TJGO 09/07/2013 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1340 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013
PROCESSO, EXIGE A LEI QUE ELA SEJA EFETIVADA DE FORMA REGULAR. P
RESENTE NO INSTRUMENTO DE PROTESTO O ENDEREçO DO DEVEDOR PARA EFE
ITO DE COMUNICAçãO DO DéBITO, MAS SE TAL INTIMAçãO (SEM QUE TENHA
OCORRIDO UMA DAS HIPóTESES PREVISTAS EM LEI), ACABAR SE CONCRETI
ZANDO NA FORMA EDITALíCIA, ESTA é IRREGULAR E INVáLIDA PARA A EFE
TIVAçãO DO PROTESTO, POR DESRESPEITO A TODAS AS REGRAS DESTE ATO
PROCEDIMENTAL. TRANSCREVO O SEGUINTE JULGADO DA CORTE ESTADUAL: "
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAçãO CíVEL. AçãO DE BUSCA E APREENSãO.
ALIENAçãO FIDUCIáRIA. REPETIçãO DOS ARGUMENTOS INVOCADOS NO APELO
. AUSêNCIA DE FATO NOVO. DECISãO MANTIDA. NOTIFICAçãO EXTRAJUDICI
AL. MUDANçA DE ENDEREçO DA DEVEDORA. PROTESTO. NOTIFICAçãO POR ED
ITAL. AUSêNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSíVEIS. INVALIDADE DA
COMPROVAçãO EM MORA. I- A DECISãO MONOCRáTICA ENCONTRA-SE DE ACOR
DO COM A JURISPRUDêNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, NãO CABENDO A MODIFICAçãO DO PRONUNCIAMENTO VIA RECUR
SO DE AGRAVO REGIMENTAL, POIS NãO FOI COMPROVADA A SUA INCORREçãO
NO PLANO MATERIAL E, AINDA, ACERTADA A INCIDêNCIA DA NORMA CONTI
DA NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. II- QUANDO A NOTIFICAçãO EXTRAJUDI
CIAL DA PARTE DEVEDORA NãO SE CONSUMA DIANTE DE SUA MUDANçA DE EN
DEREçO, O PROTESTO DO TíTULO PARA CONSTITUí-LA EM MORA, COM A NOT
IFICAçãO DA DEVEDORA POR EDITAL, NãO TEM VALIDADE, UMA VEZ QUE ES
TE Só DEVE SER REALIZADO SE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS POSSíVEIS DE
INTIMAçãO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJG
O, APELACAO CIVEL 467120-43.2011.8.09.0079, REL. DES. CARLOS ALBE
RTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 04/09/2012, DJE 1148 DE 1
9/09/2012)". ANTE O EXPOSTO, F ACULTO A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR
A DEVIDA NOTIFICAçãO EXTRAJUDICIAL DA REQUERIDA, DEVENDO SER CON
SIGNADO QUE A FALTA DE NOTIFICAçãO VáLIDA ENSEJA A EXTINçãO DO FE
ITO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO, POR AUSêNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CON
STITUIçãO E DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR DA AçãO. É CEDIçO QU
E é PRé REQUISITO DA CONTESTAçãO NA MEDIDA LIMINAR O CUMPRIMENTO
DA MESMA. O ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI 911/69 ESTABELECE QUE "
O DEVEDOR FIDUCIANTE APRESENTARá RESPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIA
S DA EXECUçãO DA LIMINAR" VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
ACERCA DO TEMA: " EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUC
IÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONTESTAÇÃO. A EXECUçãO DA LIMINAR DE B
USCA E APREENSãO é PRESSUPOSTO VáLIDO DO PROCESSO REGULADO PELO D
ECRETO-LEI Nº 911/69. SOMENTE APóS A REALIZAçãO DA APREENSãO DO B
EM é QUE O DEVEDOR PODERá VER APRECIADA A SUA CONTESTAçãO. NãO LO
CALIZADA A COISA, AO CREDOR A LEI ESPECIAL FACULTA REQUERER A CON
VERSãO DO PEDIDO EM AçãO DE DEPóSITO" (TJSP, 29ª CâM. DIR. PRIV.,
AI 1.165.710-0/6, REL. DES. FRANCISCO THOMAZ, J. 26.03.2008). NO
MESMO SENTIDO: TJSP, 35ª CâM. DIR. PRIV., APELAçãO Nº 1.145.8750/2, REL. DES. ARTHUR MARQUES, J. 18.02.2008; TJSP, 36ª CâM. DIR.
PRIV., APELAçãO Nº 1.278.451-0/6, REL. DES. DYRCEU CINTRA, J. 06
.08.2009. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA CONTEST
AçãO DE FLS.24/28 E QUE SEJA ENTREGUE AO SEU PROCURADOR. INTIMEMSE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 24 DE JUNHO DE 2013. ENYON A. FLEURY DE L
EMOS 6 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
1291-75.2008.8.09.0051 ( 200800012911 )
AUTOS NR. : 2557
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: LUZIA CARDOSO DOS SANTOS
RONALDO CARDOSO DOS SANTOS
REQUERIDO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 25195 GO - THIAGO ALVES GOMIDE
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 200800012911 NATUREZA: INDENIZAçãO DESPACHO É SABIDO Q
UE A MORTE DE UMA DAS PARTES RESULTA NA SUSPENSãO DO PROCESSO PAR
A QUE HAJA A DEVIDA HABILITAçãO, QUE DEVERá SER PROMOVIDA PELO Cô
NJUGE E HERDEIROS NECESSáRIOS, DIANTE DA COMPROVAçãO DO óBITO DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
628 de 811