TJGO 23/05/2013 - Pág. 823 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013
DA RESOLUçãO 3.919 DE 2010, ESTABELECE AS NORMAS PARA COBRANçA DE
TARIFAS PELA PRESTAçãO DE SERVIçOS, POR PARTE DAS INSTITUIçõES
BANCáRIAS, ENUMERANDO UM ROL, O QUAL VEDA ALGUNS ENCARGOS. SENãO,
VEJAMOS: “ART. 1º A COBRANçA DE REMUNERAçãO PELA PRESTAçãO DE
SERVIçOS POR PARTE DAS INSTITUIçõES FINANCEIRAS E DEMAIS
INSTITUIçõES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, CONCEITUADA COMO TARIFA PARA FINS DESTA RESOLUçãO, DEVE
ESTAR PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIçãO E O
CLIENTE OU TER SIDO O RESPECTIVO SERVIçO PREVIAMENTE AUTORIZADO
OU SOLICITADO PELO CLIENTE OU PELO USUáRIO. § 2º É VEDADA A
REALIZAçãO DE COBRANçAS NA FORMA DE TARIFAS OU DE RESSARCIMENTO
DE DESPESAS: I - (...) II - DO SACADO, EM DECORRêNCIA DA EMISSãO
DE BOLETOS OU FATURAS DE COBRANçA, CARNêS E ASSEMELHADOS.”
GRIFEI. ASSIM, COMUNGO COM O ENTENDIMENTO DE QUE A INSTITUIçãO
BANCáRIA é QUEM DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DE EMISSãO DE CARNê,
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
142533-80.2012.8.09.0051
5236
REVISIONAL
ROGERIO TERCIO RANULFO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
18391 GO - RAUL ALVES ROSA NETO
31796 GO - RAUL ALVES ROSA JUNIOR
33753 GO - RENAN ALVES ROSA
ADV REQDO
: 18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
17206 GO - MARCELO DI REZENDE BERNARDES
DESPACHO
:
SENTENÇA:
TRATA-SE DE AçãO REVISIONAL PROPOSTA POR
ROGERIO TERCIO RANULFO, EM FACE DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A, NO
CURSO DA DEMANDA, AS PARTES CELEBRAM ACORDO ( FLS.350/354).
BREVE RELATÓRIO. DECIDO. AS PARTES SãO CAPAZES E ACORDO
ENTABULADO ENTRE ELAS NãO CONTRARIA TEXTO EXPRESSO DE LEI, SENDO
SUSCETíVEL DE HOMOLOGAçãO. ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A REFERIDA
TRANSAÇÃO, PARA QUE SURTA SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, DE
CONSEQüêNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUçãO
DE MéRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III , DO CóDIGO PROCESSO
CIVIL. APóS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.. P.
R.INTIMEM-SE. GOIâNIA, 30 DE ABRIL DE 2013.
ENYON
A. FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
451628-95.2011.8.09.0051
6708
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO GMAC S/A
VALERIA DE FATIMA PAIVA MIRANDA COSTA
24810 GO - CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADV REQDO
: 31729 GO - PEDRO PAULO JESUS AMORIM LEITE PARAG
DESPACHO
:
SENTENÇA: TRATA-SE DE AçãO DE BUSCA E APREENSãO PROPOSTA POR
BANCO GMAC S/A EM FACE DE VALERIA DE FATIMA PAIVA MIRANDA COSTA,
TODOS OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS. INSTRUMENTALIZOU PEDIDO INICIAL
COM DOCUMENTOS DE FLS. 06/28. ÀS FLS. 69/70, A PARTE AUTORA
REQUER A DESISTêNCIA DO FEITO, FACE A QUITAçãO DO DEBITO. É O
RELATóRIO. DECIDO. O ARTIGO 267 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ENUMERA EM SEUS INCISOS, UM ROL TAXATIVO DE SITUAçõES EM QUE O
PROCESSO SE EXTINGUE SEM RESOLUçãO DO MéRITO, TRATANDO O INCISO
VIII DOS CASOS EM QUE HOUVER A DESISTêNCIA DA AçãO , SENãO
VEJAMOS: ART. 267- EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE
MéRITO: VIII- QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AçãO. SENDO ASSIM,
CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA NãO FOI CITADA, JULGO EXTINTO O
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