TJGO 01/11/2013 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013
ADV REQTE
: 21768 GO - CRISTIENE PEREIRA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201303208592 DECISÃO CRISTIENE PEREIRA E ADVOGADOS AS
SOCIADOS S/S PROPôS AçãO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZA
ÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE MC LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., AMB
AS QUALIFICADAS NA EXORDIAL. OBJETIVA A PARTE AUTORA OBTER SUSPEN
SãO DOS EFEITOS DO PROTESTO DO BOLETO NO VALOR DE R$200,00, COM V
ENCIMENTO NO MêS DE JANEIRO DE 2013, PROTESTADO SOB O NúMERO DE P
ROTOCOLO Nº 4.781.095, LAVRADO PELO 2º TABELIONATO DE PROTESTO E
REGISTRO DE PESSOAS JURíDICAS, TíTULOS E DOCUMENTOS DE GOIâNIA. R
ELATA QUE ACORDOU COM A PARTE Ré A QUITAçãO DO TíTULO, MEDIANTE D
EPóSITO NO VALOR DE R$260,00. APESAR DE PAGO O VALOR (COMPROVANTE
DE FOLHA 26), A PARTE Ré NãO CUMPRIU COM O ACORDADO, MOTIVO DA P
RESENTE DEMANDA. PUGNA PELA CONCESSãO DE LIMINAR, EIS QUE ENTENDE
PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. SUFICIENTEME
NTE RELATADOS, DECIDO. DA ANáLISE PERFUNCTóRIA DOS AUTOS EXTRAI Q
UE PROVADO RESTOU O FUMUS BONI IURIS, Já QUE A PARTE AUTORA TROUX
E ELEMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTêNCIA DO PROTESTO, O ACORDO FEIT
O COM A PARTE Ré (CóPIAS DOS E-MAILS, FOLHAS 27/29) E O COMPROVAN
TE DE PAGAMENTO DO VALORA ACORDADO, EM CONSONâNCIA COM AS ALEGAçõ
ES DA INICIAL. POR OUTRO LADO, O PERICULUM IN MORA RESTA EVIDENTE
E ESTá ESTAMPADO NO FATO DE QUE A MANUTENçãO DO PROTESTO PODE OB
STAR O CRéDITO à PARTE AUTORA, O QUE é EXTREMAMENTE PREJUDICIAL,
MORMENTE TENDO EM VISTA A SUA NATUREZA JURíDICA. POR FIM, DESTACO
QUE A PRESENTE MEDIDA NãO é IRREVERSíVEL E, AO CONTRáRIO, PODE S
ER REVISTA A QUALQUER TEMPO, PODENDO SER REVOGADA, CASO RESTE EVI
DENCIADA A AUSêNCIA DOS REQUISITOS NECESSáRIOS à SUA MANUTENçãO.
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA LIMINAR E SUSPENDO PROVISORIAMEN
TE OS EFEITOS DO PROTESTO INDICADO NA INICIAL (FOLHA 25) ATé O JU
LGAMENTO FINAL DESTA LIDE, PERMANECENDO SOB A GUARDA DO OFICIAL O
TíTULO OBJETO DE TAL ATO. OFICIE-SE O CARTóRIO INFORMADO NA PEçA
PóRTICA, PARA QUE SEJA SUSPENSA A RESTRIçãO IMPOSTA AO REQUERENT
E, UNICAMENTE COM RELAçãO AO PROTESTO INDICADO NA EXORDIAL E RELA
TIVO AO DOCUMENTO DE FOLHA 25, PROTESTADO NO 2º TABELIONATO DE PR
OTESTO E REGISTROS DE PESSOAS JURíDICAS, TíTULOS E DOCUMENTOS, SI
TUADO NA COMARCA DE GOIâNIA. DETERMINO A PRESTAçãO DE CAUçãO NO V
ALOR DO PROTESTO, PELA PARTE AUTORA, HAJA VISA O COMPROVANTE DE D
EPóSITO DO ACORDO (FOLHA 26) SER, NA VERDADE, COMPROVANTE PROVISó
RIO DE DEPóSITO, O QUE NãO PROVA EFETIVAMENTE QUE O DEPóSITO SE C
ONSOLIDOU. TOME POR TERMO A CAUçãO E, APóS FORMALIZADA, EXPEçA-SE
O COMPETENTE MANDADO PARA SUSPENSãO DOS EFEITOS DO PROTESTO INDI
CADO NA EXORDIAL. CITE-SE A Ré PARA, CASO QUEIRA, OFERECER RESPOS
TA AOS TERMOS DA PRESENTE AçãO, NO PRAZO LEGAL. CUMPRIDAS TODAS A
S DILIGêNCIAS, EXPEçAM-SE IMEDIATAMENTE OS DOCUMENTOS, INDEPENDEN
TEMENTE DE NOVO DESPACHO. INTIME-SE. GOIâNIA, 03 DE OUTUBRO DE 20
13. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
258957-74.2013.8.09.0051
984
EXECUCAO
LAGO AZUL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA
ROGERIO PAULINO DE QUEIROZ
FRANCIELE NUNES ALAINHO QUEIROZ
ADV EXEQTE
: 27257 GO - DEBORA CRISTINA DE CARVALHO
DESPACHO
:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS COMARCA
DE GOIâNIA 17ª VARA CíVEL E AMBIENTAL PROTOCOLO: 201302589576 EXE
QUENTE: LAGO AZUL SERVIçOS E PARTICIPAçõES LTDA EXECUTADO: ROGéRI
O PAULINO DE QUEIROZ E OUTRA. DESPACHO A PARTE AUTORA PRETENDE PR
OMOVER A EXECUçãO DE SENTENçA ARBITRAL HOMOLOGATóRIA DE ACORDO BE
M COMO A RESCISãO DO CONTRATO FIRMADO COM A PARTE Ré. CABE ESCLAR
ECER QUE O RITO DA EXECUçãO é INCOMPATíVEL COM O RITO DA RESCISãO
DE CONTRATO, RAZãO PELA QUAL NãO Há COMO RECEBER A INICIAL. ISSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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