TJGO 09/05/2013 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1300 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/05/2013
AUTOS NR. : 648
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GEOVANI SANTOS NOGUEIRA
VITIMA
: MALIBU SURF
DESPACHO
:
DESPACHO: PROCEDA-SE A CONFECÇÃO DE CÁLCULO ESPECÍFICO PARA A COM
UTAÇÃO DE PENAS NOS MOLDES DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.873/2012.
APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONSELHO PENITENCIÁRIO. GOIÂNIA, 29
DE ABRIL DE 2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
14602-17.2000.8.09.0051 ( 200000146026 )
125
EXECUCAO PENAL
UBES EUROPEU DE OLIVEIRA
PAULO SERGIO PEREIRA
16347 GO - ONESIO DE OLIVEIRA
14968 GO - GERALDO ROSA VIEIRA JUNIOR
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 126, § 1º, I DA LEP, DETERMINO A R
EMIÇÃO DAS 1004 DIAS TRABALHADOS PELO REEDUCANDO REFERENTE AO ANO
2000 à 2009 QUE TERá PARTE DE SEUS TEMPO DE EXECUçãO DA PENA RED
UZIDO EM RAZãO DE TAL MEDIDA. PROCEDA-SE A CáLCULO DE LIQUIDAçãO
DE PENAS. Dê-SE CIêNCIA AO MINISTéRIO PúBLICO DESTA DECISãO, BEM
COMO A DEFESA, OPORTUNIZANDO-LHES O MANIFESTO QUANTO A EVENTUAL H
OMOLOGAçãO DO CáLCULO DE LIQUIDAçãO DE PENA, NOS DIZERES DO ART.
5º, §2º DO CNJ. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIâNIA, 23 DE ABRIL DE 2
013. TELMA APARECIDA ALVES JUÍZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
74023-30.2003.8.09.0051 ( 200300740233 )
603
EXECUCAO PENAL
VERISFREDES DA SILVA ALMEIDA
LUCILENE SANTANA FILHO
15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
11452 GO - NILSON CENTENO
DESPACHO
:
À VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO RE
EDUCANDO VERISFREDES DA SILVA ALMEIDA, DO FECHADO PARA O SEMIABER
TO, O QUAL DEVERá DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMEN
DA NA COLôNIA AGROINDUSTRIAL (SEMIABERTO NOVO), COM A OBSERVAçãO
DE QUE A PROVA DE EXISTêNCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCíCIO DE TRAB
ALHO EXTERNO, DEVERá SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONA
L. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERá CUMPRIR, TAMBéM, AS CONDIçõES
GERAIS E OBRIGATóRIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADA àS CONDIçõES ESPEC
IAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVA
DA A OBTENçãO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIR
EITO DE SAíDA àS 6:00 HORAS E RETORNO NO MAIS TARDAR, àS 20:00 HO
RAS DURANTE OS DIAS úTEIS. DEVERá PERMANECER RETIDO NOS FINS DE S
EMANA, CABENDO A FISCALIZAçãO à ADMINISTRAçãO DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL, SALVO DISPOSIçãO CONTRáRIA DO 8º JUIZADO ESPECIAL CRIM
INAL. II - RESIDIR NO ENDEREçO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE B
EM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NãO MUDAR DE ENDEREçO
RESIDENCIAL SEM PRéVIA COMUNICAçãO A ESTE JUíZO, E NEM SE AUSENT
AR DA COMARCA SEM AUTORIZAçãO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HON
ESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM R
APIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMAçõES DAS AUTORIDADES JUDICIáRIAS E
POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E CóPIA DO TERMO DE
AUDIêNCIA DE ADVERTêNCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII NãO PORTAR ARMAS, NãO INGERIR BEBIDAS ALCOóLICAS, NEM FREQUENTAR
LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUIçãO, BARES E/OU BO
TECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII –
RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX – RECOMENDA-
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