TJGO 09/09/2013 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1383 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/09/2013
INDISPENSAVEL, TAMBEM, QUE A PRETENSAO REVISIONAL ESTEJA ALICERCA
DA EM FUNDAMENTOS JURIDICOS RELEVANTES E EM JURISPRUDENCIA CONSOL
IDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. (PRECEDENTES DO STJ)." (TJGO, AGR
AVO DE INSTRUMENTO 62631-0/180, REL. DES. ZACARIAS NEVES COELHO,
2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15/07/2008, DJE 142 DE 30/07/2008) "A
GRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSU
LAS CONTRATUAIS. ANTECIPACAO DA TUTELA. VEROSSIMILHANCA DA PRETEN
SAO NAO EVIDENCIADA. DEPOSITO. VALOR CONTRATADO. POSSE DO BEM. RE
GISTRO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO. I - A VE
ROSSIMILHANCA DA PRETENSAO DEDUZIDA NA ACAO REVISIONAL C/C CONSIG
NATORIA INCIDENTAL HA DE SER OBSERVADA SOBRETUDO A VISTA DA JURIS
PRUDENCIA JA CONSOLIDADA E SUMULADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ESP
ECIALMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATORIOS, QUE NAO FAVORECE AOS
DEVEDORES. II - NAO VISLUMBRADA A VEROSSIMILHANCA DA PRETENSAO, H
A DE PREVALECER OS TERMOS DO CONTRATO ATE O JULGAMENTO FINAL, ANT
E A AUSENCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMA-LO DESDE LOGO. III NESSAS CIRCUNSTANCIAS, SOMENTE O DEPOSITO DO VALOR CONTRATADO EL
IDE OS EFEITOS DA MORA PARA IMPEDIR POSSIVEL PERDA DA POSSE DO BE
M E EVENTUAL REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTECA
O AO CREDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO
, AGRAVO DE INSTRUMENTO 61619-0/180, REL. DES. ALAN S. DE SENA CO
NCEICAO, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/06/2008, DJE 121 DE 01/07
/2008) CABE à PARTE DEPOSITAR O VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, CONF
ORME CONTRATADO. CONSEQUENTEMENTE, NãO PODERá O BANCO INSCREVER S
EU NOME NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, RETIRAR-LHE DA POSSE D
O BEM OU PROMOVER QUALQUER OUTRO ATO DE COBRANçA DIANTE DA ADIMPL
êNCIA DA PARTE AUTORA. DA INVERSãO DO ôNUS DA PROVA. A INVERSãO D
O ôNUS DA PROVA DEVE SER DETERMINADA APENAS QUANDO NECESSáRIA A D
EMONSTRAçãO DO DIREITO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE NãO AQUE
LES DE FáCIL ACESSO PELO CONSUMIDOR. ESTá COMPROVADA A HIPOSSUFIC
IêNCIA E VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO QUE AUTORIZA A INVERSãO DO ô
NUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA PELO ART.6º, VIII DO CDC, V
ISTO O PODERIO DA INSTUIçãO FINANCEIRA QUE CONCENTRA TODOS OS DAD
OS PERTINENTES à OBRIGAçãO FIRMADA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A DE
MONSTRAçãO DA VEROSSILHANçA DA ALEGAçãO PELA JUNTADA DOS DOCUMENT
OS COLACIONADOS NA INICIAL. DO PEDIDO DE EXIBIçãO DO CONTRATO O C
ONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVE SER EXIBIDO PELA PARTE Ré PO
SSIBILITANDO A VERIFICAçãO DA REGULARIDADE DAS CLáUSULAS CONTRATU
AIS DISCUTIDAS EM JUíZO. ISTO NOS TERMOS DO ART.359 DO CPC E JURI
SPRUDêNCIA DE NOSSO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA: “(....)SE O DOCU
MENTO é COMUM AS PARTES, RESTA DEMONSTRADO O INTERESSE DA PARTE N
A EXIBIçãO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATAçãO ESTABELECIDA. I
I - CUMPRE à INSTITUIçãO FINANCEIRA TRAZER AOS AUTOS A CóPIA DA D
OCUMENTAçãO RELATIVA à CONTRATAçãO EXISTENTE COM O CONSUMIDOR (..
.)”1 DISPONHO. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAçãO DOS EFE
ITOS DA TUTELA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DEFIRO APENAS A CONSIGNA
çãO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, COMO CONTRATADO, EM INSTITUIç
ãO BANCáRIA OFICIAL, CAIXA ECONôMICA FEDERAL/BANCO DO BRASIL. IST
O NO QUE SE REFERE àS PRESTAçõES VENCIDAS E VINCENDAS NA OBRIGAçã
O FIRMADA ENTRE AS PARTES, NO VALOR INFORMADO PELO REQUERENTE NA
EXORDIAL, DEVENDO O DEPóSITO SER REALIZADO ATé 05 (CINCO) DIAS AP
óS AS DATAS DE PAGAMENTO COMBINADAS NO CONTRATO, SOB PENA DE DESC
ONSIDERAçãO NA SENTENçA FINAL, COM OS ENCARGOS DA MORA. ISTO A PA
RTIR DA INTIMAçãO DESTA DECISãO INDEPENDENTEMENTE DE CITAçãO DA P
ARTE CONTRáRIA. DEFIRO A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA EM FAVOR DA PA
RTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART.6º, VIII DO CóDIGO DE DEFESA DO CON
SUMIDOR. DETERMINO A EXIBIçãO PELO REQUERIDO, NO PRAZO DA CONTEST
AçãO, DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PERTINENTE à OBRIGAçãO
DISCUTIDA EM JUíZO, SOB PENA DE PRESUNçãO DE VERACIDADE DOS FATOS
QUE O DOCUMENTO PRETENDE PROVAR, ART.359 DO CóDIGO DE PROCESSO C
IVIL. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOS
TA àS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SO
B A ADVERTêNCIA DO ART.285 DO CPC. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIâNIA,
06 DE AGOSTO DE 20132.
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