Seção II ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 DA RESOLUçãO 3.919 DE 2010, ESTABELECE AS NORMAS PARA COBRANçA DE TARIFAS PELA PRESTAçãO DE SERVIçOS, POR PARTE DAS INSTITUIçõES BANCáRIAS, ENUMERANDO UM ROL, O QUAL VEDA ALGUNS ENCARGOS. SENãO, VEJAMOS: “ART. 1º A COBRANçA DE REMUNERAçãO PELA PRESTAçãO DE SERVIçOS POR PARTE DAS INSTITUIçõES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIçõES AUTORIZADAS A FUNCIONA

Seção II ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1344 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/07/2013 QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAçãO DA DECISãO QUESTIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISãO MANTIDA. (APELAçãO CIVEL, PROC. 2767-79.2011.8.09.0137, RELATOR DR. FLORIANO GOMES, DJ 1189 DE 22/11/2012). FIRME NO ARGUMENTO ACIMA EXPLANADO, DA ANáLISE DO CONTRATO (F. 77/79) A CAPITALIZAçãO DEVE SER AFASTADA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE APL

Seção II ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 JUSTIçA: “SúMULA 379: NOS CONTRATOS BANCáRIOS NãO REGIDOS POR LEGISLAçãO ESPECíFICA, OS JUROS MORATóRIOS PODERãO SER CONVENCIONADOS ATé O LIMITE DE 1% AO MêS”. ASSIM, PARA O CASO DE INADIMPLêNCIA, O CONTRATO DEVE SER REVISADO, PARA APLICAR, SOMENTE, AS TAXAS DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS PARA JUROS MORATóRIOS E 2% (DOIS POR CENTO) DE MULTA MORATóRIA. DA

Seção III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 LS.38 VERSO/41 PODE-SE OBSERVAR A EXISTENCIA DE ACORDAO JULGANDO PELA INCOMPETENCIA DA JUSTICA ESPECIAL PARA A ANALISE DO FEITO, R EMETENDO-SE OS AUTOS AO JUIZO COMUM E AS FLS. 42/45 ENCONTRA-SE D ECISAO QUE TAMBEM JULGA POR INCOMPETENTE A JUSTICA DO TRABALHO PA RA ANALISE DO CASO. A PARTIR DAS FLS.46 SEGUE-SE O TRAMITE PROCES SUAL PELA JUSTICA COMUM. AS FLS.50/60, AP

Seção III ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 REQUERIDO : ESTADO DE GOIAS ADV REQTE : 28943 GO - CASSIA CARVALHO COSTA ADV REQDO : 22374 GO - EMILIA SANTOS COSTA DESPACHO : COMARCA DE JATAI PROCESSO N: 90742-67.2017.809.0093 (201700907420 ) AUTORA: ANELITA MALUF CAETANO SILVA REU: ESTADO DE GOIAS SENTEN CA (COM MERITO / NAO HOMOLOGATORIA) TRATA-SE DE ACAO DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS PRO

Judiciário ● 06/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2928/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 368 PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ordinária. ADVOCATÍCIOS O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem REMUNERAÇÃ

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 4305 rescindido o pacto laboral e decorrido o prazo para pagamento das efeitos (supostamente lícitos) desejados pelo litigante assediador. verbas rescisórias, constituiu-se de pleno direito em mora a Em assim agindo, o litigante que pratica o assédio processual, reclamada, fazendo o reclamante jus à multa". atuando de forma temerária, e faltando com a verdade perante

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho deste Tribunal, no sentido de que o depósito recursal do recurso interposto após a vigência da Lei 13.467, se efetiva mediante utilização da guia de depósito judicial em conta vinculada ao juízo, conforme o art. 899, § 4º, da CLT. Efetuado o depósito em guia imprópria, é inaplicável o entendimento da OJ 140/SDI-I/TST e dos arts. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, porquanto não é cas

Caderno 1 - Administrativo ● 29/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2010 Fortaleza, Ano I - Edição 18 30 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 16 de junho de 2010. João Gualberto Feitosa Soares Promotor de Justiça Secretário-Executivo DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo Administrativo n°. 0107-001.398-7 Reclam1ante: CEQUIMICA LTDA Infratores: CESAR GIOVANI SILVA REIS ME 1 – DO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Procedimento Administrativo instaurado por este Órgão ante reclamação de CEQU

Caderno 1 - Administrativo ● 29/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2010 Fortaleza, Ano I - Edição 18 34 Fortaleza, 15 de junho de 2010. João Gualberto Feitosa Soares Promotor de Justiça Secretário-Executivo DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo Administrativo n°. 0107-006.806-6 Reclam1ante: DAMIANA SOARES DE MENEZES Infratores: ELETRÔNICA UIB SERVIÇO AUTORIZADO 1 – DO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Procedimento Administrativo instaurado por este Órgão ante reclamação da Sra. Damiana Soares de