TJGO 06/06/2013 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
CíLIO , EM FACE DO DISPOSTO NO ART . 101, INCISO I , DO CDC E NO
PARáGRAFO úNICO , DO ART . 112, DO CPC . 3. SE A AUTORIA DO FEITO
PERTENCE AO CONSUMIDOR , CONTUDO , PERMITE - SE - LHE A ESCOLHA
DO FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL , CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIV
A , CONCEBIDA EM SEU BENEFíCIO , NãO O OBRIGA , QUANDO OPTAR POR
DEMANDAR FORA DO SEU DOMICíLIO . 4. NãO SE ADMITE , TODAVIA , SEM
JUSTIFICATIVA PLAUSíVEL , A ESCOLHA ALEATóRIA DE FORO QUE NãO SE
JA NEM O DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR , NEM O DO RéU , NEM O DE ELE
IçãO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO . 5. EMBARGOS D
E DECLARAçãO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER DO
CONFLITO , DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIçA DO ESTADO DA PARAíBA
, ANULADA A SENTENçA PROFERIDA PELO JUíZO DE DIREITO DA 7 ª VARA
CíVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE , RS ." ( EDCL NO AGRG NOS
EDCL NO CC 116.009/ PB , REL . MINISTRO SIDNEI BENETI , REL . P /
ACóRDãO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI , SEGUNDA SEÇÃO , JULGADO
EM 08/02/2012, DJE 20/04/2012) NO MESMO SENTIDO , O RECENTE JULG
ADO DA LAVRA DO MIN . SIDNEI AGOSTINHO BENETI ( AGRG NOS EDCL NO
CC 116.009/ PB , REL . MINISTRO SIDNEI BENETI , 2ª SEçãO , JULGAD
O EM 24/08/2011, DJE 16/09/2011), ONDE , EM SEU VOTO , CONSTA : "
9 – A SEGUNDA SEçãO DESTA CORTE Já SE MANIFESTOU NO MESMO SENTID
O DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA AGRAVANTE , AFIRMANDO QUE AO CONSU
MIDOR NãO é DADO ESCOLHER ALEATORIAMENTE , SEGUNDO SUA PRóPRIA CO
NVENIêNCIA O FORO ONDE AJUIZARá SUA DEMANDA , DEVENDO NECESSARIAM
ENTE OPTAR ENTRE O FORO DE ELEIçãO , O DO RéU OU O SEU PRóPRIO .
CONFIRA - SE : CONTRATO BANCÁRIO . ARRENDAMENTO MERCANTIL . CLÁUS
ULAS . DISCUSSÃO . COMPETÊNCIA . FORO . ESCOLHA . ADVOGADO . IMPO
SSIBILIDADE . 1 - SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE , TRATANDO - S
E DE RELAçãO DE CONSUMO , A COMPETêNCIA é ABSOLUTA , PODENDO SER
DECLINADA DE OFíCIO . AFASTAMENTO DA SúMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTIçA . 2 - O INTENTO PROTETIVO DA LEI , NO SENTIDO DE PO
SSIBILITAR A ESCOLHA DO FORO , DO DOMICíLIO DO AUTOR OU DO RéU ,
DIRIGE - SE AO CONSUMIDOR , PROPRIAMENTE DITO , AQUELA PESSOA FíS
ICA OU JURíDICA DESTINATáRIA FINAL DO BEM OU SERVIçO . IMPOSSIBIL
IDADE DE O ADVOGADO AJUIZAR A AçãO EM FORO DIVERSO , QUE NãO é NE
M O DA AUTORA ( CONSUMIDORA ) E NEM O DO RéU ( BANCO ), USANDO ,
AO QUE TUDO INDICA , CONFORME AS INSTâNCIAS DE ORIGEM , ENDEREçO
FICTíCIO . 3 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUíZ
O DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL DE ARANRAGUá - SC , SUSCITANTE . (
CC 106.990/ SC , REL . MINISTRO FERNANDO GONÇALVES , SEGUNDA SEÇ
ÃO , JULGADO EM 11/11/2009, DJE 23/11/2009)" DESTARTE, O CONSUMID
OR DEVE OPTAR POR UMA DENTRE AS TRêS HIPóTESES TRAZIDAS, DEVENDO
A ESCOLHA DO FORO GUARDAR RELAçãO COM A DEMANDA E FAVORECER A CEL
ERIDADE DO FEITO , INCLUSIVE EM TERMOS DE AUDIêNCIA E EVENTUAL RE
QUISIçãO DE PROVAS . NO PRESENTE CASO, A PARTE AUTORA NãO POSSUI
DOMICíLIO NESTA COMARCA , CONFORME SE VERIFICA DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUEM A INICIAL E DA PRóPRIA AFIRMAçãO NA INICIAL. QUANTO AO
FORO DO CONTRATO ONDE CELEBRADA A AVENçA E A SEDE DO RéU E/OU A S
UA FILIAL , A PARTE AUTORA NãO FEZ PROVA , VEZ QUE NãO JUNTOU O I
NSTRUMENTO CONTRATUAL. ADEMAIS, N ãO SE PODE, AINDA, INVOCAR A AR
GUMENTAçãO VAZIA DE QUE AS FILIAIS DAS EMPRESAS PODEM RECEBER A C
ITAçãO PARA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUíZO, PORQUANTO
TAIS HIPóTESES OCORREM APENAS E TãO - SOMENTE NOS CASOS EM QUE O
CONSUMIDOR PROPõE A DEMANDA EM SEU PRóPRIO DOMICíLIO E QUANDO A S
UCURSAL OU FILIAL ASSUMIU AS OBRIGAçõES , NãO QUANDO A PARTE OU P
ROCURADOR ESCOLHE UMA COMARCA AO SEU LIVRE ARBíTRIO , COM A QUAL
NENHUM DOS SUJEITOS DO PROCESSO POSSUI VINCULAçãO , BUSCANDO SELE
CIONAR LOCAL QUE SEJA DE SEU INTERESSE . ACERCA DO ASSUNTO , A JU
RISPRUDêNCIA : " AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE / SEGURO VEÍCUL
O - COBRANÇA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO OBRI
GATÓRIO DE DANOS PESSOAIS ( DPVAT )- COMPETÊNCIA DO LUGAR ONDE SE
ACHA A AGÊNCIA OU SUCURSAL SE FIXA EM RAZÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE E
LA CONTRAIU - SITUAÇÃO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE - AGRAVADA QUE NÃO T
EM SEDE NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ACIDENTE AUTOMOBILÍ
STICO OCORRIDO NA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / CE - PROVAS NEC
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