TJGO 02/07/2013 - Pág. 611 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1335 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2013
ISSO POSTO, EM RELAçãO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O PARCIALMENTE
PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A FIM DE: MANTER A TAXA DE JUROS PACTUADA E O
íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA; MANTER A TAXA MENSAL E ANUAL DE
JUROS; SUBSTITUIR A COMISSãO DE PERMANêNCIA PELA APLICAçãO DE
JUROS DE 1% A.M., ACRESCIDO DE CORREçãO MONETáRIA PELO INPC E
MULTA DEMORA DE 2%, APLICáVEL PARA O PERíODO DE ANORMALIDADE;
AFASTAR A COBRANçA DA TAXA DE ABERTURA DE CRéDITO, QUE DEVERá SER
DEVOLVIDA ACRESCIDA DE CORREçãO MONETáRIA A CONTAR DA CITAçãO,
DE FORMA SIMPLES, EIS QUE NãO FICOU DEMONSTRADO O DOLO DA PARTE
Ré; COM REFERêNCIA AO PLEITO CONSIGNATóRIO, JULGO ESTE CAPÍTULO
EXTINTO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO
CPC. EM FACE DA SUCUMBêNCIA RECíPROCA, DETERMINO QUE CADA PARTE
DEVERá ARCAR COM AS DESPESAS A QUE DEU CAUSA E COM OS HONORáRIOS
DE SEUS PATRONOS, COM FULCRO NO ART. 21 DO CPC. ANOTE-SE NO
DISTRIBUIDOR AS CUSTAS FINAIS PORVENTURA REMANESCENTES.
ULTRAPASSADO O PRAZO DE SEIS MESES, NADA SENDO REQUERIDO,
ARQUIVEM-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, § 5º, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL. P.R.I. GOIâNIA 23 DE MAIO DE 2013. EDUARDO
PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 103101-54.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 677
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: GLLIANO VINICIUS FREITAS SOUZA
REQUERIDO
: CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI
ADV REQTE
: 25555 GO - RUBENS BATISTA ARAUJO
DESPACHO
:
INTIME-SE O (A) DR. (A) RUBENS BATISTA ARAUJO QUE ESTA COM OS AUT
OS, PARA QUE O DEVOLVA NO PRAZO MAXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HO
RAS, POIS JÁ ESPIROU O PRAZO LEGAL DE CARGA, SOB PENA DE INCIDENT
E DE COBRANÇA DE AUTOS. GO 28/06/2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
41415-61.2012.8.09.0051
345
REVISIONAL
EDUARDO GABRIEL DOS SANTOS FILHO
BV FINANCEIRA S/A
30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
33473 GO - PAULA VICTOR DE ANDRADE
17971 GO - LEANDRO GOMES COTRIM
24487 GO - FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
DESPACHO
:
ISSO POSTO, EM RELAçãO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O
PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE:
MANTER A TAXA DE JUROS
PACTUADA; MANTER A TAXA MENSAL E ANUAL DE JUROS; SUBSTITUIR A
COMISSãO DE PERMANêNCIA PELA APLICAçãO DE JUROS DE 1% A.M.,
ACRESCIDO DE CORREçãO MONETáRIA PELO INPC E MULTA DEMORA DE 2%,
APLICáVEL PARA O PERíODO DE ANORMALIDADE; AFASTAR A COBRANçA DA
TAXA DE ABERTURA DE CRéDITO, QUE DEVERá SER DEVOLVIDA ACRESCIDA
DE CORREçãO MONETáRIA A CONTAR DA CITAçãO, DE FORMA SIMPLES, EIS
QUE NãO FICOU DEMONSTRADO O DOLO DA PARTE Ré; AFASTAR A COBRANçA
DA TAXA DE EMISSãO DE CARNê, QUE DEVERá SER DEVOLVIDA ACRESCIDA
DE CORREçãO MONETáRIA A CONTAR DA CITAçãO, DE FORMA SIMPLES, EIS
QUE NãO FICOU DEMONSTRADO O DOLO DA PARTE Ré. AFASTAR A COBRANçA
POR SERVIçOS DE TERCEIRO, DEVENDO SE DEVOLVIDO EM DOBRO EVENTUAL
PAGAMENTO COMPROVADAMENTE FEITO PELA PARTE AUTORA, DADA A
EXPLíCITA Má-Fé DO BANCO RéU.
COM REFERêNCIA AO PLEITO
CONSIGNATóRIO, JULGO ESTE CAPÍTULO EXTINTO, SEM RESOLUçãO DE
MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC, EM RAZãO DA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
611 de 1093