TJGO 12/06/2013 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013
A DECISãO PROFERIDA DEVEM RETORNAR AO SEU PRIMEIRO ESTADO, NO PLA
NO EMPíRICO. DESEJA-SE SEJA POSSíVEL A VOLTA AO STATUS QUO ANTE,
HAVENDO REPOSIçãO DO ESTADO DAS COISAS TAL QUAL ESTAS EXISTIAM AN
TES DA PROVIDêNCIA, O QUE NãO é O CASO, POR AUSENTE QUALQUER GARA
NTIA CAPAZ DE RESSARCIR O REQUERIDO, COM UM VEíCULO EM IDêNTICAS
CONDIçõES, EM UMA EVENTUAL IMPROCEDêNCIA DA AçãO6. O DEFERIMENTO
DO PEDIDO DE MANUTENçãO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM EXIGE A DEMONS
TRAçãO DA VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAçõES DE ABUSIVIDADE DAS CLáUSU
LAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINANCEIROS CAPAZES DE ELIDIR A MO
RA, BEM COMO A REALIZAçãO DE DEPóSITO NO VALOR INCONTROVERSO DO D
éBITO OU SEJA PRESTADA CAUçãO IDôNEA7. CORROBORANDO O ENTENDIMENT
O DESTE JUíZO8: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. AUTORIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NO VALOR
QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INS
CRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANU
TENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NO AGRAVO
. DESPROVIMENTO. I- DEFERE-SE O DEPóSITO DOS VALORES PRETENDIDOS
PELO AGRAVANTE NA AçãO REVISIONAL C/C CONSIGNATóRIA, PORéM SOB A
RESSALVA DE QUE A SUA REALIZAçãO NãO DESCARACTERIZA A MORA, NOS T
ERMOS DA SúMULA 380 DO STJ. II- NO MESMO ALINHAMENTO, NãO VISUALI
ZADOS OS REQUISITOS NECESSáRIOS à VEDAçãO DA INSCRIçãO DO NOME DO
DEVEDOR NOS CADASTROS DOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, REJEITA
-SE A PRETENSãO. III- DIANTE DO NãO AFASTAMENTO DOS EFEITOS MORAT
óRIOS, DESARRAZOADA A PRETENSãO DO INSURGENTE QUANTO à SUA MANUTE
NçãO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO DISCUTIDO. IV- É MEDIDA I
MPERATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NãO TRAZ EM SU
AS RAZõES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAçãO DA
DECISãO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AI 54958-56.2
013, REL. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL,
DJE 1275 DE 04/04/2013) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO
DE ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA, TãO SOMENTE PARA AUTORIZAR
OS DEPóSITOS INCIDENTAIS NO VALOR INDICADO PELA PARTE AUTORA, SEM
CONTUDO, AFASTAR OS EFEITOS DA MORA9. INTIME-SE A PARTE AUTORA P
ARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS O CONTRATO Nº 2
0018485322, INDICADO NA INICIAL, POR SER DOCUMENTO INDISPENSáVEL
à PROPOSITURA DA PRESENTE AçãO, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. AP
óS, APRESENTADO O CONTRATO INDICADO NA EXORDIAL, PELA PARTE AUTOR
A, CITE-SE A PARTE REQUERIDA, CONFORME REQUERIDO NA EXORDIAL, PAR
A, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAçãO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 297 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. I
NTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 29 DE MAIO DE 2013. FELIPE VAZ DE Q
UEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 123089-27.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1211
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ABIMAEL MOURA COUTO
REQUERIDO
: BANCO FIAT S/A
ADV REQTE
: 30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
DESPACHO
:
DECISÃO TRATA-SE DE AçãO CONSIGNATóRIA C/C REVISIONAL DE CLáUSUL
AS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA, P
ROPOSTA POR ABIMAEL MOURA COUTO EM FACE DO BANCO FIAT S/A, TODOS
QUALIFICADOS. PUGNA PELA EXPEDIçãO DE GUIA PARA DEPóSITO JUDICIAL
EM CONSIGNAçãO INCIDENTAL VINCULADO A ESTE JUíZO, DETERMINAR A E
XCLUSãO/PROIBIR INCLUSãO DE SEU NOME NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CR
éDITO, PARA PERMANECER COM A POSSE DO VEíCULO, COMO TAMBéM PARA I
NVERTER O ôNUS DA PROVA. DECIDO. SEGUNDO DISPõE O ARTIGO 6º, INCI
SO VIII DO CDC, CONSTITUI DIREITO DO CONSUMIDOR: “A FACILITAçãO D
A DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSãO DO ôNUS DA PR
OVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO A CRITéRIO DO JUIZ, F
OR VEROSSíMIL A ALEGAçãO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE , SEGU
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