E
ADEQUADA AO FIM A QUE SE PROPõE...”, ASSEVERANDO, LOGO A SEGUIR Q
UE “... A AçãO SERá NECESSáRIA QUANDO NãO HOUVER OUTRO MEIO DISPO
NíVEL PARA O SUJEITO OBTER O BEM ALMEJADO...” BEM COMO QUE “... A
INéRCIA DA RECORRIDA FRENTE A SIMPLES REALIZAçãO DE PEDIDO ADMIN
ISTRATIVO DE EXIBIçãO DE DOCUMENTOS, SEM A COMPROVAçãO DO PAGAMEN
TO DA TAXA LEGALMENTE PREVISTA (ART. 100, § 1º, DA LEI 6.404/76),
NãO CARACTERIZA A RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAçõES DESEJAD
AS...”. 8. 9. EIS A EMENTA: 10. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECI
AL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FA
LTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FO
RNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES. 1. PARA QUE ESTEJA CONFIGURADO O INTE
RESSE DE AGIR é INDISPENSáVEL QUE A AçãO SEJA NECESSáRIA E ADEQUA
DA AO FIM A QUE SE PROPõE. A AçãO SERá NECESSáRIA QUANDO NãO HOUV
ER OUTRO MEIO DISPONíVEL PARA O SUJEITO OBTER O BEM ALMEJADO. 2.
A INéRCIA DA RECORRIDA FRENTE A SIMPLES REALIZAçãO DE PEDIDO ADMI
NISTRATIVO DE EXIBIçãO DE DOCUMENTOS, SEM A COMPROVAçãO DO PAGAME
NTO DA TAXA LEGALMENTE PREVISTA (ART. 100, § 1º, DA LEI 6.404/76)
, NãO CARACTERIZA A RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAçõES DESEJA
DAS. 3. NãO é POSSíVEL OBRIGAR A RECORRIDA A ENTREGAR DOCUMENTOS
SEM A CONTRAPARTIDA DA TAXA A QUE TEM DIREITO POR FORçA DE LEI. 4
. RECURSO ESPECIAL NãO CONHECIDO. RESP 954508/RS. RELATOR O MINIS
TRO FERNANDO GONÇALVES” 11. 12. ASSIM, INTIME-SE PARA FAZER PROVA
DE QUE, NA VIA ADMINISTRATIVA, POSTULOU E LHE FOI NEGADA PELO Ré
U, A EXIBIçãO/CóPIA DOS DOCUMENTOS OBJETO DO PEDIDO, DEMONSTRANDO
O INTERESSE PROCESSUAL E NECESSIDADE DE BUSCAR A TUTELA JURISDIC
IONAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO. 13. 14. INTIME
(M)-SE. CUMPRA-SE. 15. 16. GOIâNIA, 17 DE ABRIL DE 2013. 17. 18.
19. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 20. 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA C
íVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
:
107880-18.2013.8.09.0051
1207
EXECUCAO
MUTUA CAIXA DA ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DA
ANTONIO CEZAR PRAZERES DE ANDRADE SILVA
18114 GO - CRISTINA AIRES CRUVINEL ISAAC
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
15 de 913