TJGO 08/08/2013 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1361 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013
VITIMA
ADV ACUS
: SAUDE PUBLICA
: 31079 GO - SEBASTIAO GONCALVES SILVA
32740 GO - DANIELLY GONCALVES DA SILVA RODRIGUE
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A
PRETENSãO PUNITIVA ADUZIDA NA DENúNCIA PARA CONDENAR WANESSA DA
SILVA PEREIRA NO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 A
UMA PENA CONCRETA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSãO A SER CUMPRIDA
EM REGIME INICIAL ABERTO E A PENA DE MULTA NO MíNIMO LEGAL DE
166 DIAS MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO
SALáRIO MíNIMO. POR SER SUFICIENTE E ADEQUADA NESTES AUTOS,
SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA APLICAçãO DE 02
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONDIZENTE: NA PRESTAçãO PECUNIáRIA
CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) DOADOS
PARA O CONSELHO DA COMUNIDADE DE GOIâNIA-GO E NA PRESTAçãO DE
SERVIçO à COMUNIDADE CORRESPONDENTE à UMA HORA DE SERVIçO PARA
CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. TENDO EM VISTA
QUE NãO FOI FIXADO REGIME FECHADO E QUE, NESTES AUTOS, NãO ESTãO
PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISãO PREVENTIVA, DEFIRO A
SENTENCIADA WANESSA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR NãO
HAVER QUALQUER MOTIVO QUE SUSTENTE A RESTRIçãO DE SUA LIBERDADE E
TAMBéM PELA DESPROPORCIONALIDADE DE QUALQUER MEDIDA DE PRISãO
CAUTELAR. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 243, PARáGRAFO úNICO DA
CONSTITUIçãO DA REPúBLICA E ARTIGO 63 DA LEI 11.343/06 DECLARO A
PERDA DE TODOS OS OBJETOS APREENDIDOS NOS AUTOS POR ESTAREM
LIGADOS AO TRáFICO DE DROGAS. O DINHEIRO APREENDIDO NO MONTANTE
DE R$10,00 (DEZ REAIS) DEVERá SER REVERTIDO APóS O TRâNSITO EM
JULGADO PARA O CONSELHO DA COMUNIDADE DE GOIâNIA-GO,
DEPOSITANDO-SE O VALOR NA CONTA CORRENTE 1575-4, AGêNCIA 1575 OPERAçãO 003, CAIXA ECONôMICA FEDERAL QUE TEM COMO TITULAR O
CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUçãO PENAL NA COMARCA DE GOIâNIA-GO
(CNPJ 08.763.396/0001-30). DECRETO AINDA A PERDA DOS DEMAIS
OBJETOS APREENDIDOS QUE, APóS O TRâNSITO EM JULGADO, DEVEM SER
DESTRUíDOS. APóS O TRâNSITO EM JULGADO, SEJA EXPEDIDA A
PERTINENTE DOCUMENTAçãO A FAVOR DA INSTITUIçãO BENEFICIADA.
OFICIE-SE. PROVIDêNCIAS ADMINISTRATIVAS: APóS O TRâNSITO EM
JULGADO CONDENATóRIO, SEJAM CUMPRIDAS AS SEGUINTES DILIGêNCIAS
ABAIXO: 1. EXPEDIçãO DE GUIA DEFINITIVA DA PENA; 2. OFICIE-SE
AO TRE COMUNICANDO O TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA; 3.
OFICIE-SE PARA A AUTORIDADE POLICIAL DESTRUIçãO DA DROGA
RESIDUAL; 4. OFICIE-SE AO INI- INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICAçãO; 5. OFICIE-SE A SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DE GOIáS
DA POLíCIA FEDERAL PARA O REGISTRO NO SINIC. 6. SEJAM OS AUTOS
REMETIDOS PARA O CONTADOR A FIM DE APURAçãO DO VALOR DA PENA DE
MULTA. APóS, DE MODO IMEDIATO, EXPEçA-SE GUIA PARA A SECRETARIA
DA FAZENDA PúBLICA/DIVISãO DA DíVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS.
SOMENTE DEVERá SER EXPEDIDA A GUIA CASO OS VALORES ENCONTRADOS
ULTRAPASSEM O VALOR MíNIMO PARA INSCRIçãO EM DíVIDA ATIVA. 7.
SEJAM PROVIDENCIADOS A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS NO SISTEMA
NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ. P.R.I.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
262491-42.2013.8.09.0175
896
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
GABRIEL DIAS DE SOUSA
37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
31724 GO - MARIANA FERREIRA CAVALCANTE
23375 GO - FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
DESPACHO
:
AUTOS: 201302624916
DECISÃO
GABRIEL DIAS DE
SOUSA PLEITEOU A CONCESSãO DE LIBERDADE PROVISóRIA AFIRMANDO SER
PRIMáRIO E TER BONS ANTECEDENTES. INDICA TER RESIDêNCIA FIXA.
O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU-SE CONTRáRIO à LIBERDADE
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