TJGO 03/07/2013 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1336 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2013
E MORA POR ATRASO DE PAGAMENTO , COM INFORMAçãO DE FATURA VENCIDA
; XIV - IQA - INDICADOR DE QUALIDADE DA áGUA POTáVEL ; XV - ITE
- INDICADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTOS ; XVI - O NúMERO DO TELEFONE
DA OUVIDORIA E O ENDEREçO ELETRôNICO DA AGR ; XVII - O NúMERO DO
TELEFONE DA OUVIDORIA E O ENDEREçO ELETRôNICO DO PRESTADOR DE SE
RVIÇOS . § 1 º É FACULTADO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS INCLUIR NA FA
TURA OUTRAS INFORMAçõES TéCNICAS E DE PROPAGANDAS COMERCIAIS JULG
ADAS PERTINENTES , DESDE QUE NãO PREJUDIQUE A DIVULGAçãO DAS INFO
RMAçõES OBRIGATóRIAS . " AS FATURAS, NA FORMA LEGAL, DEVEM INSTRU
IR A INICIAL DE AçãO DE COBRANçA, CONSOANTE REITERADOS PRECEDENTE
S DO TRIBUNAL GOIANO , VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVE
L . AÇÃO DE COBRANÇA . AUSÊNCIA DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E
/ OU ESGOTO . ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA . EMENDA À INICIAL . NÃO
CABIMENTO . DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO POR MANIFESTA IM
PROCEDÊNCIA . MANUTENÇÃO . AUSÊNCIA DE FATO NOVO . 1 - CABE à REC
ORRENTE , NA QUALIDADE DE AUTORA , A COMPROVAçãO DA EXISTêNCIA DA
CAUSA JUSTIFICADORA DO DéBITO , QUAL SEJA , A RELAçãO JURíDICA C
ONSISTENTE NA PRESTAçãO DE SERVIçOS , BEM COMO , A INADIMPLêNCIA
. 2 - CONTUDO , A SIMPLES JUNTADA DE EXTRATO DE DéBITO , BEM COMO
, DA SEGUNDA VIA DE DéBITOS AGRUPADA NãO TêM O CONDãO DE PRESUMI
R A PRESTAçãO DO SERVIçO NO MONTANTE COBRADO , ALéM DE NãO RETRAT
AR DE FORMA CLARA O CONSUMO , O QUE SE DARIA COM A JUNTADA DAS FA
TURAS / NOTAS FISCAIS REFERENTES AO PERíODO COBRADO . 3 - O ôNUS
DA PROVA NãO PODE SER TRANSFERIDO AO JUIZ SINGULAR , POIS A APLIC
AçãO DO ARTIGO 284 DO CPC SOMENTE AUTORIZA AO JULGADOR DETERMINAR
A EMENDA DA INICIAL QUANDO NãO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS
, O QUE NãO é O CASO DOS AUTOS . 4 -(...) ( TJGO , APELACAO CIVEL
EM PROCEDIMENTO SUMARIO 176925-85.2008.8.09.0051, REL . DR ( A )
. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO , 4 A CAMARA CIVEL , JULGADO EM
02/08/2012, DJE 1132 DE 27/08/2012) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECI
SÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE
COBRANÇA . AUSÊNCIA DAS FATURAS NECES SÁRIAS PARA COMPROVAÇÃO DA
UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO . ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA . REITERAÇÃO DA
ARGUMENTAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE AVENTADA . INEXISTÊNCIA DE FATOS N
OVOS . I - A AçãO DE COBRANçA RELATIVA àS TARIFAS DE PRESTAçãO DO
S SERVIçOS DE FORNECIMENTO DE áGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DEVE SE
R INSTRUíDA COM OS DOCUMENTOS NECESSáRIOS à COMPROVAçãO DO DIREIT
O ALEGADO , IN CASU , COM AS FATURAS EMITIDAS PELA SANEAGO , CONF
ORME PREVISTO NA RESOLUçãO DA AGR (247/2009), DE MODO QUE A SIMPL
ES JUNTADA DE PLANILHA , EXTRATO DO DéBITO E SEGUNDA VIA AGRUPADA
, NãO GERAM A PRESUNçãO DA PRESTAçãO DO SERVIçO , DEVENDO SER MA
NTIDA A SENTENçA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDêNCIA DO PLEITO , UMA
VEZ QUE A AUTORA NãO SE DESINCUMBIU DE SEU ôNUS PROBATóRIO . II (...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO , PORÉM IMPROVIDO . ( TJGO , A
PELACAO CIVEL 331158-68.2011.8.09.0137, REL . DES . MARIA DAS GRA
CAS CARNEIRO REQUI , 1 A CAMARA CIVEL , JULGADO EM 15/01/2013, DJ
E 1229 DE 23/01/2013) NO CASO EM DESLINDE , CONSTATA - SE QUE OS
DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL NãO ATENDEM, INTEGRALMENTE, OS
REQUISITOS APONTADOS PELO ART . 93, DA RESOLUçãO Nº 247/2009, EM
RAZãO DO QUE DETERMINO QUE INTIME - SE PARA EMENDAR EM DEZ DIAS ,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO . INTIME ( M )- SE . CUMPRA - SE . GOI
âNIA , 04 DE JUNHO DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE
DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 183112-36.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1601
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: DEUSDETE LOPES DA COSTA
REQUERIDO
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV REQTE
: 22032 GO - DANIEL XAVIER MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS N. 1601/2013 (201301831128) É IMPERIOSO RESSALTAR QUE O AR
TIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREVê O DEFERIMENTO DO BENE
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