TJGO 06/09/2013 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013
:
:
:
:
:
240843-87.2013.8.09.0051
983
EXECUCAO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
TMV COMERCIO LTDA
MAISA CARVALHO ZICA
ADV EXEQTE
: 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS COMARCA
DE GOIâNIA 17ª VARA CíVEL E AMBIENTAL PROTOCOLO: 201302408431 DES
PACHO DETERMINO A INTIMAçãO DO AUTOR, POR SEU PROCURADOR, PARA QU
E PROMOVA A JUNTADA NOS AUTOS DO CONTRATO ORIGINAL, CóPIA AUTENTI
CADA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZê-LO, NO PRAZO DE 30 (
TRINTA) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVERá AINDA,
NO MESMO PRAZO, JUNTAR CóPIA DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS. CUMPRID
A A DILIGêNCIA, CONCLUSOS. INTIME-SE. GOIâNIA, 20 DE AGOSTO DE 20
13. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 277446-62.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1047
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: ITABAGI MOREIRA JUNIOR
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 34535 GO - IURE PAULO COELHO SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201302774462 DECISÃO TRATA-SE DE AçãO DE MODIFICAçãO D
E CLáUSULA PROPOSTA POR ITABAGI MOREIRA JUNIOR, EM FACE DE BANCO
PANAMERICANO S/A TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NO BOJO DOS AUTOS
, REQUERENDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA/LIMINAR PARA: A)
AUTORIZAR-LHE O DEPóSITO EM JUíZO DA IMPORTâNCIA RELATIVA àS PAR
CELAS VINCENDAS NOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, ATé O FINAL DA D
EMANDA; E B) IMPEDIR A INSCRIçãO DE SEU NOME JUNTO AOS óRGãOS DE
PROTEçãO AO CRéDITO. DEIXOU A PARTE AUTORA DE CARREAR PARA OS AUT
OS A CóPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADA POR AMBAS AS PARTES.
A LEI CONFERE AO AUTOR O DIREITO DE CONSIGNAR EM JUíZO OS VALORES
QUE ENTENDE DEVIDOS E PARA O FIM DE EVITAR QUE SEJA CONSTITUíDO
EM MORA EM RELAçãO AO VALOR DEPOSITADO, DE FORMA QUE PODERá FAZêLO, PORéM O DEPóSITO EM VALORES DIVERGENTES DO CONTRATO E SEM QUA
ISQUER INDíCIOS PLAUSíVEIS DE RAZOABILIDADE, NãO ENSEJA O AFASTAM
ENTO DA MORA EM RELAçãO A PARTE NãO DEPOSITADA, DE FORMA QUE AUTO
RIZADO ESTá A PARTE Ré A NEGATIVAR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS
DE INADIMPLENTES. NESTE SENTIDO A JURISPRUDêNCIA. ORIGEM...6A CAM
ARA CIVEL FONTE......:DJ 659 DE 13/09/2010 ACÓRDÃO..24/08/2010 LI
VRO......:(S/R) PROCESSO.201091327734 COMARCA....:GOIANESIA RELAT
OR.DES. NORIVAL SANTOME PROC./REC...: 132773-37.2010.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEIRO TEOR DO ACóRDãO EMENTA......:AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. PEDIDO DE D
EPÓSITO INCIDENTAL. AUTORIZAR CONSIGNAÇÃO, SEM AFASTAR OS EFEITOS
DA MORA. 1. MERECE ACOLHIDA O PEDIDO CONSIGNATóRIO NOS VALORES O
FERTADOS PELO AGRAVANTE, EIS QUE DURANTE O TEMPO EM QUE FOR POSSí
VEL O ADIMPLEMENTO DA DíVIDA, PODERá TAMBéM SER REALIZADO O DEPóS
ITO INCIDENTAL, PARA AFASTAR QUALQUER IMPEDIMENTO INJUSTO à REALI
ZAçãO DO PAGAMENTO VOLUNTáRIO. 2. OS DEPóSITOS INFERIORES AOS VAL
ORES CONTRATADOS NãO TEM O CONDãO, TODAVIA, DE ELIDIR OS EFEITOS
DA MORA, NOTADAMENTE PARA PROIBIR A ANOTAçãO DO NOME DO AGRAVANTE
NO REGISTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO E MANTER A POSSE DO VEíCULO
FINANCIADO, QUANDO NãO VISLUMBRADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CON
TRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OS PRESSUPOST
OS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO é DO CO
NHECIMENTO TéCNICO, ENCONTRAM-SE NO ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESS
O CIVIL. NO CASO EM TELA, CONSIDERO QUE O INGRESSO DA AçãO REVISI
ONAL CUMULADO COM CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO NãO INDUZ A CONCESSãO
DA TUTELA ANTECIPADA, NãO DEVENDO PREPONDERAR A ESTIMATIVA DO VAL
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