TJGO 10/06/2013 - Pág. 482 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1319 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2013
AZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS ADVERTêNCIAS DO ART. 285 DO CPC.
INTIME-SE, CUMPRA-SE. GOIâNIA, 15 DE MAIO DE 2013. JAIR XAVIER FE
RRO 2º JUIZ DA 10ª V. CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 120598-47.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1052
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: NILDA MARIA DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
O REQUERIMENTO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INSTRUíDO. PRESENTES, NO M
EU ENTENDIMENTO, OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, PARA A CONCES
SãO DA TUTELA ANTECIPADA, OU SEJA: 1)- A VEROSSIMILHANçA DA ALEGA
çãO COM RELAçãO AO VALOR COBRADO, CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO; 2
)- A POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFíCIL REPARAçãO, NO CASO DE OCORR
ER A RESTRIçãO DE SEU CRéDITO COM A INCLUSãO DE SEU NOME NOS CADA
STROS DOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO. A ORIENTAçãO DA JURISPRU
DêNCIA é NO SENTIDO DA NãO NEGATIVAçãO DO NOME DA SUPLICANTE NOS
CADASTROS DOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, ENQUANTO O DéBITO ES
TIVER SENDO DISCUTIDO. VERIFICA-SE NA PETIçãO INICIAL QUE O REQUE
RENTE PEDE A REVISãO JUDICIAL DAS CLáUSULAS DO CONTRATO COM A RED
UçãO DO VALOR COBRADO REFERENTE A JUROS E OUTROS ENCARGOS. COM A
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, SUPRIMINDO O DISPOSITIVO CONSTITUCIO
NAL QUE LIMITAVA OS JUROS REMUNERATóRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO)
AO ANO, NãO Há MAIS COMO DAR GUARIDA à PRETENSãO DA PARTE DE DEPO
SITAR JUDICIALMENTE O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. AGORA A ORIENTAçã
O DA JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE NãO ACEITAR DEPóSITOS EM VALO
R INFERIOR AO PACTUADO, COM BASE NA SúMULA 648, DO STF. VERBIS: "
A NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIçãO REVOGADA PELA EC 40/2
003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA A
PLICABILIDADE CONDICIONADA à EDIçãO DA LEI COMPLEMENTAR." É DA JU
RISPRUDêNCIA: "A SEGUNDA SEçãO DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO, A
O JULGAR OS RESPS 407.097-RS E 420.111-RS, DE QUE O FATO DE AS TA
XAS DE JUROS REMUNERATóRIOS EXCEDEREM O LIMITE DE 12% AO ANO NãO
IMPLICA EM ABUSIVIDADE, PODENDO ESTA SER APURADA APENAS, à VISTA
DA PROVA, NAS INSTâNCIAS ORDINáRIAS. NEM MESMO TAXAS ELEVADAS, CO
MO AS QUESTIONADAS NOS REFERIDOS PRECEDENTES MESES, DEVEM SER PRE
SUMIDAS COMO ABUSIVAS. COM DIVERGêNCIA DE MINHA PARTE, ENTENDEU-S
E QUE O JUDICIáRIO NãO PODE ADENTRAR NESSA QUESTãO, PARA NãO FERI
R A AUTONOMIA DOS CONTRATOS - POSICIONAMENTO DOS MINISTROS BARROS
MONTEIRO, ALDIR PASSARINHO E FERNANDO GONçALVES -, A NãO SER QUA
NDO RECONHECIDA, à VISTA DA PROVA, NAS INSTâNCIAS ORDINáRIAS, A A
BUSIVIDADE DA ESTIPULAçãO, O QUE NãO ACONTECIA NAS HIPóTESES DAQU
ELES AUTOS, SEGUNDO ENTENDERAM OS EMINENTES MINISTROS ARI PARGEND
LER, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, NANCY ANDRIGHI E CASTRO FILH
O, PREVALECENDO ESSE úLTIMO ENTENDIMENTO. POSTO ISSO, TENDO PRESE
NTES OS CITADOS JULGADOS DA SEGUNDA SEçãO, COM APOIO NO ART. 557,
DO CPC, CONHEçO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO PARA AFASTAR A L
IMITAçãO DOS JUROS REMUNERATóRIOS." (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 61
8.771-GO - DESP. DE 24.03.2004 - REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEI
RO). ASSIM SENDO, DETERMINO AO REQUERIDO ABSTER-SE DE ENCAMINHAR
O NOME DO REQUERENTE PARA SER NEGATIVADO NOS CADASTROS DO SPC E S
ERASA, BEM COMO PROTESTO DE TíTULOS REFERENTE AO PRESENTE FEITO,
ATé O SEU JULGAMENTO FINAL, CASO NãO VOLTE ATRASAR O PAGAMENTO DA
S PARCELAS RESTANTES. SE Já NEGATIVADO, PROCEDA-SE A SUA EXCLUSãO
IMEDIATAMENTE, COM RELAçãO à PRESENTE DíVIDA. QUANTO A CONSIGNAç
ãO DA IMPORTâNCIA PRETENDIDA, é JURIDICAMENTE IMPOSSíVEL O PEDIDO
, POIS, SE NãO Há LIMITAçãO LEGAL DE JUROS, NãO SE JUSTIFICA O DE
PóSITO EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO. CASO FOSSE PERMITIDA A CONS
IGNAçãO JUDICIAL NO VALOR ENCONTRADO UNILATERALMENTE PELA PARTE A
UTORA, ESTAR-SE-IA ANTECIPANDO O EFEITO DE TUTELA COM BASE EM DIS
POSITIVO EXTINTO. COM RELAçãO AO PEDIDO DE EXPEDIçãO DE OFíCIO AO
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