TJGO 03/06/2013 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1314 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/06/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013
NSTRUçãO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/11/2013 àS 14 HORAS E 30 MINU
TOS. INTIMEM-SE AS PARTES, ATRAVéS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS,
PARA COMPARECEREM AO ATO. AINDA, DEVERãO TRAZER, NO DIA DA AUDIê
NCIA, CERTIDãO ATUALIZADA DO IMóVEL CUJA PARTILHA SE PLEITEIA. CO
NCEDO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA QUE A PARTE QUE AINDA NãO A
PRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS O FAçA, DEVENDO INFORMAR SE ELAS COM
PARECERãO INDEPENDENTE DE INTIMAçãO OU SE Há NECESSIDADE DE NOTIF
ICá-LAS PARA O ATO. NESTA úLTIMA HIPóTESE, DEVERãO COMPROVAR O RE
COLHIMENTO DO PREPARO. GOIâNIA, 22 DE ABRIL DE 2013. SIRLEI MARTI
NS DA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
: 427466-52.2011.8.09.0175
: 3359
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: MDSV
ADSV
EXECUTADO
: LCMV
ADV EXEQTE
: 18470 GO - MARCO AURELIO PIMENTA CARNEIRO
25614 GO - ALBERT EINSTEIN AQUINO COSTA
ADV EXECDO
: 33256 GO - JOAO PAULO DAHER ALVES
16840 GO - JORGE JUNGMANN NETO
25995 GO - DANILO FERREIRA BARBOSA
DESPACHO
:
DESPACHO PROCESSO Nº 201104274668 A PLANILHA DE FLS. 261/265 EST
á EQUIVOCADA, POIS NãO é POSSíVEL QUE O EXEQUENTE ACRESCENTE CORR
EçãO MONETáRIA, NEM JUROS DE MORA , UMA VEZ QUE A FIXAçãO DOS ALI
MENTOS SE DEU EM PERCENTUAL DO SALáRIO MíNIMO , O QUE Já SUPRE A
NECESSIDADE DE COMPENSAçãO DAS PERDAS DECORRENTES DA INADIMPLêNCI
A. ADEMAIS, O VALOR DA PRESTAçãO DE ALIMENTOS, DEVE TER POR BASE
O ATUAL SALáRIO MíNIMO . NESSE DIAPASãO é O POSICIONAMENTO DO EGR
éGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS: " EMENTA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXECUçãO DE SENTENçA. INEXI
STêNCIA DO DéBITO. EXECUçãO DE EXCESSO. DEIXANDO DE COMPROVAR OS
PAGAMENTOS A TíTULO DE PENSãO ALIMENTíCIA, NãO Há QUE SE FALAR EM
INEXISTêNCIA DO DéBITO. PLANILHA NãO FAZ PROVA CABAL DO PAGAMENT
O, PARA TANTO SERIA NECESSáRIO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (RECIBOS)
. II- NãO Há EXCESSO DE EXECUçãO QUANDO O MAGISTRADO AO DETERMINA
R O PAGAMENTO DA DíVIDA, O FIZER CONSOANTE O SALáRIO MíNIMO ATUAL
, VISTO QUE A PARTE CREDORA NãO PODE FICAR PREJUDICADA PELA MORA
DO DEVEDOR. CONTUDO, SE CALCULADO O QUANTUM COM BASE NO VALOR ATU
AL DO SALáRIO MíNIMO, NãO PODE O MESMO SER CUMULADO COM CORREçãO
MONETáRIA E JUROS, SOB RISCO DE BIS IN IDEN . RECURSO IMPROVIDO.
(TJGO. 3ª CâMARA CíVEL. AGRI 55687-9/180. REL. DRª SANDRA REGINA
TEODORO REIS. DECISãO DE 31/07/2007. DJ Nº 15066 DE 20/08/2007)."
( GRIFOU-SE) ASSIM, DIANTE DOS ESCLARECIMENTOS FEITOS, INTIME-SE
A EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO (EXTRATAçãO), PARA QUE APRESENTE N
OVA PLANILHA DE DéBITO, COMPENSANDO OS VALORES PAGOS PELO EXECUTA
DO , EM 3 (TRêS) DIAS. APóS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. GOIâNIA,
23 DE MAIO DE 2013. SIRLEI MARTINS DA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 101116-32.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 624
NATUREZA
: REVISIONAL DE ALIMENTOS
REQUERENTE
: AOF
REQUERIDO
: DVMO
ADV REQTE
: 14694 GO - MAURICIO DE MACEDO LOYOLA
DESPACHO
:
INTIME-SE O ADVOGADO PARA EM 5 (CINCO) DIAS MANIFESTAR ACERCA DO
PEDIDO DO AUTOR. DÊ-SE VISTA AO MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE G
OIAS PARA QUE MANIFESTE. APOS, VENHA OS AUTOS CONCLUSOS.
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