TJGO 19/06/2013 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1326 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013
ADV REQTE
: 33584 GO - KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1113/2013 - DESPACHO : INTIME-SE O AUTOR PARA JUNTAR 1)
CóPIA DA úLTIMA DECLARAçãO DO IMPOSTO DE RENDA; 2) COMPROVANTES
DE RENDIMENTOS DOS úLTIMOS TRêS (3) MESES; 3) CóPIA DA CARTEIRA D
E TRABALHO E PREVIDêNCIA SOCIAL E 4) ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS ,
VIABILIZANDO, COM ISSO, A ANáLISE DE SEU REQUERIMENTO DE ASSISTêN
CIA JUDICIáRIA. FIXO, POIS, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA ESSA PR
OVIDêNCIA, OU QUE NESSE PERíODO RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS, SO
B PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO E EXTINçãO PREMATURA DO PR
OCESSO. GOIâNIA, 22.. DE ..04.............. DE 2013. LUSVALDO DE
PAULA E SILVA 2 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 249490-08.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4326
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: CARMINA PEREIRA DOS SANTOS
CONSIGNADO
: BANCO GMAC S/A
ADV CONSGTE
: 26141 GO - DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 4326/2012 - DECISÃO: VISTOS ETC. CARMINA PEREIRA DOS SAN
TOS AFOROU NESTE JUíZO AçãO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCáRIO EM
FACE DE BANCO GMAC S/A, NA QUAL REQUER AUTORIZAçãO PARA DEPOSITA
R INCIDENTALMENTE AS PRESTAçõES EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO E
COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE ANTECIPAçãO
DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INSCRIçãO/MANUT
ENçãO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA OU NãO PROTES
TO DE TíTULOS) E PARA (II) MANUTENçãO NA POSSE DO BEM FINANCIADO
ATé SOLUçãO FINAL DO LITíGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCESSO RE
PETITIVO (RESP. Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.
10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU DIVERSAS “ORIENTAÇ
ÕES” PARA AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáRIO. ASSIM, NO QU
E TANGE àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERãO SER DEF
ERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMEN
TO INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONSTRAçãO DE QUE
A COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JUR
ISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPóSITO DA P
ARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO FIXADA CONFORME ARB
íTRIO DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PET
IçãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA
COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA INDEVIDA QUE JUSTIFICA
A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFERI
MENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTELARES é SOMENTE A QUE DIZ RESPEI
TO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JU
ROS REMUNERATóRIOS E CAPITALIZAçãO), CONFORME DISPõE O MESMO STJ
NA “ORIENTAÇÃO 2”. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO DE ANáLISE,
E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETIçãO INICIAL VAMOS PERCEBER QUE
NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NãO SE ENCONTRA CABALMENT
E DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGER
ADA FRENTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NãO Há E
VIDêNCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NES
TE CASO NãO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - “ORIENTAÇÃO 1” - E/OU QUE
TENHA HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDêNCIA CO
NSOLIDADA DO STF OU STJ (APARêNCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZ
õES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO
A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE
DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõES VENCIDAS DEVERãO
SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMAç
ãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. TR
ATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE Já O LEVANTAM
ENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, MEDIANTE ALVARá EM NOME
DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAçãO. POR F
IM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDêNCIAS ANTERIORES, CITE-SE A PART
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