TJGO 10/10/2013 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1406 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/10/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013
FOI DESIGNADA PARA O DIA 07/11/2013 AS 16:30 NA COMARCA DE ANAPOLIS. INTIME-SE O DEFENSOR.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 181455-59.2013.8.09.0051
: 641
: ACAO PENAL
: JOAO PAULO GARCIA DE SOUZA
EDER GOMES DE LIMA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 26677 GO - MEIRIVONE DIAS NOLETO
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA DESIGNANDO O DIA 31/10/2013 AS 15:30 HORAS PARA REALIZAçAO DE AUDIENCIA DE INSTRUçAO E JULGAMENTO. INTIME-SE
O DEFENSOR.
NR. PROTOCOLO
: 337225-61.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1102
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: AKILA LIMA DA MOTA
ADV REQTE
: 15084 GO - LEONARDO GONCALVES BARIANI
DESPACHO
:
AUTOS: 201303372252
DECISÃO
AKILA LIMA DA COSTA
PLEITEOU A CONCESSãO DE LIBERDADE PROVISóRIA AFIRMANDO SER
PRIMáRIO E TER BONS ANTECEDENTES INDICA TER RESIDêNCIA FIXA
O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU-SE CONTRáRIO à LIBERDADE
PROVISóRIA
É O RELATóRIO DECIDO
INICIALMENTE ENTENDE-SE
QUE NãO Há QUE SE AFIRMAR EM ABSTRATO A VEDAçãO à CONCESSãO DA
LIBERDADE PROVISóRIA A CONSTITUIçãO FEDERAL PERMITE A LIBERDADE
PROVISóRIA NEGA APENAS A FIANçA NESTE SENTIDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL Já DISSE QUE “PRISãO PREVENTIVA FLAGRANTE
TRáFICO DE DROGAS FIANçA VERSUS LIBERDADE PROVISóRIA, ADMISSãO
DESTA úLTIMA POSSUI REPERCUSSãO GERAL A CONTROVéRSIA SOBRE A
POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA LIBERDADE PROVISóRIA A PRESO EM
FLAGRANTE PELA PRáTICA DE TRáFICO DE DROGAS, CONSIDERADA A
CLáUSULA CONSTITUCIONAL VEDADORA DA FIANçA NOS CRIMES HEDIONDOS E
EQUIPARADOS ”1
A PRISãO PROVISóRIA LEGíTIMA é AQUELA
PAUTADA NO REQUISITO DA NECESSIDADE DA RESTRIçãO à LIBERDADE COM
O OBJETIVO DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO É BOM
EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL
A DEFESA DA INSTRUçãO PROCESSUAL é MEDIDA QUE
PERMITE A MANUTENçãO DA PRISãO EXAMINANDO-SE OS FATOS, NãO
RESTAM IDENTIFICADAS QUAISQUER PROVAS DE QUE OCORRERá VIOLAçãO
DAS FUTURAS PROVAS QUE DEVERãO SER COLHIDAS COMO SE PERCEBE DOS
AUTOS NãO Há QUALQUER ELEMENTO PARA JUSTIFICAR A PRESUNçãO DE QUE
O IMPUTADO IRá OBSTRUIR A PRODUçãO PROBATóRIA NãO SE PODE
PRESUMIR O EXTRAVAGANTE
A AFIRMAçãO DE QUE Há MOTIVOS PARA
MANTER A PRISãO DO REQUERENTE NãO PASSA DE PRESUNçãO DE
PERICULOSIDADE, O QUE VIOLA O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL,
MORMENTE O PRINCíPIO DA INOCêNCIA O SIMPLES FATO DE SE ENVOLVER
EM UM CRIME NãO é MOTIVO PARA IMPEDIR A LIBERDADE PROVISóRIA QUE
A CONSTITUIçãO FEDERAL EXPRESSAMENTE CONSAGRA
NãO Há
QUALQUER MOTIVO PARA SE TEMER PELO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUçãO
PROCESSUAL, O QUE CONSEQUENTEMENTE NãO EXIGE A PRISãO CAUTELAR A
PERICULOSIDADE DEVE SER DEMONSTRADA POR MEIO DO CONTRADITóRIO E
NãO POR JUíZO ALEATóRIO E SEM POSSIBILIDADE DE REFUTAçãO
A
NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PúBLICA DEVE SER AQUILATADA
COM MUITO CUIDADO, SOB PENA DE SE INFRINGIR O PRINCíPIO
CONSTITUCIONAL DA INOCêNCIA NãO BASTA A MERA PROJEçãO DAS
SUBJETIVIDADES DOS APLICADORES DO DIREITO PARA MANTER ALGUéM
PRESO CAUTELARMENTE EXIGE-SE A DEMONSTRAçãO LóGICA E RACIONAL DE
QUE FATOS FUTUROS POSSAM OCORRER PELO EXAME DOS FATOS, NãO ESTá
COMPROVADA A NECESSIDADE JURíDICA DE PROTEçãO à ORDEM PúBLICA
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