TJGO 21/06/2013 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013
ONHECIMENTO ARCAR COM OS HONORáRIOS DO PERITO, NA LIQUIDAçãO DE S
ENTENçA POR ARBITRAMENTO, PORQUANTO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA A
çãO" (TJRS, AI N. 70021631205, REL. DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRAC
K, J. 3-10-2007).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(AGRAV
O DE INSTRUMENTO N. 2010.057743-0, REL. DES. JORGE LUIZ DE BORBA,
J. 2-3-11). OUTROSSIM, NA MESMA TOADA Já SE PRONUNCIOU O SUPERIO
R TRIBUNAL DE JUSTIçA: O MéRITO DA QUESTãO CONSTANTE DO RECURSO E
SPECIAL DIZ RESPEITO à RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORá
RIOS DO PERITO, NOMEADO NA FASE CHAMADA DE "LIQUIDAçãO DE SENTENç
A". NO ACóRDãO RECORRIDO O ENTENDIMENTO PREPONDERANTE FOI DE QUE,
AO SUCUMBENTE DA DEMANDA COGNITIVA, COMPETE ARCAR COM TAL ENCARG
O. A IRRESIGNAçãO NãO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO O ACóRDãO COMBA
TIDO ESTá EM CONSONâNCIA COM A JURISPRUDêNCIA DO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTIçA, CUJO ENTENDIMENTO é NO SENTIDO DE QUE A DESPESA COM
OS HONORáRIOS DO PERITO, ASSIM COMO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESS
UAIS, DEVE SER INCLUíDA NO CáLCULO DE LIQüIDAçãO DA SENTENçA E IM
POSTA AO SUCUMBENTE.(RESP 993.559/RS, REL. MIN. JOãO OTáVIO DE NO
RONHA, J. 28-10-08). DESTARTE, RESTA CLARO QUE é A EXECUTADA QUE
DEVE ARCAR COM AS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS HONORáRIOS DO PERI
TO, MOTIVO PELO QUAL A INSURGêNCIA IMERECE ALBERGUE.” ASSIM, OS E
NCARGOS DEVEM SER SUPORTADOS PELO RéU, EM RAZãO DO QUE DETERMINO
SUA INTIMAçãO PARA QUE PROCEDA AO DEPóSITO EM CONTA VINCULADA AO
JUíZO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 16
DE MAIO DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA
1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 447192-30.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 26
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: INPAR PROJETO 45 SPE LIMITADA
REQUERIDO
: AZEVEDO & VENCESLENCIO LTDA
ADV REQTE
: 20616 GO - HELIA KARINE DA SILVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NO ART. 267, VIII, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO
MéRITO. APóS O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES PELA
PARTE AUTORA, OU A SUA AVERBAçãO JUNTO AO DISTRIBUIDOR, NO CASO
DE NãO PAGAMENTO, E, COM O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS FORMALIDADES LEGAIS.
P. R. I. GOIâNIA, 27 DE MAIO
DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 426882-03.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 3015
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: INPAR PROJETO 45 SPE LIMITADA
REQUERIDO
: AZEVEDO E VENCESLENCIO LTDA
ADV REQTE
: 20616 GO - HELIA KARINE DA SILVEIRA
DESPACHO
:
CAUTELAR INOMINADA AUTOS N . 3015/2010 (201004268828) CUMPRA-SE
O DETERMINADO à F. 95. INTIME(M)-SE. GOIâNIA , 27 DE MAIO DE 2013
. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
DESPACHO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
173572-95.2012.8.09.0051
3389
EXECUCAO
THOMAS OLIVER LAMSTER
CARLOS ALBERTO CASAMASSA JUNIOR
12183 GO - CLAUDIOMAR ANTUNES SANTANA
16875 GO - VALERIA APARECIDA KECHICHIAN SANTANA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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