TJGO 08/05/2013 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1299 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: MARIO CAMILO DE LEMES JUNIOR
REQUERIDO
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV REQTE
: 30635 GO - JAMES ALLEN CORREIA FERNANDES
DESPACHO
:
DISPõE O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, QUE DARSE-á ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM
INSUFICIêNCIA ECONôMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER
FEITO, SE O PEDIDO FOR DO AUTOR COM A INICIAL, E, DO RéU, POR OC
ASIãO DE SUA RESPOSTA à LIDE. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA NãO
ANEXOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A SUA INSUFICIêN
CIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONCESSãO DO BENEFíCIO REQUERIDO
, CONFORME REITERADOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTAD
O DE GOIáS: “REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSIS
TÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA. NECESSI
DADE DE COMPROVAÇÃO. I- EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º
, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TERÁ DIREITO À ASSISTÊNC
IA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIÊNCI
A DE RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NÃO SE SATISFAZ, APENAS, COM A S
IMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA. II- AUSENTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE
QUE A PARTE REQUERENTE DA BENESSE É PESSOA DE PARCOS RECURSOS EC
ONÔMICOS, MORMENTE SE LEVADO EM LINHA DE CONTA OS INÚMEROS PRECED
ENTES DESTE TRIBUNAL, ATINENTES À HIPÓTESE VERTENTE, FORMANDO-SE
ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE GRATUIDADE
, TOTALMENTE DESTITUÍDO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO DEVE SER AC
OLHIDO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUD
ICIÁRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (4ª CÂMARA CÍVEL.
FONTE DJ 1018 DE 07/03/2012. ACÓRDÃO 09/02/2012. PROCESSO Nº 201
290096880. REL. DES. KISLEU DIAS M. FILHO). ASSIM, INTIME-SE A PA
RTE AUTORA, ATRAVéS DE SEU PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS, COMPROVAR A INSUFICIêNCIA FINANCEIRA, SOB PENA DE INDE
FERIMENTO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. INTIME-SE.CUMPRA-SE. GOIâNIA
, 12 DE ABRIL DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREI
TO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 396196-57.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5515
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: LARISSA CRISTINA VIEIRA DE LIMA
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 29224 GO - MAIKON MARTINS ALVES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 5515/2012 (201203961965) DESPACHO CONSIDERANDO A JUSTIF
ICATIVA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE RESIDE CO
M O SEU IRMãO (FL. 58), INTIME-SE A MESMA PARA, NO PRAZO IMPRORRO
GáVEL DE DEZ DIAS, COMPROVAR A VERACIDADE DA ALEGAçãO, ATRAVéS DE
DECLARAçãO FIRMADA PELO TERCEIRO APONTADO NO DOCUMENTO DE FL. 38
, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTóRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
PETIçãO INICIAL. GOIâNIA, 17/04/2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI
1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
86886-66.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 845
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MISLENE ALVES DOS REIS
REQUERIDO
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV REQTE
: 22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
DESPACHO
:
AUTOS Nº 845/2013 (201300868869) DESPACHO O ART . 101, I , DA LE
I N .° 8.078/91 é CLARO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR PODERá DIS
CUTIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVI
çOS EM SEU PRóPRIO DOMICíLIO , TENDO A JURISPRUDêNCIA ABRANGIDO A
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