TJGO 23/05/2013 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013
RETO. ADEMAIS, A INSCRIçãO, NESSE MOMENTO, CONSTITUI-SE EM EXAGER
O, ANTE A GARANTIA REPRESENTADA PELO PRóPRIO BEM ALIENADO EM FAVO
R DO CREDOR FIDUCIáRIO. CONTUDO, A MANUTENçãO DA VEDAçãO FICA CON
DICIONADA AO DEPóSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NOS TERM
OS DA DECISãO. MULTA COMINATóRIA. A MULTA COM CARáTER INIBITóRIO
é MEDIDA CONSAGRADA NO DIREITO PROCESSUAL MODERNO, TENDO EM VISTA
O ENUNCIADO DO ART. 461 DO CPC. QUANTO AO VALOR DA MULTA DIáRIA,
DEVE SER SIGNIFICATIVO, A FIM DE ATINGIR A SUA FINALIDADE. AGRAV
O DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, §1º-A, DO C
PC. (TJRS – AI Nº 70053007720 – DéCIMA TERCEIRA CâMARA CíVEL – RE
LATORA DESª. ÂNGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO – JULGADO EM 28/0
1/2013) (GRIFEI). ADEMAIS, SALIENTE-SE A ABSOLUTA AUSêNCIA DE QUA
LQUER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO ORA PE
RSEGUIDO. NA CONFLUêNCIA DO EXPOSTO, DEFIRO, PARCIALMENTE E "INAU
DITA ALTERA PARTE", A ANTECIPAçãO DA TUTELA SUPLICADA NA INICIAL,
DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUêNCIA, QUE APóS A EFETIVAçãO DO DEPó
SITO INTEGRAL DAS PARCELAS MENCIONADAS EM PARáGRAFOS PRETéRITOS,
SEJA OFICIADO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO DESCRITOS NA PEçA
MATRIZ, PARA QUE SE ABSTENHAM DE INSCREVER O NOME DA PARTE AUTOR
A EM SEUS CADASTROS OU PARA QUE PROCEDAM A SUA IMEDIATA EXCLUSãO,
ACASO Já LEVADA A EFEITO A NEGATIVAçãO COMBATIDA, DESDE QUE TAL
APONTAMENTO TENHA ALGUM VíNCULO COM O DéBITO POSTO EM DISCUSSãO,
FICANDO A PARTE SUPLICANTE RESPONSáVEL PELO ENCAMINHAMENTO DOS RE
FERIDOS EXPEDIENTES. NO MESMO PASSO E FACE àS MESMAS CONDIçõES AN
TERIORMENTE DESTACADAS, CONSINTO EM QUE PERMANEçA A PARTE REQUERE
NTE NA POSSE DO AUTOMóVEL DESCRITO NA PROEMIAL DURANTE O TRAMITAR
DO PRESENTE LITíGIO, COLHENDO-SE, PARA TANTO, O INDISPENSáVEL CO
MPROMISSO DE FIEL DEPOSITáRIO DO REFERIDO BEM. POR DERRADEIRO DEF
IRO, DE FORMA INCIDENTAL E NOS ESTRITOS TERMOS DA PRESENTE DECISã
O, O PEDIDO DE DEPóSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDA
S DO CONTRATO AVALIADO, DEVENDO A MENCIONADA CONSIGNAçãO OCORRER
NO PRAZO MáXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADAS DA INTIMA
çãO DO PRESENTE DECRETO, SOB PENA DE EXTINçãO E ARQUIVAMENTO DO F
EITO. UMA VEZ EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O RéU PARA, QUERENDO,
OFERECER RESISTêNCIA à PRETENSãO CONTRA SI DEDUZIDA EM JUíZO, NO
PRAZO DE LEI, SOB PENA DE SE PRESUMIREM COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS PELA PARTE REQUERENTE NA PEçA ROMPANTE. CONCOMITANTEMEN
TE, INTIME-SE O SUPLICADO PARA, NO PRAZO DE DEFESA, COLACIONAR AO
S AUTOS CóPIA DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AçãO, SOB PENA DE BU
SCA E APREENSãO DOS MESMOS, CONFORME INTERPRETAçãO DOS ARTIGOS 35
5 E SEGUINTES DO CóDIGO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
GOIâNIA(GO), 20 DE MAIO DE 2013. RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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198654-31.2012.8.09.0051
3445
RESCISAO CONTRATUAL
ANICETO FERREIRA DE CASTRO
FAN VEICULOS LTDA
28487 GO - DENIA NARA BARBOSA NEVES
24987 GO - LEONI LONI SAIFERT
ADV REQDO
: 16692 GO - HENRIQUE FREIRE GONCALVES
21890 GO - ROMULO MACHADO CARLOS LEMES
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201201986545 AUTOS N° 3445/12 VISTOS ETC. INTIME-SE
A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUERENDO, IMPUGN
AR A CONTESTAçãO DE FLS. 42/50 DOS AUTOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
GOIâNIA (GO), 16 DE MAIO DE 2013. RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
230602-88.2012.8.09.0051
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