TJGO 16/05/2013 - Pág. 543 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013
VELARá O MONTANTE DA RIQUEZA PATRIMONIAL QUE DEIXARá DE SE DESTAC
AR DO PATRIMôNIO DA PARTE AUTORA, EM CASO DE PROCEDêNCIA DOS SEUS
PEDIDOS. ATENTE-SE, NESSE ASPECTO, PARA A ORIENTAçãO EMANADA PEL
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA
DE DÉBITO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O VALOR DA CAUSA N
A AçãO DECLARATóRIA DEVE CORRESPONDER AO BENEFíCIO ECONôMICO QUE
SE PRETENDE AUFERIR COM A DEMANDA . 2. SE A PARTE AUTORA NãO INDI
COU CORRETAMENTE O VALOR, NA INICIAL, DESCABE AO TRIBUNAL, EM GRA
U DE RECURSO, FAZER A CORREçãO, AINDA QUE PROVOCADO PELA PARTE AU
TORA. 3. (...). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (RESP 444683 / RS, T2
- SEGUNDA TURMA, DJ 18/11/2002 P. 207, MINISTRA ELIANA CALMON –
DESTACADO). NESSES TERMOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZ
O DE DEZ (10) DIAS, EMENDAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR PATRIMONIAL
EFETIVAMENTE PERSEGUIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS D
O ARTIGO 284, PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOUTR
O PONTO, EVIDENCIADA A CONEXãO ENTRE AS DEMANDAS, PROVIDENCIE A E
SCRIVANIA O APENSAMENTO DESTES AUTOS AOS DO PROCESSO Nº 200602342
087. I. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 04 DE DEZEMBRO DE 2012. SIMONE MONTEI
RO JUíZA DE DIREITO EM AUXíLIO
NR. PROTOCOLO
: 107699-17.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 670
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JOAO BARBOSA DA LUZ
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 11219 GO - EMERSON DA SILVA PAIVA
DESPACHO
:
... POSTO ISTO, INTIEM-SE A PARTE AUTORA, ATRAVES DE SEU PROCURADOR, A FIM DE EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, QUANDO DEVE
RA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O QUE REZA O ARTIGO 258 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO D
A INICIAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 284 DO MESMO 'CO
DEX', BEM COMO COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. FICA DESDE JA SALIENTADO QUE A PARTE DEVERA
EFETOVAMENTE EMENDAR A INICIAL, TAL QUAL DETERMINADO ACIMA, E NAO
SIMPLESMENTE JUNTAR A GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES DEVIDAMENTE QUITADA, COMO INFELIZMENTE MUITAS VEZES TEM ESTE
JUIZO VERIFICADO EM VARIAS CAUSAS, SOB PENA DE NAO SER CONSIDERADA SATISFEITA A EXIGENCIA ESTAMPADA NO ART. 284. RECOLHIDAS AS CU
STAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A
PRECIACAO DO PEDIDO INAUGURAL. ... GOIANIA, 05 DE ABRIL DE 2013.
(A)-LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
:
:
:
:
:
:
291039-82.2010.8.09.0175
2508
CONSIGNATORIA
ALBERTINA SILVA TEIXEIRA
BANCO ITAU S/A
22032 GO - DANIEL XAVIER MARTINS
48210 MG - MARLENE MARTINS DE OLIVEIRA SOUSA
29737 GO - MARIA DAS VITORIAS REINALDO DE ARAUJ
DESPACHO
:
ESCRIVãO(ã) CLS. DIANTE DO POSICIONAMENTO DO NOSSO EGRéGIO TRIBU
NAL DE JUSTIçA, EM SUSTENTAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 E S
EU PARáGRAFO úNICO DA LEI Nº 13.644/2000, E JUSTAMENTE PARA EVITA
R DESCONFORTO E MAIOR MOROSIDADE AOS JURISDICIONADOS DE MENOR POD
ER AQUISITIVO, REVEJO A DECISãO DE FLS. 42/43, INOBSTANTE A CONVI
CçãO DESTE JUíZO, QUANTO à MATéRIA TRATADA. DEFIRO A GRATUIDADE.
DEFIRO A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, DESDE QUE, NO VALOR DO CONTRAT
O, CONFORME ORIENTAçãO JURISPRUDENCIAL (AI Nº 48940-7/180, DJ Nº
14.739, 17/04/2006; AI Nº 2007002004450-1, DJ Nº 14/06/2007, P. 1
50; AI Nº 2007002002079-8, DJ Nº 22/05/2007, P. 659; RESP. Nº527-
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