TJGO 16/05/2013 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013
DO AS CAUTELAS DITADAS NO ART. 223, § úNICO DO CPC, BEM COMO CóPI
A DAS CLáUSULAS DE TODOS OS CONTRATOS QUE NãO ESTIVEREM SIDO JUNT
ADAS COM A INICIAL E PLANILHA DE EVOLUçãO DA DíVIDAS, ESCLARECEND
O TODOS OS ENCARGOS EFETIVAMENTE COBRADOS, NESTE PONTO INVERTENDO
-SE O ôNUS DA PROVA, SENDO QUE A NãO APRESENTAçãO, IMPORTARá EM C
ONSIDERAR COMO VERDADEIROS TODOS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.
OFICIE-SE DIRETOR DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA SOLICITA
NDO INFORMAçõES SOBRE O PERCENTUAL DE DESCONTADOS A TíTULO DE EMP
RéSTIMO CONSIGNADO EM RELAçãO A REMUNERAçãO DA AUTORA, SOLICITAND
O RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 DIAS, BEM COMO PARA QUE NãO PROCEDA DE
SCONTOS SUPERIORES AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAçãO DA MESMA N
OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. INTIME-SE A PARTE AUTORA
, POR SEU ADVOGADO, PARA CARREAR PARA OS AUTOS, NO PRAZO DE 20 DI
AS A CóPIA DO SEU CONTRA-CHEQUE E DAS FATURAS DO CARTãO DE CRéDIT
O, NOS TERMOS DOS ART. 357, 358 E 359 DO CPC, SOB PENA DE EM RELA
çãO A ELES PASSAR A SER CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS TODOS OS FA
TOS ARTICULADOS PELA PARTE Ré. COM A CONTESTAçãO ANEXADA AOS AUTO
S, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA SOBRE ELA SE
MANIFESTAR EM 10 (DEZ) DIAS. INT. GOIâNIA, 30 DE ABRIL DE 2013. R
OZANA FERNANDES CAMAPUM JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
200808-72.2011.8.09.0175
3224
REVISIONAL
GENIVALDO MORAIS BRITO
BANCO ABN AMRO REAL S/A
BANCO SANTANDER S/A
ADV REQTE
: 24201 GO - DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIR
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201102008081 DECISÃO TRATA-SE DE AçãO REVISIONAL PROP
OSTA POR GENIVALDO MORAIS BRITO EM FACE DE BANCO REAL E BANCO SAN
TANDER S/A TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NO BOJO DOS AUTOS, REQU
ERENDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA/LIMINAR PARA: A) AUTOR
IZAR-LHE O DEPóSITO EM JUíZO DA IMPORTâNCIA RELATIVA àS PARCELAS
VINCENDAS NOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, ATé O FINAL DA DEMANDA
; E B) IMPEDIR A INSCRIçãO DE SEU NOME JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEç
ãO AO CRéDITO. DEIXOU A PARTE AUTORA DE CARREAR PARA OS AUTOS A C
óPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADA POR AMBAS AS PARTES. A LEI
CONFERE AO AUTOR O DIREITO DE CONSIGNAR EM JUíZO OS VALORES QUE E
NTENDE DEVIDOS E PARA O FIM DE EVITAR QUE SEJA CONSTITUíDO EM MOR
A EM RELAçãO AO VALOR DEPOSITADO, DE FORMA QUE PODERá FAZê-LO, PO
RéM O DEPóSITO EM VALORES DIVERGENTES DO CONTRATO E SEM QUAISQUER
INDíCIOS PLAUSíVEIS DE RAZOABILIDADE, NãO ENSEJA O AFASTAMENTO D
A MORA EM RELAçãO A PARTE NãO DEPOSITADA, DE FORMA QUE AUTORIZADO
ESTá A PARTE Ré A NEGATIVAR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INA
DIMPLENTES. NESTE SENTIDO A JURISPRUDêNCIA. ORIGEM...6A CAMARA CI
VEL FONTE......:DJ 659 DE 13/09/2010 ACÓRDÃO..24/08/2010 LIVRO...
...:(S/R) PROCESSO.201091327734 COMARCA....:GOIANESIA RELATOR.DES
. NORIVAL SANTOME PROC./REC...: 132773-37.2010.8.09.0000 - AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTEIRO TEOR DO ACóRDãO EMENTA......:AGRAVO DE IN
STRUMENTO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. PEDIDO DE DEPÓSIT
O INCIDENTAL. AUTORIZAR CONSIGNAÇÃO, SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MO
RA. 1. MERECE ACOLHIDA O PEDIDO CONSIGNATóRIO NOS VALORES OFERTAD
OS PELO AGRAVANTE, EIS QUE DURANTE O TEMPO EM QUE FOR POSSíVEL O
ADIMPLEMENTO DA DíVIDA, PODERá TAMBéM SER REALIZADO O DEPóSITO IN
CIDENTAL, PARA AFASTAR QUALQUER IMPEDIMENTO INJUSTO à REALIZAçãO
DO PAGAMENTO VOLUNTáRIO. 2. OS DEPóSITOS INFERIORES AOS VALORES C
ONTRATADOS NãO TEM O CONDãO, TODAVIA, DE ELIDIR OS EFEITOS DA MOR
A, NOTADAMENTE PARA PROIBIR A ANOTAçãO DO NOME DO AGRAVANTE NO RE
GISTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO E MANTER A POSSE DO VEíCULO FINANC
IADO, QUANDO NãO VISLUMBRADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUA
IS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OS PRESSUPOSTOS EXI
GIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO é DO CONHECIM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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