TJGO 14/06/2013 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1323 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/06/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201103523133 NATUREZA: CONSIGNATóRIA DECISÃO TRATAM-SE
OS PRESENTES AUTOS DE AçãO CONSIGNATóRIA C/C REVISãO DE CLáUSULA
S CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA PROPOSTA POR WE
VERSON RODRIGO BELLIMAZZI EM FACE DE BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FI
NANCIAMENTO E INVESTIMENTO OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS. EM CARáTER
LIMINAR, REQUER A ANTECIPAçãO DA TUTELA, NO TOCANTE A PROIBIçãO
DE INSCRIçãO DE SEU NOME NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, A PER
MANêNCIA NA POSSE DO VEíCULO E AUTORIZAçãO PARA CONSIGNAçãO DO VA
LOR QUE ENTENDE DEVIDO. É CEDIçO QUE PARA O DEFERIMENTO DA ANTECI
PAçãO DE TUTELA é NECESSáRIO O PREENCHIMENTO DE CERTOS REQUISITOS
, QUAIS SEJAM, A PROVA INEQUíVOCA DO FATO E A VEROSSIMILHANçA DAS
ALEGAçõES, CUMULADO COM O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARáVEL OU
DE DIFíCIL REPARAçãO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 273 DO CPC. PRIMA
FACIE, NãO VICEJO óBICES à AUTORIZAçãO DA CONSIGNAçãO EM JUíZO N
O VALOR OFERTADO, NA FORMA DO ARTIGO 892 DO CPC, UMA VEZ QUE A PR
ESENTE DEMANDA VERSA ACERCA DA ILEGALIDADE OU NãO DE CLáUSULAS CO
NTRATUAIS E EXISTêNCIA OU NãO DE JUROS ABUSIVOS, SENDO, PORTANTO,
CABíVEL, POR DECORRER DO PRóPRIO DIREITO DE AçãO E, ADEMAIS, NOT
ADAMENTE, O QUANTUM DEBEATUR ESTá SENDO DISCUTIDO EM JUíZO. ADVIR
TA-SE QUE, CONFORME ENTENDIMENTO REITERADO DE NOSSOS TRIBUNAIS Pá
TRIOS, A CONSIGNAçãO ALHEIA AO VALOR ESTIPULADO ANTERIORMENTE, Nã
O AFASTARá O REQUERENTE DOS EFEITOS DA MORA, EIS QUE OS CáLCULOS
APRESENTADOS NãO CONSTITUEM DOCUMENTO IDôNEO à ENSEJAR A PRESUNçã
O DE VEROSSIMILHANçA QUANTO A ONEROSIDADE EXCESSIVA DAS PARCELAS,
NãO DESVINCULANDO-O DE ADIMPLI-LAS EM SEUS EXATOS TERMOS. DESTAR
TE, QUANTO AO PLEITO LIMINAR, NãO VICEJO A POSSIBILIDADE DE ANTEC
IPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA, NO QUE CONCERNE AO REGISTRO DE SEU
NOME JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO E MANUTENçãO NA POSS
E DO VEíCULO, SEM CONTUDO, EXISTIR UMA CONTRAPRESTAçãO, POIS SERI
A IMISCUIR DE PLANO A RELAçãO CONTRATUAL POR ELE FIRMADA JUNTO A
REQUERIDA. SERIA, POIS, UM JUíZO DE VALOR PRECIPITADO, SEM ANTES
CONHECER OS TERMOS CONTRATUAIS, DEVENDO SER OPORTUNIZADO A REQUER
IDA A MANIFESTAçãO ACERCA DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS à LUME. RESSALT
A-SE QUE AS SUPOSTAS ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES, OPORTUNAMENTE S
ERãO APRECIADAS. VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO
TEMA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO REVISIONA
L DE CONTRATO C/C CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO. ARTIGO 557, CAPUT, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSêNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. NEGA-SE P
ROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL QUANDO ESTE APENAS RENOVA A DISCUS
SãO OCORRIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NãO TENDO SIDO A
PRESENTADO PELO AGRAVANTE FUNDAMENTO NOVO A ENSEJAR A ALTERAçãO D
O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. II- DEPóSITO INFERIOR AO VA
LOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE DO PLEITO CONSIGNATóRIO EM VALOR IN
FERIOR AO CONTRATADO. MORA CARACTERIZADA. NãO Há IMPEDIMENTO à CO
NSIGNAçãO NOS VALORES QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO, O QUE GARANTE,
INCLUSIVE, O DIREITO DE AçãO. PORéM, TAL MEDIDA NãO OBSTA A CARAC
TERIZAçãO DOS EFEITOS DA MORA E SEUS CONSECTáRIOS LEGAIS. III- IN
SCRIçãO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E ABSTENçãO DA INSTITUIçãO
FINANCEIRA CREDORA DE DEBITAR NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE REC
ORRENTE O VALOR DA PARCELA INICIALMENTE CONTRATADA. CONSOANTE ORI
ENTAçãO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, A SIMPLES DISCUSSãO JUDI
CIAL DO DéBITO NãO IMPEDE A INSCRIçãO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADA
STROS DE INADIMPLENTES, NEM TAMPOUCO IMPEDE O BANCO CREDOR DE DEB
ITAR NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE RECORRENTE O VALOR DA PARCELA
INICIALMENTE CONTRATADA, BEM COMO DE PROCEDER COM A BUSCA E APRE
ENSãO DO BEM, SALVO QUANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO QUE A CONTEST
AçãO DA DíVIDA ENCONTRE RESPALDO E AMPARO NO BOM DIREITO. ADEMAIS
, A SúMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA DISPõE: “A SIMPLES
PROPOSITURA DA AçãO DE REVISãO DE CONTRATO NãO INIBE A CARACTERI
ZAçãO DA MORA DO AUTOR”. AGRAVO REGIMENTAL CONECIDO E DESPROVIDO.
5527-87.2012.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. CARLOS ALBE
RTO FRANCA. 2A CAMARA CIVEL. DJ 1019 DE 08/03/2012. (GRIFO NOSSO)
. NA CONFLUêNCIA DO EXPOSTO, FICA O REQUERENTE AUTORIZADO A PROMO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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