TJGO 12/06/2013 - Pág. 912 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013
MEDRADO E FREDERICO EUG PAZ S MEDRADO, ATRAVéS DE PROCURADOR(A)
HABILITADO(A) E LEGALMENTE CONSTITUíDO(A), INTERPUSERAM EMBARGOS
À AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE ITAÚ UNIBANCO S/A, TODOS
QUALIFICADOS. OS EMBARGANTES CONFIRMAM, EM SíNTESE, QUE FIRMARAM
CONTRATO DE ABERTURA DE CRéDITO EM CONTA CORRENTE COM O BANCO
REQUERIDO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E QUE,
EM RAZãO DOS ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS, TORNOU-SE IMPOSSíVEL O
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAçõES. RELATAM QUE Há EXCESSO NA COBRANçA
DA DíVIDA, HAJA VISTA OS JUROS CAPITALIZADOS E OS ENCARGOS
MORATóRIOS, TUDO COBRADO DE FORMA ABUSIVA E ILEGAL. AO FINAL,
REQUEREM A IMPROCEDêNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSTRUIU OS EMBARGOS
COM DOCUMENTOS DE F. 96/109. EM IMPUGNAçãO DE F. 112/130, O
EMBARGADO ASSEVERA QUE OS EMBARGANTES TIVERAM TOTAL CONHECIMENTO
DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS E QUE NãO Há NENHUM TIPO DE COBRANçA
ABUSIVA. PLEITEIA A REJEIçãO DOS EMBARGOS. É O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO.
TRATA-SE DE AçãO MONITóRIA, EM QUE OS EMBARGANTES
ALEGAM QUE Há CAPITALIZAçãO DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES, BEM COMO COBRANçA INDEVIDA DOS ENCARGOS MORATóRIOS.
CONSOANTE A DICçãO DO ARTIGO 1.102-A DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
O PROCEDIMENTO MONITóRIO é FACULTADO AO CREDOR QUE POSSUIR PROVA
ESCRITA DO DéBITO, SEM FORçA DE TíTULO EXECUTIVO, VEJAMOS: ART.
1.102-A. A AçãO MONITóRIA COMPETE A QUEM PRETENDER, COM BASE EM
PROVA ESCRITA SEM EFICáCIA DE TíTULO EXECUTIVO, PAGAMENTO DE SOMA
EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGíVEL OU DE DETERMINADO BEM
MóVEL. DESTA FORMA, A AçãO MONITóRIA TEM COMO ESCOPO CONSTITUIR
TíTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TENDO COMO PROVA DOCUMENTO ESCRITO QUE
COMPROVE A RELAçãO OBRIGACIONAL, SENDO QUE, O PRESSUPOSTO DE
ADEQUAçãO DO PEDIDO MONITóRIO é QUE O POSSíVEL CREDOR POSSUA
CRéDITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA, SEM EFICáCIA DE TíTULO
EXECUTIVO. IMPENDE SER DITO QUE é POSSíVEL O QUESTIONAMENTO DE
CLáUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE EMBARGOS MONITóRIOS, CUJA
ABRANGêNCIA é AMPLA E COMPORTA DISCUSSãO, NãO SENDO OBRIGATóRIO O
MANEJO DE AçãO PRóPRIA A ESTE FIM. SOBRE O TEMA Já MANIFESTOU O
EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS: “(...) 1. É POSSíVEL O
QUESTIONAMENTO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS EM SEDE DE
EMBARGOS MONITóRIOS, CUJA ABRANGêNCIA é AMPLA E COMPORTA
DISCUSSãO.(...)” (TJGO, SEXTA CâMARA CíVEL, DJ Nº 817 DE
12/05/2011, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ). CONVéM REGISTRAR,
TAMBéM, A APLICABILIDADE NA ESPéCIE DAS NORMAS PREVISTAS NO
CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SúMULA Nº 297 DO
STJ. EM ASSIM SENDO, CONCLUI-SE PELA PERMISSIVIDADE DA REVISãO
DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS QUE PROVOCAM O DESEQUILíBRIO
CONTRATUAL, SOBRETUDO DAQUELAS QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM
EVIDENTE SITUAçãO DE DESVANTAGEM ECONôMICA FACE AO FORNECEDOR DE
SERVIçOS CREDITíCIOS. DESTA FORMA, A REVISãO DEVERá OCORRER NO
CONTRATO OBJETO DA AçãO MONITóRIA (F. 22/27). RELATIVAMENTE A
ALEGAçãO DE NãO SER DEVIDA A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS,
TENHO QUE RAZãO ASSISTE AOS EMBARGANTES. EMBORA, EXISTA O
ENTENDIMENTO DE QUE SERIA PERMITIDA A CAPITALIZAçãO MENSAL DE
JUROS RELATIVA A CONTRATOS CELEBRADOS APóS A ENTRADA EM VIGOR DA
MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170, DE 31/03/2000, DESDE QUE
EXPRESSAMENTE PREVISTO NO INSTRUMENTO NEGOCIAL, NãO PACTUO DESTE
ENTENDIMENTO. NO PRESENTE CASO, A REFERIDA CAPITALIZAçãO ESTá
CONSIGNADA NO CONTRATO EM ANáLISE. CONTUDO, RESSALTE-SE QUE A
CAPITALIZAçãO DE JUROS INFERIOR à ANUAL, TEM O CONDãO DE EFETIVAR
BURLA AO ORDENAMENTO JURíDICO COMO UM TODO, CONSOANTE
INTELIGêNCIA DA SúMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO
DOS ARTIGOS 591 DO CóDIGO CIVIL E DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº
22.626/33, O QUE IMPEDE SUA COBRANçA: “(...) É VEDADA A
CAPITALIZAçãO DE JUROS, CONSOANTE INTELIGêNCIA DA SúMULA 121 DO
STF. 6 - INAPLICáVEL à ESPéCIE A MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170/2001,
UMA VEZ QUE ESTA NORMA, SEGUNDO O ARTIGO 59, DA CF, é
HIERARQUICAMENTE INFERIOR AO CóDIGO CIVIL, O QUAL Só ADMITE A
CAPITALIZAçãO ANUAL (...)” (AC 381317-09.2009.8.09.0000). EM
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