TJGO 30/09/2013 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1398 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/09/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/10/2013
: COM RELAçãO A NECESSIDADE DE MANUTENçãO DA PRISãO CAUTELAR, O N
OSSO CóDIGO PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 312, ESTIPULA QUE: “ARTI
GO 312 – A PRISãO PREVENTIVA PODERá SER DECRETADA COMO GARANTIA D
A ORDEM PúBLICA, DA ORDEM ECONôMICA, POR CONVENIêNCIA DA INSTRUçã
O CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAçãO DA LEI PENAL, QUANDO HO
UVER PROVA DE EXISTêNCIA DO CRIME E INDíCIO SUFICIENTE DE AUTORIA
” ESTá DEVIDAMENTE PRESENTE NOS AUTOS A PROVA DA EXISTêNCIA DO CR
IME E TAMBéM Há INDíCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, CONFORME INDíCIO
S E PROVAS Já PRODUZIDAS TANTO QUE A PRISãO CAUTELAR FOI DECRETAD
A. Vê-SE, AINDA, QUE APóS A DECRETAçãO E/OU INDEFERIMENTO DO PEDI
DO REVOGAçãO/LIBERDADE PROVISóRIA A SITUAçãO FáTICA E PROCESSUAL
DO(S) DENUNCIADO(S) NãO MUDOU, PERSISTINDO OS REQUISITOS AUTORIZA
DORES DA PRISãO CAUTELAR, NOS TERMOS DAS DECISãO(õES) ANTERIOR(ES
), NãO SENDO POSSíVEL A SUA SUBSTITUIçãO POR QUALQUER OUTRA MEDID
A CAUTELAR, RAZãO PELA QUAL, VEJO POR BEM MANTê-LA. TêM-SE AINDA,
QUE NãO RESTOU CONFIGURADO QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PR
ISãO, SENDO ESTA APENAS DE CARáTER ACAUTELATóRIO E PROCESSUAL E N
ãO ANTECIPATóRIO A PENA, NãO HAVENDO QUALQUER OUTRA CAUSA PROCESS
UAL PARA A SUA REVOGAçãO. ISTO POSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAM
ENTOS ACIMA EXPOSTOS E COM FULCRO NOS ARTIGOS 311, 312 E SEGUINTE
S DO CPP, MANTENHO A PRISãO CAUTELAR DO DENUNCIADO(S) FELIPH LUCA
S E SILVA , POR AINDA ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISãO CAU
TELAR. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 24 DE SETEMBRO DE 2013. ALESSANDRO PE
REIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9ª VARA CRIMINAL – JUIZ 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
17116-09.2013.8.09.0011
706
ACAO PENAL
JEFFERSON DE SENA BISPO
SAUDE PUBLICA
MARIA RITA MARQUES BARROSO
ADV ACUS
: 36335 GO - MAURO ARANTES DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº: 201300171167 DENUNCIADO(S): JEFFERSON DE SENA BISPO
NATUREZA: REAVALIAçãO DA PRISãO (MUTIRãO CARCERáRIO 2013) VISTOS
EM MUTIRãO CARCERáRIO. O DENUNCIADO ACIMA IDENTIFICADO, DEVIDAME
NTE QUALIFICADO E REPRESENTADO NOS AUTOS, ENCONTRA-SE PRESO CAUTE
LARMENTE DEVIDO A PROCESSO QUE APURA SUPOSTA PRATICA DELITUOSA PR
ATICADA PELO MESMO. ATENDENDO AO DISPOSTO NA DETERMINAçãO DO CONS
ELHO NACIONAL DE JUSTIçA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIçA DO TRIBU
NAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS PASSO A ANALISAR A NECESSIDADE
DA MANUTENçãO OU NãO DA PRISãO CAUTELAR. É O BREVE RELATóRIO, DEC
IDO: COM RELAçãO A NECESSIDADE DE MANUTENçãO DA PRISãO CAUTELAR,
O NOSSO CóDIGO PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 312, ESTIPULA QUE: “A
RTIGO 312 – A PRISãO PREVENTIVA PODERá SER DECRETADA COMO GARANTI
A DA ORDEM PúBLICA, DA ORDEM ECONôMICA, POR CONVENIêNCIA DA INSTR
UçãO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAçãO DA LEI PENAL, QUANDO
HOUVER PROVA DE EXISTêNCIA DO CRIME E INDíCIO SUFICIENTE DE AUTO
RIA” ESTá DEVIDAMENTE PRESENTE NOS AUTOS A PROVA DA EXISTêNCIA DO
CRIME E TAMBéM Há INDíCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, CONFORME INDí
CIOS E PROVAS Já PRODUZIDAS TANTO QUE A PRISãO CAUTELAR FOI DECRE
TADA. Vê-SE, AINDA, QUE APóS A DECRETAçãO E/OU INDEFERIMENTO DO P
EDIDO REVOGAçãO/LIBERDADE PROVISóRIA A SITUAçãO FáTICA E PROCESSU
AL DO(S) DENUNCIADO(S) NãO MUDOU, PERSISTINDO OS REQUISITOS AUTOR
IZADORES DA PRISãO CAUTELAR, NOS TERMOS DAS DECISãO(õES) ANTERIOR
(ES), NãO SENDO POSSíVEL A SUA SUBSTITUIçãO POR QUALQUER OUTRA ME
DIDA CAUTELAR, RAZãO PELA QUAL, VEJO POR BEM MANTê-LA. TêM-SE AIN
DA, QUE NãO RESTOU CONFIGURADO QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA
PRISãO, SENDO ESTA APENAS DE CARáTER ACAUTELATóRIO E PROCESSUAL
E NãO ANTECIPATóRIO A PENA, NãO HAVENDO QUALQUER OUTRA CAUSA PROC
ESSUAL PARA A SUA REVOGAçãO. ISTO POSTO, COM BASE NOS FATOS E FUN
DAMENTOS ACIMA EXPOSTOS E COM FULCRO NOS ARTIGOS 311, 312 E SEGUI
NTES DO CPP, MANTENHO A PRISãO CAUTELAR DO DENUNCIADO(S) JEFFERSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
713 de 773