TJGO 03/07/2013 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1336 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2013
A TANTO ASSINALADO O PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO. I N
TIME(M) - SE . CUMPRA - SE . GOIâNIA , 12 DE JUNHO DE 2013. MÁRCI
O DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 175228-53.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1655
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: ALINE KAREN DE SOUSA
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
BUSCA E APREENSÃO AUTOS N . 16 5 5 /2013 (2013 01752465 ) DESPAC
HO VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE O PROCURADOR DA PARTE AUTORA NãO POS
SUI INSTRUMENTO PROCURATóRIO NO FEITO, RAZãO PELA QUAL DETERMINO
QUE SEJA SANADA A SITUAçãO, INTIMANDO-SE PARA REGULARIZAçãO NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME(M) - SE .
CUMPRA - SE . GOIâNIA , 10 DE JUNHO DE 201 3 . MÁRCIO DE CASTRO
MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 181958-80.2013.8.09.0051
: 1675
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: ZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA
JSA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
ADV REQTE
: 81845 RJ - HELENA FERRO SILVA DE SOUSA
DESPACHO
:
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL AUTOS N. 1675/2013
(201301819586) DESPACHO VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE AS PARTES PLEI
TEARAM A HOMOLOGAçãO DO ACORDO DE DISTRATO DE FLS. 45/49, TODAVIA
, O REFERIDO ACORDO ENCONTRA-SE DESPROVIDO DA ASSINATURA DA PARTE
AUTORA. DESTARTE, INTIME-SE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REG
ULARIZAR A SITUAçãO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIME
(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 12 DE JUNHO DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO
MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 176251-34.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1591
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAGO,SANEAMENTO DE GOIAS S/A
REQUERIDO
: CELIO JOSE DE MEDEIROS
ADV REQTE
: 22083 GO - CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES
DESPACHO
:
AUTOS N . 1591/2013 (201301762517) DESPACHO A AGêNCIA GOIANA DE
REGULAMENTAçãO - AGR AO ABORDAR A PRESTAçãO DO SERVIçO DE FORNECI
MENTO DE áGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO POR MEIO DA RESOLUçãO Nº 247
/2009, CONDICIONA A COBRANçA POR TAIS SERVIçOS MEDIANTE A APRESEN
TAçãO DE FATURA , INDICANDO NO ARTIGO 93, QUAIS AS INFORMAçõES QU
E DEVEM NELA CONSTAR . SãO ELAS , I N VERBIS : " ART . 91. AS TAR
IFAS RELATIVAS AO ABASTECIMENTO DE áGUA , ESGOTAMENTO SANITáRIO E
OUTROS SERVIçOS SERãO PAGAS PELO USUÁRIO ATRAVéS DE FATURAS EMIT
IDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS . (...) ART . 93. A FATURA DEVERá
CONTER OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAçõES : I - NOME DO U
SUÁRIO ; II - NúMERO OU CóDIGO DE REFERêNCIA E CLASSIFICAçãO DA U
NIDADE USUáRIA ; III - ENDEREçO DA UNIDADE USUáRIA ; IV - NúMERO
DO HIDRôMETRO ; V - LEITURAS ANTERIOR E ATUAL DO HIDRôMETRO ; VI
- DATA DA LEITURA ANTERIOR E ATUAL ; VII - DATA DE APRESENTAçãO D
A FATURA ; VIII - CONSUMO DE áGUA DO MêS CORRESPONDENTE à FATURA
; IX - HISTóRICO DO VOLUME CONSUMIDO NOS úLTIMOS 6 ( SEIS ) MESES
E MéDIA ATUALIZADA ; X - VALOR TOTAL A PAGAR E DATA DO VENCIMENT
O DA FATURA ; XI - DISCRIMINAçãO DO SERVIçO PRESTADO ; XII - DESC
RIçãO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO ; XIII - MULTA
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