TJGO 08/08/2013 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1361 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013
ALVES AFOROU NESTE JUíZO AçãO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCáRIO(
S) EM FACE DE BANCO BV FINANCEIRA – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVES
TIMENTO S/A, NA QUAL REQUER AUTORIZAçãO PARA DEPOSITAR INCIDENTAL
MENTE AS PRESTAçõES EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO E COM ISSO VE
R DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE ANTECIPAçãO DE TUTELA E/
OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INSCRIçãO/MANUTENçãO DE SEU
NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA OU NãO PROTESTO DE TíTULO
S) E PARA (II) MANUTENçãO NA POSSE DO BEM FINANCIADO ATé SOLUçãO
FINAL DO LITíGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (RE
SP. Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008), O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU DIVERSAS “ORIENTAÇÕES” PARA AS
AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáRIO. ASSIM, NO QUE TANGE àS A
NTECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERãO SER DEFERIDAS SE, C
UMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL
OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONSTRAçãO DE QUE A COBRANçA I
NDEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA
CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPóSITO DA PARCELA INCON
TROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO FIXADA CONFORME ARBíTRIO DO JUI
Z (ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PETIçãO INICIAL
NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA COBRANçA IN
DEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA INDEVIDA QUE JUSTIFICA A DESCARACT
ERIZAçãO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFERIMENTO DAQUEL
AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES é SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS ENCAR
GOS EXIGIDOS NO PERíODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERA
TóRIOS E CAPITALIZAçãO), CONFORME DISPõE O MESMO STJ NA “ORIENTAÇ
ÃO 2”. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO DE ANáLISE, E VOLTANDO M
AIS UMA VEZ PARA A PETIçãO INICIAL VAMOS PERCEBER QUE NELA OU NOS
DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NãO SE ENCONTRA CABALMENTE DEMONSTRAD
O QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE à
INSTITUIçãO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NãO Há EVIDêNCIAS, A
INDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NESTE CASO NãO
TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - “ORIENTAÇÃO 1” - E/OU QUE TENHA HAVID
O CAPITALIZAçãO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO
STF OU STJ (APARêNCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZõES, INDEFIR
O AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO A EFETIVAçã
O DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM
AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõES VENCIDAS DEVERãO SER CONSIGNA
DAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMAçãO, ENQUANTO
AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. TRATANDO-SE DE
VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE Já O LEVANTAMENTO POR PAR
TE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, MEDIANTE ALVARá EM NOME DO ADVOGADO
QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAçãO. OPORTUNAMENTE, CI
TE-SE A PARTE Ré PARA, APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. I. GOIâNIA,.08.....DE...07.........
............. DE 2013. MáRCIO DE CASTRO MOLINARI JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
296826-08.2012.8.09.0051
4595
EXECUCAO
ITAU UNIBANCO S/A
A VENCEDORA MAQUINAS LTDA
HUMBERTO GOMES RIBEIRO
ADV EXEQTE
: 14277 GO - FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 4595/2012 DECISÃO VISTOS ETC. ACESSANDO, NESTA DATA, OS
CADASTROS DA RECEITA FEDERAL (INFOJUD), OBTIVE OS INFORMES QUE AD
IANTE SE Vê. À VISTA DELES, POIS, REQUEIRA A PARTE O QUE LHE APRO
UVER. INT. GOIâNIA, ___DE ______________ DE 2013. LUSVALDO DE PAU
LA E SILVA 2° JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
220655-10.2012.8.09.0051
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