TJGO 05/06/2013 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1316 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013
MINADA APENAS QUANDO NECESSáRIA A DEMONSTRAçãO DO DIREITO POR MEI
O DE OUTROS DOCUMENTOS QUE NãO AQUELES DE FáCIL ACESSO PELO CONSU
MIDOR. ESTá COMPROVADA A HIPOSSUFICIêNCIA E VEROSSIMILHANçA DA AL
EGAçãO QUE AUTORIZA A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE
AUTORA PELO ART.6º, VIII DO CDC, VISTO O PODERIO DA INSTUIçãO FI
NANCEIRA QUE CONCENTRA TODOS OS DADOS PERTINENTES à OBRIGAçãO FIR
MADA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A DEMONSTRAçãO DA VEROSSILHANçA DA
ALEGAçãO PELA JUNTADA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NA INICIAL. O
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVE SER EXIBIDO PELA PARTE Ré P
OSSIBILITANDO A VERIFICAçãO DA REGULARIDADE DAS CLáUSULAS CONTRAT
UAIS DISCUTIDAS EM JUíZO. ISTO NOS TERMOS DO ART.359 DO CPC E JUR
ISPRUDêNCIA DE NOSSO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA: “(....)SE O DOC
UMENTO é COMUM AS PARTES, RESTA DEMONSTRADO O INTERESSE DA PARTE
NA EXIBIçãO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATAçãO ESTABELECIDA.
II - CUMPRE à INSTITUIçãO FINANCEIRA TRAZER AOS AUTOS A CóPIA DA
DOCUMENTAçãO RELATIVA à CONTRATAçãO EXISTENTE COM O CONSUMIDOR (.
..)”1 DISPONHO. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAçãO DOS EF
EITOS DA TUTELA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DEFIRO APENAS A CONSIGN
AçãO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, COMO CONTRATADO, EM INSTITUI
çãO BANCáRIA OFICIAL, CAIXA ECONôMICA FEDERAL/BANCO DO BRASIL. IS
TO NO QUE SE REFERE àS PRESTAçõES VENCIDAS E VINCENDAS NA OBRIGAç
ãO FIRMADA ENTRE AS PARTES, NO VALOR INFORMADO PELO REQUERENTE NA
EXORDIAL, DEVENDO O DEPóSITO SER REALIZADO ATé 05 (CINCO) DIAS A
PóS AS DATAS DE PAGAMENTO COMBINADAS NO CONTRATO, SOB PENA DE DES
CONSIDERAçãO NA SENTENçA FINAL, COM OS ENCARGOS DA MORA. ISTO A P
ARTIR DA INTIMAçãO DESTA DECISãO INDEPENDENTEMENTE DE CITAçãO DA
PARTE CONTRáRIA. DEFIRO A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA EM FAVOR DA P
ARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART.6º, VIII DO CóDIGO DE DEFESA DO CO
NSUMIDOR. DETERMINO A EXIBIçãO PELO REQUERIDO, NO PRAZO DA CONTES
TAçãO, DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PERTINENTE à OBRIGAçãO
DISCUTIDA EM JUíZO, SOB PENA DE PRESUNçãO DE VERACIDADE DOS FATO
S QUE O DOCUMENTO PRETENDE PROVAR, ART.359 DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPO
STA àS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, S
OB A ADVERTêNCIA DO ART.285 DO CPC. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 14 DE MAI
O DE 2013.2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
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131155-30.2012.8.09.0051
2574
CONSIGNATORIA
SONIA APARECIDA LIMA MOREIRA
BANCO ITAUCARD S.A
25297 GO - ADMI CASTANHEIRA DA SILVA JUNIOR
26699 GO - JOSE MARTINS
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, SUSPENDO O PROCESSO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA CAPAC
IDADE POSTULATóRIA DA PARTE REQUERIDA, ART. 13 DO CPC. DETERMINO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUE O ADVOGADO DO BANCO REQUERIDO JUN
TE O ORIGINAL OU CóPIA AUTENTICADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAçãO E
/OU SUBSTABELECIMENTO QUE LHE AUTORIZE A REPRESENTAR O SEU CLIENT
E EM JUíZO, COM OS RESPECTIVOS PODERES, SOB PENA DE DECLARAçãO DE
SUA REVELIA NOS AUTOS. P.R.I. GOIâNIA, 21 DE MAIO DE 2013.1
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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247865-36.2012.8.09.0051
3931
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
BANCO ITAUCARD
SONIA APARECIDA LIMA MOREIRA
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
25297 GO - ADMI CASTANHEIRA DA SILVA JUNIOR
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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