TJGO 06/06/2013 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
DE 10(DEZ) DIAS;
NR. PROTOCOLO
:
15520-35.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 261
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: VALDESON ROCHA E SILVA
CONSIGNADO
: BANCO CREDIFIBRA S/A
ADV CONSGTE
: 26249 GO - CLEVER DA SILVA
ADV CONSIGDO
: 21865 GO - ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
DESPACHO
:
DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO E/OU DOCUMENTOS, NO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 200225-08.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1483
NATUREZA
: EXECUCAO DE SENTENCA
REQUERENTE
: REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
REQUERIDO
: ADELIO LUIZ DA SILVA
ADV REQTE
: 21151 GO - FRATIANY MORAIS AFONSO
ADV REQDO
: 22677 GO - WESLEY BATISTA E SOUZA
DESPACHO
:
INTIMO A PARTE INTERESSADA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PROVIDEN
CIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO OU DESPESAS POSTAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
353335-56.2012.8.09.0051
5075
SEQUESTRO
JOSY BATISTA LOPES
JONILSON BRITO DOS REIS
4683
GO - RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA
19600 GO - NARA ALANO BATALHA SILVA
DESPACHO
:
INTIMO A PARTE INTERESSADO PARA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, PROVI
DENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO(PARA MANDADOS) OU DES
PESAS POSTAIS(PARA CARTAS);
NR. PROTOCOLO
: 446923-20.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 56
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: EURIPEDES VIEIRA DOS SANTOS
CONSIGNADO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 56/2013 (201204469231) DESPACHO O ART . 101, I , DA LEI
N .° 8.078/91 é CLARO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR PODERá DISC
UTIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIç
OS EM SEU PRóPRIO DOMICíLIO , TENDO A JURISPRUDêNCIA ABRANGIDO AS
HIPóTESES PARA QUALQUER DISCUSSãO CONSUMERISTA ( V . G ., STJ ,
AGRG NO AG 1070671/ SC , AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMEN
TO 2008/0151607-8). PODE , PORéM , O CONSUMIDOR OPTAR PELO FORO C
ONTRATUAL OU , NA FALTA DESSE , DA SEDE DO FORNECEDOR , A FIM DE
FACILITAR SUA DEFESA EM JUíZO , CONFORME ARESTO DO SUPERIOR TRIBU
NAL DE JUSTIçA, VERBIS : " CONFLITO DE COMPETÊNCIA . EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO . CONTRADIÇÃO . EFEITOS MODIFICATIVOS . PREVIDÊNCIA PR
IVADA . FUNCEF . ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS . RELAÇÃO DE CONSUMO .
AJUIZAMENTO DA AÇÃO , SEM JUSTIFICATIVA , EM COMARCA QUE NÃO É DO
MICÍLIO DA RÉ , FORO CONTRATUAL , LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇ
ÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS . IMPOSSIBILIDADE . 1. (...) 2. SEGUN
DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE , NAS AçõES PROPOSTAS CONTRA O CONSUM
IDOR , A COMPETêNCIA PODE SER DECLINADA DE OFíCIO PARA O SEU DOMI
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