TJGO 08/05/2013 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1299 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013
EXECUÇÃO AUTOS N. 1207/2013 (201301078802) DESPACHO D ETERMINO A
INTIMAçãO DO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CUMP
RA O QUE DISPõE O ARTIGO. 614, II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, P
ENA DE INDEFERIMENTO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 17 DE ABR
IL DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VA
RA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 427109-22.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5789
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: FRANCUALDO ALVES TEIXEIRA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV REQTE
: 27316 GO - CELIO ABRAO JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS Nº 5789/2012 (201204271091) DESPACHO VERIFICA-SE DOS AUTOS
QUE O VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE INCORRETO, VEZ QUE NAS AçõES RE
VISIONAIS ELE DEVE CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO
, O QUE NãO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. NESTE SE
NTIDO, A JURISPRUDêNCIA DO TJGO, IN VERBIS: " AGRAVO REGIMENTAL N
O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. VALOR DA CAUSA.
BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NÃO RECONS
IDERAÇÃO. (...) II - EM SE TRATANDO DE AçãO DE MODIFICAçãO PARCIA
L DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATóRIA, EM QUE SE PRETENDE
REVISãO/REDUçãO DOS ENCARGOS PACTUADOS, APONTADOS COMO ABUSIVOS,
E NãO A DESCONSTITUIçãO DO PRóPRIO NEGóCIO, O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL VISADO, E NãO AO VALOR TOT
AL DO CONTRATO, CONFORME INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIAL MAJORITáRI
A DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL . (...). A
GRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INST
RUMENTO 389226-34.2011.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARA
UJO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/11/2011, DJE 959 DE 13/12/201
1). DESSE MODO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROG
áVEL DE DEZ DIAS , INDICAR O VALOR CORRETO DA CAUSA ( R$ 23.796,8
5 : VALOR DAS PRESTAçõES PAGAS + VALOR DO SALDO DEVEDOR QUE ENTEN
DE DEVIDO – VALOR DAS PRESTAçõES DO CONTRATO), SEGUNDO O VALOR DO
BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO, RECOLHENDO AS CUSTAS COMPLEMENTA
RES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOIâNIA , 16 DE ABRIL
DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 508177-28.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 200
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: WALDEMAR PEREIRA NOVAES
ADV REQTE
: 16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
DESPACHO
:
AUTOS 200 /2012 (201105081774) OS AUTOS Nº201002176640, QUE ERAM
OBJETO DE ANáLISE DE UMA POSSíVEL CONEXãO COM O PRESENTE FEITO,
ENCONTRAM-SE ARQUIVADOS, ASSIM, PASSA-SE AO EXAME DA PEçA INICIAL
. VERIFICA-SE QUE A PETIçãO NãO ESTá DEVIDAMENTE INSTRUíDA, UMA V
EZ QUE NãO CONSTA DOS AUTOS DOCUMENTO ESCRITO QUE PROVE A EXISTêN
CIA DA RELAçãO ENTRE O REQUERENTE E O REQUERIDO. DESSA FORMA, INT
IME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 16 DE
ABRIL DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1
ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 269145-16.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1977
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