TJGO 04/07/2013 - Pág. 179 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1337 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013
O INCIDENTAL DAS PARCELAS EM VALORES INFERIORES AO CONTRATADO. IN
SCRICAO DO NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. 1 - NAO MERECE
PROVIMENTO O REGIMENTAL, EM QUE O AGRAVANTE LIMITA-SE A REITERAR
A DISCUSSAO TRAZIDA A BAILA NO RECURSO QUE, POR MANIFESTAMENTE I
MPROCEDENTE, TEVE SEU PROCESSAMENTO NEGADO NA FORMA DO ART. 557,
'CAPUT' DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - INEXISTINDO PROVA INEQUI
VOCA DO ALEGADO ANTE A AUSENCIA DE VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES,
DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVANTE QUE PRETENDE CONSIGNAR
EM JUIZO VALORES INFERIORES AQUELES PACTUADOS COM A INSTITUICAO
FINANCEIRA AGRAVADA. 3 - PARA O CANCELAMENTO OU PROIBICAO DA INSC
RICAO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ORGAOS DE PROTECAO AO
CREDITO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, NAO BASTA A PROPOSITURA DA
ACAO QUESTIONANDO A EXISTENCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; E
INDISPENSAVEL, TAMBEM, QUE A PRETENSAO REVISIONAL ESTEJA ALICERCA
DA EM FUNDAMENTOS JURIDICOS RELEVANTES E EM JURISPRUDENCIA CONSOL
IDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. (PRECEDENTES DO STJ)." (TJGO, AGR
AVO DE INSTRUMENTO 62631-0/180, REL. DES. ZACARIAS NEVES COELHO,
2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15/07/2008, DJE 142 DE 30/07/2008) "A
GRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSU
LAS CONTRATUAIS. ANTECIPACAO DA TUTELA. VEROSSIMILHANCA DA PRETEN
SAO NAO EVIDENCIADA. DEPOSITO. VALOR CONTRATADO. POSSE DO BEM. RE
GISTRO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO. I - A VE
ROSSIMILHANCA DA PRETENSAO DEDUZIDA NA ACAO REVISIONAL C/C CONSIG
NATORIA INCIDENTAL HA DE SER OBSERVADA SOBRETUDO A VISTA DA JURIS
PRUDENCIA JA CONSOLIDADA E SUMULADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ESP
ECIALMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATORIOS, QUE NAO FAVORECE AOS
DEVEDORES. II - NAO VISLUMBRADA A VEROSSIMILHANCA DA PRETENSAO, H
A DE PREVALECER OS TERMOS DO CONTRATO ATE O JULGAMENTO FINAL, ANT
E A AUSENCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMA-LO DESDE LOGO. III NESSAS CIRCUNSTANCIAS, SOMENTE O DEPOSITO DO VALOR CONTRATADO EL
IDE OS EFEITOS DA MORA PARA IMPEDIR POSSIVEL PERDA DA POSSE DO BE
M E EVENTUAL REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTECA
O AO CREDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO
, AGRAVO DE INSTRUMENTO 61619-0/180, REL. DES. ALAN S. DE SENA CO
NCEICAO, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/06/2008, DJE 121 DE 01/07
/2008) CABE à PARTE DEPOSITAR O VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, CONF
ORME CONTRATADO. CONSEQUENTEMENTE, NãO PODERá O BANCO INSCREVER S
EU NOME NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, RETIRAR-LHE DA POSSE D
O BEM OU PROMOVER QUALQUER OUTRO ATO DE COBRANçA DIANTE DA ADIMPL
êNCIA DA PARTE AUTORA. A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA DEVE SER DETER
MINADA APENAS QUANDO NECESSáRIA A DEMONSTRAçãO DO DIREITO POR MEI
O DE OUTROS DOCUMENTOS QUE NãO AQUELES DE FáCIL ACESSO PELO CONSU
MIDOR. ESTá COMPROVADA A HIPOSSUFICIêNCIA E VEROSSIMILHANçA DA AL
EGAçãO QUE AUTORIZA A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE
AUTORA PELO ART.6º, VIII DO CDC, VISTO O PODERIO DA INSTUIçãO FI
NANCEIRA QUE CONCENTRA TODOS OS DADOS PERTINENTES à OBRIGAçãO FIR
MADA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A DEMONSTRAçãO DA VEROSSILHANçA DA
ALEGAçãO PELA JUNTADA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NA INICIAL. O
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVE SER EXIBIDO PELA PARTE Ré P
OSSIBILITANDO A VERIFICAçãO DA REGULARIDADE DAS CLáUSULAS CONTRAT
UAIS DISCUTIDAS EM JUíZO. ISTO NOS TERMOS DO ART.359 DO CPC E JUR
ISPRUDêNCIA DE NOSSO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA: “(....)SE O DOC
UMENTO é COMUM AS PARTES, RESTA DEMONSTRADO O INTERESSE DA PARTE
NA EXIBIçãO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATAçãO ESTABELECIDA.
II - CUMPRE à INSTITUIçãO FINANCEIRA TRAZER AOS AUTOS A CóPIA DA
DOCUMENTAçãO RELATIVA à CONTRATAçãO EXISTENTE COM O CONSUMIDOR (.
..)”1 A PARTE AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, PE
RDENDO O OBEJTO DO AI JUNTADO NAS FLS.54/57. DISPONHO. AO TEOR DO
EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR D
A PARTE AUTORA. DEFIRO APENAS A CONSIGNAçãO DO VALOR INTEGRAL DAS
PARCELAS, COMO CONTRATADO, EM INSTITUIçãO BANCáRIA OFICIAL, CAIX
A ECONôMICA FEDERAL/BANCO DO BRASIL. ISTO NO QUE SE REFERE àS PRE
STAçõES VENCIDAS E VINCENDAS NA OBRIGAçãO FIRMADA ENTRE AS PARTES
, NO VALOR INFORMADO PELO REQUERENTE NA EXORDIAL, DEVENDO O DEPóS
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