TJGO 12/06/2013 - Pág. 913 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013
RELAçãO AOS ENCARGOS MORATóRIOS, APURA-SE QUE OS EMBARGANTES
ESTãO EM MORA, SENDO ASSIM, é TOTALMENTE LíCITA A COBRANçA DE
TAIS ENCARGOS. PORéM, IMPENDE SER DITO QUE NãO PODE HAVER A
CUMULAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA
(SúMULA Nº 30, DO STJ), TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS,
VISTO QUE ESTES INSTITUTOS TêM A MESMA FUNçãO, QUAL SEJA,
RESSARCIR A INSTITUIçãO FINANCEIRA PELA IMPONTUALIDADE DO
CONSUMIDOR, DE SORTE QUE A SUA CUMULAçãO CARACTERIZA VERDADEIRO
BIS IN IDEM. NESTE DIAPASãO, CONCLUI-SE QUE CASO EXISTA A
INCIDêNCIA DE CLáUSULA QUE PREVEJA A APLICAçãO DE COMISSãO DE
PERMANêNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA MORATóRIA TAL DISPOSIçãO é
EIVADA DE NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE CAUSA DESEQUILíBRIO ENTRE
AS OBRIGAçõES DAS PARTES E, ASSIM SENDO, ENTENDO QUE DEVE SER
AFASTADA, RESTANDO CONSIGNADO QUE NO CASO DE INADIMPLêNCIA,
INCIDIRá SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS SOMENTE OS ENCARGOS
MORATóRIOS, VEDADA A SUA CUMULAçãO COM A COMISSãO EM PERMANêNCIA.
A RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: PROCESSUAL
CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. CONTRATO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA
CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBENDI. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE
ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É LíCITA A COBRANçA DE COMISSãO DE
PERMANêNCIA APóS O VENCIMENTO DA DíVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR
A TAXA MéDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, LIMITADA à TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERíODO DA
NORMALIDADE. 2. NãO PODE A COMISSãO DE PERMANêNCIA SER CUMULADA
COM A CORREçãO MONETáRIA NEM COM OS JUROS REMUNERATóRIOS, NOS
TERMOS DAS SúMULAS 30, 294 E 296 DO STJ. DE IGUAL MODO, A
COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODE COLIGIR COM OS
ENCARGOS DECORRENTES DA MORA, COMO OS JUROS MORATóRIOS E A MULTA
CONTRATUAL (PRECEDENTE: AGRG NO RESP N° 712.801/RS, REL. MINISTRO
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). 3. OMISSIS. 4. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, 4ª TURMA, AGRG NO RESP
Nº 999.885 / RS, REL. CONVOCADO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO,
J. 18.08.2009, UNâNIME) ANALISANDO O CONTRATO DE F. 22/27,
EXTRAI-SE QUE A COMISSãO DE PERMANêNCIA ESTá SENDO CUMULADA COM
OUTROS ENCARGOS. ASSIM, DEVE-SE PERMITIR A COBRANçA, NO CASO DE
INADIMPLêNCIA, SOMENTE DAS TAXAS DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS PARA
JUROS MORATóRIOS E 2% (DOIS POR CENTO) DE MULTA MORATóRIA. POR
TODO O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITóRIOS E
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL, A FIM
DE CONSTITUIR DE PLENO DIREITO COMO TíTULO EXECUTIVO O CONTRATO
DE CéDULA DE CRéDITO BANCáRIO DE F. 22/27, FICANDO, O AUTOR, ORA
EMBARGADO, OBRIGADO A RECALCULAR O VALOR RECLAMADO, AFASTANDO A
CAPITALIZAçãO DOS JUROS E APLICANDO, EM CASO DE INADIMPLêNCIA,
JUROS MORATóRIOS DE 1% A.M. E MULTA MORATóRIA DE 2% A.M.
ENCONTRADO O VALOR REAL DO DéBITO SERá CONVERTIDO, DESTA FORMA, O
MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. FEITO O PREPARO E
APRESENTADA PELA PARTE AUTORA NOVA PLANILHA DE CáLCULOS,
INTIME-SE A PARTE DEVEDORA A EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA
INDICADA PELO CREDOR, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE LHE
SER APLICADA A MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAçãO, TAL
COMO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 475-J. GOIâNIA, 28 DE MAIO DE
2013.
ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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419493-69.2007.8.09.0051 ( 200704194931 )
2203
REPARACAO DE DANOS
MARIA AUGUSTA DE JESUS SANTOS FERNANDES
JOSE DA CONCEICAO CARVALHO
8378
GO - CLEUSA FERREIRA DE ASSIS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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