TJGO 16/08/2013 - Pág. 95 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1367 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/08/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013
DESPACHO
:
INTIME-SE O EXECUTADO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 475-J, DO CPC, PARA
CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A SENTENçA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
EFETUANDO O PAGAMENTO DO DéBITO, SOB PENA DE ACRéSCIMO AO SALDO
DEVEDOR DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). NãO CUMPRIDA A OBRIGAçãO
NO PRAZO ACIMA DETERMINADO E APRESENTADO REQUERIMENTO PELO EXEQü
ENTE, EXPEçA-SE E CUMPRA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAçãO, COM V
ALOR DE DéBITO ACRESCIDO DA MULTA SUPRA. RELATIVAMENTE AOS HONORá
RIOS ADVOCATíCIOS, PERFILHO O ENTENDIMENTO DE QUE CABíVEIS EM FAS
E DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, AINDA MAIS PELO FATO DE QUE SE ESTá
EXIGINDO UMA NOVA INTIMAçãO EM RAZãO DA NãO CONSIGNAçãO DA COMIN
AçãO DO ART. 475-J, DO CPC, NO DISPOSITIVO DA SENTENçA, SENDO QUE
, PARA A HIPóTESE DE PAGAMENTO IMEDIATO, FIXO-OS EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DO DéBITO. LAVRADO O RESPECTIVO AUTO DE PENH
ORA E AVALIAçãO, INTIME-SE O EXECUTADO ATRAVéS DE SEU ADVOGADO, O
U EM SUA FALTA, ATRAVéS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU AINDA, SUB
SIDIARIAMENTE, PESSOALMENTE, ATRAVéS DE MANDADO OU AR, PARA, QUER
ENDO, APRESENTAR IMPUGNAçãO, NO PRAZO LEGAL. CUMPRAM-SE. GOIâNIA,
6 DE AGOSTO DE 2013 . AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM JUIZ DE DIREI
TO 4ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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28559-07.2008.8.09.0051 ( 200800285594 )
863
COBRANCA
GILMAR MENDES MOREIRA
ITAU SEGUROS S/A
9711
GO - IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
379
MS - ERNESTO BORGES FILHO
5871
MS - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
8767
MS - EDYEN VALENTE CALEPIS
28459 GO - VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
12099 MT - MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
DESPACHO
:
É, EM SUMA, O RELATóRIO. DECIDO. A REQUERIDA é REVEL, POSTO QUE
DEIXOU TRANSCORRER EM BRANCO O PRAZO DA CONTESTAçãO, EXSURGINDO
OS EFEITOS DO ARTIGO 319 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
COMPORTANDO-SE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ARTIGO
330, INCISO II DO MESMO CóDIGO. INOBSTANTE TAL ASPECTO, O PEDIDO
INICIAL SE APOIA EM PROVA DOCUMENTAL INEQUíVOCA, APTA, PORTANTO,
A RESPALDAR A PRETENSãO DEDUZIDA. ADEMAIS, DE ACORDO COM A LEI
Nº 6.194/74, E AS ALTERAçõES DA LEI Nº 8.441 DE 13.07.1992, O
DPVAT - SEGURO OBRIGATóRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEíCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, é O SEGURO OBRIGATóRIO
DESTINADO à COBERTURA DA MORTE E DAS LESõES SOFRIDAS PELOS
INDIVíDUOS, CAUSADOS POR VEíCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE,
OU POR SUA CARGA. NO CASO DOS AUTOS, O REQUERENTE FOI VíTIMA DE
ACIDENTE DE TRâNSITO OCORRIDO EM 26 DE JANEIRO DE 2005,
OCASIONADO POR VEíCULO AUTOMOTOR, SENDO QUE O ACIDENTE RESULTOU
NAS LESõES DE CARáTER PERMANENTE, CONFORME LAUDO MéDICO PERICIAL
(FLS. 37), QUE CONCLUI: “DANO ANATôMICO E /OU FUNCIONAL
DEFINITIVO (SEQUELAS)”. FACE AO EXPOSTO, COM FULCRO NA LEI Nº
8.441/92, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA,
ITAÚ SEGUROS S/A., A PAGAR AO REQUERENTE, GILMAR MENDES MOREIRA,
O VALOR EQUIVALENTE A 40 SALáRIOS MíNIMOS, CONSIDERANDO-SE O
VIGENTE NA DATA DO FATO (26/01/2005). O VALOR ESTABELECIDO NA
CONDENAçãO SERá CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO
ACIDENTE, MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO MêS, A PARTIR DA CITAçãO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, FIXADOS ESTES EM 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAçãO.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.GOIâNIA, 27 DE ABRIL DE
2011.MARIA CRISTINA COSTA-JUíZA DE DIREITO
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