TJGO 19/06/2013 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1326 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013
NR. PROTOCOLO
: 457367-31.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 280
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: JVGM
EXECUTADO
: NGM
ADV EXEQTE
: 10564 GO - JOSE LOPES CARVALHO
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO: 201204573675 NATUREZA: EXECUçãO DE PENSãO AL
IMENTíCIA INTIME-SE O EXEQUENTE, POR MEIO DO SEU ADVOGADO, PARA E
MENDAR A PETIçãO INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NO SEGUINTE
SENTIDO: 1- RETIFICAR O POLO ATIVO NO SENTIDO DE CONSIGNAR QUE O
EXEQUENTE é O TITULAR DO DIREITO PLEITEADO, NO CASO, A PROCURAçãO
DEVE ESTAR EM NOME DO MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA. 2- RE
TIFICAR O VALOR MENSAL DA PENSãO A SER EXECUTADA. A PLANILHA DE F
L.14/16 ESTá EQUIVOCADA, POIS NãO é POSSíVEL QUE O EXEQUENTE ACRE
SCENTE CORREçãO MONETáRIA, NEM JUROS DE MORA, POIS A FIXAçãO DOS
ALIMENTOS EM SALáRIO MíNIMO Já SUPRE A NECESSIDADE DE COMPENSAçãO
DAS PERDAS DECORRENTES DA INADIMPLêNCIA. NESSE DIAPASãO é O POSI
CIONAMENTO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS: " E
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXECUçãO D
E SENTENçA. INEXISTêNCIA DO DéBITO. EXECUçãO DE EXCESSO. DEIXANDO
DE COMPROVAR OS PAGAMENTOS A TíTULO DE PENSãO ALIMENTíCIA, NãO H
á QUE SE FALAR EM INEXISTêNCIA DO DéBITO. PLANILHA NãO FAZ PROVA
CABAL DO PAGAMENTO, PARA TANTO SERIA NECESSáRIO COMPROVANTE DE PA
GAMENTO (RECIBOS). II- NãO Há EXCESSO DE EXECUçãO QUANDO O MAGIST
RADO AO DETERMINAR O PAGAMENTO DA DíVIDA, O FIZER CONSOANTE O SAL
áRIO MíNIMO ATUAL, VISTO QUE A PARTE CREDORA NãO PODE FICAR PREJU
DICADA PELA MORA DO DEVEDOR. CONTUDO, SE CALCULADO O QUANTUM COM
BASE NO VALOR ATUAL DO SALáRIO MíNIMO, NãO PODE O MESMO SER CUMUL
ADO COM CORREçãO MONETáRIA E JUROS, SOB RISCO DE BIS IN IDEN . RE
CURSO IMPROVIDO. (TJGO. 3ª CâMARA CíVEL. AGRI 55687-9/180. REL. D
Rª SANDRA REGINA TEODORO REIS. DECISãO DE 31/07/2007. DJ Nº 15066
DE 20/08/2007)." ( GRIFOU-SE) EXTRAI-SE DO TíTULO EXECUTIVO (FL.
19) E DO PRECEDENTE ACIMA QUE O VALOR DEVE TER COMO BASE O ATUAL
SALáRIO MíNIMO, SEM A INCIDêNCIA DE JUROS OU CORREçãO MONETáRIA.
VALE RESSALTAR, QUE O EXEQUENTE INFORMOU, QUE O ACORDO CORRESPON
DENTE à 80% DO SALáRIO MíNIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES SE DEU NO P
ROCESSO 200600326718 E QUE O EXECUTADO ESTá INADIMPLENTE QUANTO à
S PARCELAS DE JUNHO DE 2010 A DEZEMBRO DE 2012, PORTANTO O REAJUS
TE ACORDADO PELAS PARTES (FL.24) NãO é OBJETO DESTE PROCESSO. INT
IME-SE, VIA EXTRATAçãO. GOIâNIA, 07 DE MAIO DE 2013. SIRLEI MARTI
NS DA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 123243-61.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 788
NATUREZA
: EXTINCAO DE CONDOMINIO
REQUERENTE
: NFA
REQUERIDO
: MLCA
ADV REQTE
: 18117 GO - IVANI ALVES DE MORAIS DE SOUSA
DESPACHO
:
POSTO ISSO E A TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DETERMINO A REMESS
A DESTES AUTOS A UMA DAS VARAS CíVEIS DESTA COMARCA. REDISTRIBUASE. INTIMEM-SE, VIA EXTRATAçãO. GOIâNIA, 3 DE MAIO DE 2013. SIRLE
I MARTINS DA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
45448-76.2013.8.09.0175
: 257
: ALVARA JUDICIAL
: LPAA
RPAI
: 8415
GO - ELIANA QUEIROZ DE ALMEIDA
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