TJGO 23/05/2013 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013
PARCELAS, A PARTIR DA SEGUNDA, OCORRENDO, NESSE CASO, O
VENCIMENTO ANTECIPADO DAS REMANESCENTES. EM SEGUIDA, PELO MM
JUIZ FOI PROFERIDO A SEGUINTE SENTENÇA: “VISTOS ETC. EUSDETE
APARECIDA LOPES, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E ATRAVéS DE ADVOGADO,
AJUIZOU A PRESENTE “AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS 'ABALO MORAL' MATERIAIS, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES
E COM PEDIDO DE LIMINAR” EM FACE DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CRISTAL
PLACE (BRISTOL HOTEL - GOIÁS), TAMBéM QUALIFICADO, EXPONDO OS
FATOS E FUNDAMENTOS CONSTANTES DA PETIçãO INICIAL E DOCUMENTOS.
DESIGNADA AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO PARA ESTA DATA, AS PARTES
CHEGARAM AO ACORDO ACIMA DESCRITO. POSTO ISTO, HOMOLOGO A
CONCILIAçãO ENTABULADA ENTRE OS LITIGANTES, RECOMENDANDO SUA FIEL
OBSERVâNCIA. DE CONSEQUêNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUçãO DE MéRITO, ORDENANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR
(OU O PRóPRIO CARTóRIO, SE POSSíVEL) PARA EMISSãO DA GUIA DE
CUSTAS FINAIS, INTIMANDO-SE O REQUERIDO PARA PAGAMENTO. APóS
ISSO, PROVIDENCIE-SE A BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLICADA
NESTA AUDIêNCIA, DOU AS PARTES POR INTIMADAS. REGISTRE-SE”.NADA
MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE O PRESENTE, QUE FOI DEVIDAMENTE
ASSINADO POR TODOS. EU, ANDRYA FERREIRA BORGES QUEIROZ,
ASSISTENTE QUE O DIGITEI E SUBSCREVO, POR ORDEM DO MM. JUIZ.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
: 394080-83.2009.8.09.0051 ( 200903940803 )
: 2454
: EMBARGOS A EXECUCAO
: JOSE JERONIMO DE LIMA
MARIA DE LOURDES DEL GIUDICE DE LIMA
EMBARGADO
: OTAVIANO DE MIRANDA
ADV EMBGTE
: 19333 GO - JOANA DARC DE SOUZA
ADV EMBGDO
: 29471 GO - FERNANDA RODRIGUES DE ARAUJO CAVALCA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2.454/09 EMBTE. : JOSé JERôNIMO DE LIMA E OUTRA EMBDO.:
OTAVIANO DE MIRANDA NATUREZA: EMBARGOS DO DEVEDOR. VISTOS ETC.
JOSÉ JERÔNIMO DE LIMA E MARIA DE LOURDES DEL GIUDICE DE LIMA,
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS E VIA DE ADVOGADO, AFORARAM
NESTE JUíZO “EMBARGOS À EXECUÇÃO” EM FACE DE OTAVIANO DE MIRANDA,
TAMBéM QUALIFICADO, EXPONDO PARA TANTO OS FATOS E FUNDAMENTOS
JURíDICOS CONSTANTES DA PETIçãO INICIAL DE FLS. 02 A 06. O FEITO
TRAMITOU SEGUNDO AS REGRAS PRóPRIAS DO PROCEDIMENTO ATé QUE A
FLS. 115/116 FOI PROFERIDA DECISãO, COM PRAZO DE 5 DIAS, PARA QUE
OS EMBARGANTES “COMPLEMENTEM AS CUSTAS INICIAIS E QUITEM AS
REMANESCENTES, ... SOB PENA DE EXTINçãO SEM APRECIAçãO DO
MéRITO”. INTIMADOS PARA ESSE FIM EM 29/09/11 (FLS. 118), SOMENTE
EM 13/01/12 RECOLHERAM NOVAS “CUSTAS INICIAIS” (INCLUSIVE COM
TAXA JUDICIáRIA) MANTENDO O MESMO VALOR ATRIBUíDO à CAUSA NA
PETIçãO INICIAL – R$ 26.827,67 – (FLS. 117), DESOBEDECENDO,
ASSIM, A DECISãO QUE HAVIA ALTERADO O VALOR DA CAUSA PARA R$
71.506,09 E QUE DEU ORIGEM à NECESSIDADE DE COMPLEMENTAçãO DAS
CUSTAS. EM 14/03/13 (FLS. 120/121) FOI DADA OUTRA OPORTUNIDADE
PARA REGULARIZAçãO, CHAMANDO A ATENçãO DOS EMBARGANTES PARA O
EQUíVOCO, OS QUAIS QUEDARAM INERTES (FLS. 121V.). DETERMINADA A
INTIMAçãO PESSOAL DA PARTE PARA O MESMO FIM (FLS. 122),
INSISTIRAM QUE A SITUAçãO ESTAVA REGULAR, VEZ QUE A PRIMEIRA GUIA
DE CUSTAS INICIAS TINHA SIDO JUNTADA INDEVIDAMENTE NOS AUTOS DA
EXECUçãO E A COMPLEMENTAçãO ENCONTRAVA-SE A FLS. 117 (FLS.
136-138). NO DESPACHO DE FLS. 139 FOI ORDENADO O
DESENTRANHAMENTO DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS DOS AUTOS DA EXECUçãO
E SUA JUNTADA NESTES EMBARGOS, BEM COMO REITERADO ACERCA DA
NECESSIDADE DE COMPLEMENTAçãO. VOLTANDO PELA COTA DE FLS. 141V.,
OS EMBARGANTES PEDIRAM A REMESSA DOS AUTOS à CONTADORIA “PARA
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